ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.380/GAB/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 748.900,00 (setecentos e quarenta e oito mil e novecentos reais)”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 748.900,00 (setecentos e quarenta e oito mil e novecentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.0006 - Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente
02.0006.26.606.016.2.XXX – Aquisição de máquina Motoniveladora
Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
Ficha Desp. |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
À criar |
497.500,00 |
1.600.0000.00 |
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TOTAL |
R$ 497.500,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos da Proposta FAF nº 07008/2025-09 (Emenda Estadual).
Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente por superavit financeiro no valor de R$ 251.400,00 (duzentos e cinquenta e um mil e quatrocentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.0006 - Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente
02.0006.26.606.016.2.XXX – Aquisição de máquina Motoniveladora
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
Ficha Desp. |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
À criar |
251.400,00 |
1.500.0000.000 |
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TOTAL |
R$ 251.400,00 |
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Art. 4º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro.
Art. 5º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:B99358FC