ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos

SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.288/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$ 304.397,69, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar e Especial no valor de R$ 304.397,69 (trezentos e quatro mil e trezentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06.01 – Gabinete do Secretário

15 – Urbanismo

15451 – Transporte Rodoviário

154510005 – Melhoria da Infra-Estrutura

154510005.1.005000 – Manutenção e Conservação de Estradas, Ruas e Avenidas

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (61)

Fonte: 1.501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ....................................................................................................... R$ 228.397,69

 

26 – Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

267820005 – Melhoria da Infra-Estrutura

267820005.1.031000 – Aquisição de Veículos e Equipamentos

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 1.501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ........................................................................................................... R$ 76.000,00

Valor Total............................................... R$ 304.397,69

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 1.501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 304.397,69.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 20 de outubro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:B95CB0CB