ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

IMPREV

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ATA Nº.007/2022 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMPREV/MACHADINHO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 1766/2018, REUNIÃO REALIZADA NO 12 DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022, NA SEDE DO IMPREV.

Aos (12 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (12/12/2022), às 15:00hs (quinze horas), reuniram-se os Membros do C/A - Conselho de Administração, Convocados para Reunião Extraordinária pela Presidente do Conselho, Sr.ª Silvia Natalia Gandra Demeu, com a presença dos seguintes Conselheiros (a): Ronivan Eugênio de Oliveira (f) o qual está em gozo de férias, Fabiane Purificação A. dos Santos (x), Leila Augusta Gomes de Souza (x), representante dos inativos, Aparecida Susana Ferreira (x), Telma Luisa dos Santos Teixeira (x) representantes do Executivo Municipal, Dvani Martins Nunes (x), representante do Legislativo Municipal. Na também estarão presente na reunião a Presidente do Instituto a Sr.ª Kerles Fernandes Duarte, e a Sr.ª Seila Maria Gandra Moreti presidente do Comitê de Investimentos, a Sr.ª Alessandra Fernandes Gestora Financeiro. Após conferido o quórum a presidente do IMPREV deu início a reunião, cumprimentando a todos e passou a palavra a senhora Silvia, presidente do Conselho de Administração. A mesma passou a discussão da pauta do dia que é: PAUTA: DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2023. A presidente do conselho Silvia, salientou que foi enviado com antecedência aos membros do conselho a Política de Investimentos para leitura e análise, sendo assim passou a palavra para a presidente do comitê de investimento Sr.ª Seila a qual explanou sobre a mesma. Após os apontamentos e respondido as dúvidas dos conselheiros a presidente do comitê de investimento salientou que no ano que vem o instituto tem grandes desafios diante das perspectivas do novo cenário que a nova Gestão Presidencial trará e que toda a cautela e prudência deverão ser adotadas em relação aos investimentos do Imprev, com os objetivos para buscar bater a meta atuarial. A política de investimento vem em atendimento à Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, (doravante denominada simplesmente “Resolução CMN nº 4.963/2021”) e a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 (doravante denominada simplesmente “Portaria nº 1.467/2022”) e devidas alterações, Lei Municipal 1766 de 14 de agosto de 2018. O Comitê de Investimentos e a Diretoria Executiva do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste - RO. A Política de Investimentos representa uma formalidade legal que fundamenta e norteia todos os processos de tomada de decisão relativo à aplicação e gestão dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, empregada como ferramenta de gestão necessária para garantir o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial. Onde os fundamentos para a elaboração da presente Política de Investimentos foram centrados nos critérios legais e técnicos, estes de grande relevância. Ressalta-se que serão observados, para que se trabalhe com parâmetros sólidos quanto a tomada de decisões, a análise do fluxo de caixa atuarial, levando-se em consideração as reservas técnicas atuariais (ativos) e as reservas matemáticas (passivo), projetadas pelo cálculo atuarial. Sendo assim após todas as explicações e sanadas as dúvidas, a política de investimento para o ano de 2023 foi colocada em votação. A política de investimento de 2023 foi aprovada pelo conselho de administração. Após aprovada a mesma será inserida no sistema DIG PROC e será assinada por todos os membros do conselho, membros do Comitê de Investimentos, Gestora Financeiro a Presidente do IMPREV e pelo Senhor Prefeito Paulo Henrique dos Santos. Nada mais havendo a tratar, eu Sílvia Natalia Gandra Demeu, Presidente do Conselho e Secretaria AD HOC, lavrei a presente ata, que após lida, votada e aprovada, foi inserida no sistema Digproc para assinatura dos presentes, sendo a mesma publicada no Portal da Transparência e Diário Oficial da AROM, para que surta os devidos efeitos legais, a reunião foi encerrada às 16:17hs.

 

Anexo.

