ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.736, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior do fundo municipal de saúde e anulação ao orçamento vigente e da outras providências”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor do repasse de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), e contrapartida do município no valor de R$ 136.000,00 (Cento e Trinta e Seis Mil Reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1122 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS HOSPITAL MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 400.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais)

D.R: 2.621.0000.0000

Ficha de Despesa: _______

 

§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1122 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS HOSPITAL MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 136.000,00 (Cento e Trinta e Seis Mil Reais)

D.R: 1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: _______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), será por Superávit Financeiro de saldo em conta bancária no final do exercício de 2024, com repasse de recurso Estadual através da Secretaria de Estado de Saúde-SESAU e o valor descrito no § 2º de R$ 136.000,00 (Cento e Trinta e Seis Mil Reais), referente a contrapartida do município será por anulação ao orçamento vigente, com detalhamento na solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.

 

ANULAÇÃO:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.122.0015.2047 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 136.000,00 (Cento e Trinta e Seis Mil Reais)

D.R: 1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 296

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 11 de fevereiro de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:B9A54D88