ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.491 DE,30 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Cria a Coordenadoria de Formação e Capacitação da Guarda Municipal de Candeias do Jamari/RO e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DA COORDENADORIA
Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias, veiculada a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito – SEMSET, à Coordenadoria de Formação e Capacitação da Guarda Municipal, que se destina a promover a formação, qualificação, aperfeiçoamento e habilitação dos integrantes da Guarda Municipal de Candeias do Jamari/RO.
Art. 2º - A Coordenadoria de Formação e Capacitação da Guarda Municipal tem por finalidade realizar:
I – curso de formação;
II – curso de atualização;
III – curso de habilitação;
IV – curso de reabilitação profissional;
V – curso de especialização;
VI – estágio de qualificação profissional;
VII – promoção de estudos, análises estatísticas e pesquisas científicas em segurança pública.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - São princípios mínimos norteadores da Coordenadoria de Formação e Capacitação da Guarda Municipal de Candeias do Jamari:
I – proteção dos direitos fundamentais e das liberdades públicas;
II – garantia do exercício da cidadania, ética e valores morais;
III – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
IV – formação continuada;
V – uso diferenciado da força.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º - A Coordenadoria de Formação e Capacitação da Guarda Municipal tem como objetivo geral, formar seus profissionais com uma visão sistêmica de educação corporativa, focada na capacitação contínua e no desempenho profissional dos seus integrantes junto à população.
Art. 5º - A Coordenadoria de Formação e Capacitação da Guarda Municipal tem os seguintes objetivos:
I – capacitar e habilitar o profissional da guarda municipal para o exercício de suas funções;
II acompanhar o desempenho dos Guardas Municipais, durante o período de estágio probatório;
III – produzir material didático-pedagógico de apoio ao ensino e instrução, buscando a constante atualização, promovendo ainda o estudo e indicações de novos equipamentos, conceitos, procedimentos e técnicas operacionais;
IV – proporcionar o ensino e educação aos guardas municipais com uma formação técnico-profissional e humanística, a fim de desenvolver suas potencialidades e habilidades necessárias com eficacia e desempenho de suas atividades profissionais;
V – planejar e executar a grade de instruções do estágio de qualificação profissional, enfatizando a formação continuada e promover a adequação à matriz curricular nacional;
VI – promover a reabilitação profissional dos guardas municipais afastados, capacitando-os técnica e psicologicamente para o retorno das funções;
VII – promover o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial voltados para o guarda municipal;
VIII – valorizar o processo de ensino-aprendizagem, salientando uma abordagem que privilegie a construção do conhecimento, com ênfase nos aspectos conceituais, procedimentais e atitudinais;
IX – assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada dos guardas municipais;
X – promover o desenvolvimento da pesquisa científica e a análise estatística, com vistas a influenciar e subsidiar soluções no ensino e políticas públicas de segurança, cooperando com outras instituições de segurança pública, incluindo a participação social.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO COORDENADOR
Art. 6º - Compete ao Coordenador de Formação e Capacitação da Guarda Municipal:
I – coordenar e administrar as atividades de ensino na formação profissional dos Guardas Municipais, bem como, a grade curricular e carga horária dos cursos de formação, aprimoramento e aperfeiçoamento, de acordo com as exigências legais;
II – assegurar que seja cumprida a grade curricular dos cursos promovidos na Coordenadoria de Formação e Capacitação da Guarda Municipal, bem como, zelar pelo cumprimento do plano de trabalho do corpo docente, inclusive com alterações do mesmo, caso seja necessário;
III – manter atualizado cadastro dos profissionais que compõem ou comporão o corpo docente, para as atividades formativas da Coordenadoria de Formação e Capacitação da Guarda Municipal;
IV – manter atualizados registros de assentamentos, rendimentos e desenvolvimentos dos alunos da Coordenadoria de Formação e Capacitação da Guarda Municipal;
V – manter atualizados registros de assentamentos e gerar relatórios para o setor de recursos humanos sobre a efetividade de alunos e seus instrutores;
VI – monitorar permanentemente os processos de qualidade e eficácia das ações educativas, com o objetivo de assegurar o processo de formação continuada, desenvolvendo planos de ensino das disciplinas curriculares, bem como, as práticas didático-pedagógicas, métodos avaliatórios e cargas horárias previstas para cada curso;
VII - criar, aplicar e manter metodologia de avaliação periódica dos integrantes da corporação, visando detectar eventuais deficiências na área do conhecimento, para que sejam adotadas medidas que promovam a adaptação ou reformulação da mesma;
VIII – manter programa de educação continuada, com o objetivo de capacitar o profissional da Guarda Municipal ao pleno conhecimento de suas atividades, funções, tarefas e de todo as informações necessárias para o bom exercício do cargo;
IX – coordenar e acompanhar os trabalhos de pesquisa;
X – buscar cursos de formação e aperfeiçoamento para seus instrutores;
XI – emitir certificado de conclusão de curso e/ou declaração de conclusão de curso, para os Guardas Municipais aprovados e ainda emitir certificado de conclusão de estágio de qualificação profissional.
Art. 7º - A coordenação será exercida por um profissional com, no mínimo, formação acadêmica superior, com reconhecimento pelo Ministério da Educação, lotado na Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET, indicado por seus pares e nomeado pelo chefe do executivo municipal.