 

POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2023 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO D´OESTE -RO IMPREV Política de Investimentos VERSÃO 1 APROVADO 12.12.2022 Elaboração: Comitê de Investimentos Aprovação: Conselho Deliberativo p. 2 SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO .....................................................................4

2 OBJETIVO.............................................................5

3 CATEGORIZAÇÃO DO RPPS................................6

4 ESTRUTURA DE GESTÃO........................................7

4.1.1 GESTÃO PRÓPRIA..........................................................7

4.1.2 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO........................................7

4.1.3 CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS ...........................8

4.1.4 GESTÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS...............10

5 APLICAÇÃO EM TÍTULOS PÚBLICOS.......................................11

6 META DE RENTABILIDADE.................................................12

7 CENÁRIO ECONÔMICO...............................................................13

8 ALOCAÇÃO ESTRATÉGICA DOS RECURSOS........................18

8.1.1 SEGMENTO DE RENDA FIXA.................................21

8.1.2 SEGMENTO DE RENDA VARIÁVEL, INVESTIMENTOS ESTRUTURADOS E FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS.................................22

8.1.3 SEGMENTO DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR................................22 8.1.4 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.................22

8.1.5 LIMITES GERAIS........................................22

8.1.6 DEMAIS ENQUADRAMENTOS...................................23

8.1.7 VEDAÇÕES....................................25

9 CONTROLE DE RISCO ................................................................25

9.1.1 CONTROLE DO RISCO DE MERCADO..............................26

9.1.2 CONTROLE DO RISCO DE CRÉDITO..................................26

9.1.3 CONTROLE DO RISCO DE LIQUIDEZ .............................27

10 ALM – ASSET LIABILITY MANAGEMENT..........................27

11 EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO.....................28

12 POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA............................................28

13 CREDENCIAMENTO....................................................28

13.1.1 PROCESSO DE EXECUÇÃO.......................................30

13.1.2 VALIDADE.....................................................31

14 PRECIFICAÇÃO DE ATIVOS..................................31

15 METODOLOGIA ...................................................................................31

15.1.1 MARCAÇÕES..................................................................31

16 CRITÉRIOS DE PRECIFICAÇÃO...........................................32 16.1.1 TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS......................32 p. 3

16.1.2 FUNDOS DE INVESTIMENTOS...........................................35

16.1.3 TÍTULOS PRIVADOS ......................................35

16.1.4 TIPOS DE MARCAÇÃO....................................................36

17 FONTES PRIMÁRIAS DE INFORMAÇÕES..................36

18 POLÍTICA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO..................................................................37

