ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO
Inexigibilidade nº 3/2026
Interessado: Câmara Municipal de Costa Marques – RO
Objeto: Prestação de serviços do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA (DETRAN/RO) para o pagamento da taxa de licenciamento anual, referente ao exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Costa Marques – RO, por intermédio de sua autoridade competente, no exercício de suas atribuições legais, RATIFICA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, destinado à contratação do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA (DETRAN/RO).
A ratificação decorre da análise dos autos do processo administrativo, nos quais restou devidamente comprovada a inviabilidade de competição, tendo em vista tratar-se de serviço público essencial e contínuo, prestado com exclusividade pela concessionária estadual legalmente autorizada no âmbito do Estado de Rondônia.
O objeto da contratação consiste na prestação dos serviços de fornecimento pagamento da taxa de licenciamento anual, necessários ao regular funcionamento da Câmara Municipal de Costa Marques – RO, a serem executados no período de janeiro a dezembro de 2026, pelo valor global estimado de R$ 230,25 (Duzentos e Trinta Reais e Vinte e Cinco Centavos), valor este compatível com as tarifas públicas reguladas e devidamente justificado nos autos.
Ressalta-se que o procedimento observou os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, interesse público e continuidade do serviço público, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, bem como as demais normas legais aplicáveis.
Diante do exposto, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, autorizando a adoção das providências administrativas subsequentes, especialmente a emissão da nota de empenho, a formalização do instrumento contratual ou documento equivalente, e o regular acompanhamento da execução dos serviços.
Costa Marques-RO, 19 de fevereiro de 2026.
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente/CMCM
Biênio 2025/2026
Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:B99C4084