Parágrafo único. No planejamento do conteúdo pedagógico da Coordenadoria de Formação e Capacitação da Guarda Municipal, o ensino a distância (EAD) para as disciplinas teóricas, serão contabilizadas as cargas horárias, desde que atendam plenamente aos objetivos da formação e capacitação.
CAPÍTULO V
DA DOCÊNCIA, HABILIDADES E GRATIFICAÇÃO
Art. 8º - O servidor designado para atuar como Coordenador de Formação e Capacitação da Guarda Municipal fará jus à Gratificação de Função (GF) denominada Gratificação por Coordenação Acadêmica (GCA/GMSCS).
Art. 9º - A docência será exercida por instrutores com formação específica e comprovada em áreas afins e correlatas a disciplina a ser ministrada, bem como, exclusivamente se não houver Guarda Municipal qualificado para ministrar a disciplina, por outros profissionais com capacidade técnica que venham a ser oportunamente indicados pela Coordenadoria de Formação e Capacitação da Guarda Municipal.
§ 1º Os instrutores selecionados para a docência, deverão comprovar habilidade técnica específica, comprovada por meio de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), ou empresa técnica especializada, com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e registro nos órgãos competentes, ou ainda por academias ou centros de ensino policial ou de segurança pública.
§ 2º Se eventuais servidores do município estiver exercendo a função de instrutor na Coordenadoria de Formação e Capacitação da Guarda Municipal, terá direito a uma Gratificação de Função (GF), denominada Gratificação de Função de Ensino (GFE/GMSCS), que será paga por hora trabalhada, junto a folha de pagamentos do mês seguinte, nos mesmos moldes do pagamento das horas extraordinárias.
§ 3º A docência poderá ser exercida por instrutores alheios ao quadro de servidores municipais e da Guarda Municipal, desde que habilitados e qualificados na disciplina a ser ministrada, por meio de convite da Coordenadoria de Formação e Capacitação da Guarda Municipal.
§ 4º - O servidor municipal de Candeias do Jamari que, estando em horário de expediente, for convocado a exercer atividade estabelecido no parágrafo § 2º deste artigo ou correlatas, será remanejado para a Coordenadoria de Formação e Capacitação, sem prejuízo da carga horária de trabalho.
Art.10 - A Coordenadoria de Formação e Capacitação terá exclusivamente um profissional com capacidade e formação acadêmica superior reconhecido pelo Ministério da Educação, pertencente ao quadro de instrutores, indicado por seus pares e nomeado pelo chefe do executivo municipal, não se configurando nesse período qualquer vínculo empregatício para com esta municipalidade.
CAPÍTULO VI
DOS CONVÊNIOS, PARCERIAS TÉCNICAS E RECURSOS
Art. 11 - O Município poderá, por meio da Coordenadoria de Formação e Capacitação da Guarda Municipal, firmar convênios, consórcios, termos de parceria e cooperação técnica com outras instituições e outros municípios, visando a capacitação técnica dos integrantes da Guarda Municipal, inclusive de outros municípios e outras instituições de segurança pública.
§ 1º Os custos administrativos e operacionais, para o cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, decorrentes dos serviços de ensino prestados pela Coordenadoria de Formação e Capacitação da Guarda Municipal, serão constituídos do preço público fixado em função do local, número de alunos, efetivo de instrutores e equipamentos necessários para realização das instruções.
§ 2º Os recursos arrecadados com a celebração de convênios e outros instrumentos jurídicos com entes públicos ou entidades privadas integrarão a receita orçamentária da Guarda Municipal de Candeias do Jamari e serão destinados, prioritariamente, ao custeio das despesas decorrentes das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria de Formação e Capacitação da Guarda Municipal, além de investimentos em estrutura e equipamentos.
Art. 12 - O Coordenador de Formação e Capacitação da Guarda Municipal terá autonomia para buscar parcerias com instituições públicas ou privadas para uso de espaços para realizar suas atividades, como campos, estandes de tiro, academias, salas de aula, dojos, entre outros, bem como angariar doações de materiais para realização de suas atividades, desde que não gerem ônus ao município.
Parágrafo único. Fica a Coordenadoria de Formação e Capacitação da Guarda Municipal, na forma das normas vigentes, autorizado a receber doações ou legados, de qualquer espécie, desde que lícitos, e não impliquem encargos ao donatário.
Art. 13 – A Coordenadoria de Formação e Capacitação da Guarda Municipal, na pessoa de seu Coordenador e com o apoio da Guarda Municipal poderá organizar palestras, debates, seminários e outros eventos, desde que promovam a segurança pública no Município.
Art. 14 - O currículo da disciplina de armamento e tiro dos cursos de formação, atualização, habilitação, reabilitação profissional, especialização, e estágio de qualificação profissional obedecerá às normativas vigentes acerca do tema.
Parágrafo único. A aplicação dos testes de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada conforme as prescrições das Instruções Normativas DG/PF vigentes, e outros mecanismos legais que couber, inclusive quanto aos modelos de laudos emitidos, bem como quanto a comunicação das datas e locais de realização das avaliações de capacidade técnica e aptidão psicológica.
Art. 15 - O Poder Executivo poderá regulamentar por meio de decretos as disposições desta Lei, no que couber.
Art. 16 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:B9556B39