ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.736, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior do fundo municipal de saúde e anulação ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor do repasse de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), e contrapartida do município no valor de R$ 136.000,00 (Cento e Trinta e Seis Mil Reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1122 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 400.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais)
D.R: 2.621.0000.0000
Ficha de Despesa: _______
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1122 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 136.000,00 (Cento e Trinta e Seis Mil Reais)
D.R: 1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), será por Superávit Financeiro de saldo em conta bancária no final do exercício de 2024, com repasse de recurso Estadual através da Secretaria de Estado de Saúde-SESAU e o valor descrito no § 2º de R$ 136.000,00 (Cento e Trinta e Seis Mil Reais), referente a contrapartida do município será por anulação ao orçamento vigente, com detalhamento na solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.
ANULAÇÃO:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.122.0015.2047 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 136.000,00 (Cento e Trinta e Seis Mil Reais)
D.R: 1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 296
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 11 de fevereiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:B9A54D88