ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº100/GAB/2026, 19 DE MAIO DE 2026.

“Dispõe sobre a outorga de competência e autorização para servidor público ocupante do cargo de Assessor de Projetos e Convênios, com formação em Arquitetura e Urbanismo, assinar projetos técnicos de arquitetura no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Teixeirópolis/RO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as atribuições institucionais do cargo de Assessor de Projetos e Convênios voltadas ao suporte técnico, elaboração e acompanhamento de projetos e convênios firmados pelo Município;

CONSIDERANDO as competências e atribuições profissionais compartilhadas e inerentes aos profissionais de Arquitetura e Urbanismo, expressamente previstas no art. 2º da Lei Federal nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, bem como nas Resoluções do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR);

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o fluxo de aprovação, celebração e execução de convênios que demandem peças técnicas, plantas, memoriais e orçamentos para a captação de recursos públicos e privados;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a servidora GLEICIANY VALÉRIO SIMONATO, ocupante do cargo de Assessor de Projetos e Convênios, Portaria nº 21/2026, de 19 de fevereiro de 2026, devidamente registrada no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) sob o nº A326161-1, a elaborar, assinar e responder tecnicamente por projetos de arquitetura, urbanismo, orçamentação e respectivos memoriais descritivos desenvolvidos no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º A autorização concedida por este Decreto restringe-se estritamente às atividades e atribuições compartilhadas ou inerentes à profissão de Arquiteto e Urbanista, conforme a legislação federal vigente, com foco na instrução, formalização e execução de convênios, contratos de repasse e termos de parceria do Município.

Art. 3º Para cada projeto técnico ou peça orçamentária sob sua responsabilidade, a servidora individualizará a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao órgão de classe competente, correndo as taxas de emissão por conta do erário municipal, quando o objeto for de exclusivo interesse da Administração.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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