19 PLANO DE CONTINGÊNCIA..............................................................37

19.1.1 EXPOSIÇÃO A RISCO.......................................38

19.1.2 POTENCIAIS PERDAS DOS RECURSOS.....................................38

20 CONTROLES INTERNOS.............................................................39

21 DISPOSIÇÕES GERAIS...........................................................40 p. 4 1 INTRODUÇÃO Atendendo à Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, (doravante denominada simplesmente “Resolução CMN nº 4.963/2021”) e a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 (doravante denominada simplesmente “Portaria nº 1.467/2022”) e devidas alterações, Lei Municipal 1766 de 14 de agosto de 2018. O Comitê de Investimentos e a Diretoria Executiva do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO, apresenta sua Política de Investimentos para o exercício de 2023, devidamente analisada e aprovada por seu órgão superior de deliberação. A Política de Investimentos representa uma formalidade legal que fundamenta e norteia todos os processos de tomada de decisão relativo à aplicação e gestão dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, empregada como ferramenta de gestão necessária para garantir o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial. Os fundamentos para a elaboração da presente Política de Investimentos estão centrados nos critérios legais e técnicos, estes de grande relevância. Ressalta-se que serão observados, para que se trabalhe com parâmetros sólidos quanto a tomada de decisões, a análise do fluxo de caixa atuarial, levando-se em consideração as reservas técnicas atuariais (ativos) e as reservas matemáticas (passivo) projetadas pelo cálculo atuarial. p. 5 2 OBJETIVO A Política de Investimentos do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste[1]RO tem como objetivo estabelecer as regras, os procedimentos e os controles relativos às aplicações e gestão dos recursos garantidores dos pagamentos dos segurados e beneficiários do Regime, visando não somente atingir a meta de rentabilidade definida a partir do cálculo feito na apuração do valor esperado da rentabilidade futura da carteira da investimentos, mas também garantir a manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial. Tendo sempre presentes os princípios da boa governança, segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência. Complementarmente, a Política de Investimentos zela pela diligência na condução dos processos internos relativos a tomada de decisão quanto as aplicações dos recursos, buscando a alocação dos seus recursos em Instituições Financeiras devidamente credenciadas. Para seu cumprimento, a Política de Investimentos apresenta os critérios quanto ao plano de contingência, os parâmetros, as metodologias, os critérios, as modalidades e os limites legais e operacionais, buscando a mais adequada gestão e alocação dos seus recursos, visando minimamente o atendimento aos requisitos da Resolução CMN nº 4.963/2021. p. 6 3 CATEGORIZAÇÃO DO RPPS Segundo o disposto na Instrução CVM n° 554/2014 e Portaria nº 1.467/2022, fica definido que os Regimes Próprios de Previdência Social classificados como Investidores Qualificados deverão apresentar cumulativamente: a) Possua recursos aplicados comprovados por meio do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR, o montante igual ou superior à R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b) Tenha aderido ao Programa de Certificação Institucional Pró-Gestão e obtido a certificação institucional em um dos níveis de aderência. Para obter a classificação de Investidor Profissional, o Regime Próprio de Previdência Social fica obrigado a comprovar as mesmas condições cumulativas descritas acima, tendo o item “a” a seguinte descrição: “ Possua recursos aplicados comprovados por meio do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR, o montante igual ou superior à R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) e item “b” a seguinte descrição: “tenha aderido ao Programa de Certificação Institucional Pró-Gestão e obtido a certificação institucional Nível IV de adesão”. Caso o RPPS não cumpra os requisitos citados acima, este será classificado como Investidor Comum. Para a identificação da Categorização do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO, consideramos as seguintes informações: ANÁLISE DO PERFIL Patrimônio Líquido sob gestão (R$) 67.257.206,93 Nível de Aderência ao Pró-Gestão Não possui Vencimento da Certificação Não possui O Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO, no momento da elaboração e aprovação desta Política de Investimentos, está classificado como Investidor Comum. Na possível obtenção da Certificação Institucional Pró-Gestão, a classificação de Investidor mudará automaticamente, não sendo o Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO prejudicado quanto a adaptação dos processos e procedimentos internos e de controle. Fica o Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO condicionado ao prazo de 60 (sessenta) dias para revisão e adequação da Política de Investimentos em atendimento a nova classificação. p. 7 4 ESTRUTURA DE GESTÃO De acordo com as hipóteses previstas na Resolução CMN nº 4.963/2021 e Portaria nº 1.467/2022, a gestão das aplicações dos recursos poderá ser realizada por meio de gestão própria, terceirizada ou mista. Para a vigência desta Política de Investimentos, a gestão das aplicações dos recursos do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO será própria. 4.1.1 GESTÃO PRÓPRIA A adoção deste modelo significa que a totalidade dos recursos ficará sob a gestão e responsabilidade do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO e dos colaboradores diretamente envolvidos no processo de Gestão dos Recursos ou Investimentos. A gestão das aplicações dos recursos contará com profissionais qualificados e certificados por entidade de certificação reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Previdência, através da Secretária de Previdência Social, conforme exigido na Portaria nº 1.467/2022. Os responsáveis pela gestão da Unidade Gestora do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO têm como uma das principais objetividades a contínua busca pela ciência do conhecimento técnico, exercendo suas atividades com boa fé, legalidade e diligência; zelando por elevados padrões éticos, adotando as boas práticas de gestão previdenciária no âmbito do Pró-Gestão, que visam garantir o cumprimento de suas obrigações. Entende-se por responsáveis pela gestão das aplicações e recursos do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO, as pessoas que participam do processo de análise, avaliação, gerenciamento, assessoramento e decisório, bem como os participantes do mercado de título e valores mobiliários no que se refere à distribuição, intermediação e administração dos investimentos. A responsabilidade de cada agente envolvido no processo de análise, avaliação, gerenciamento, assessoramento e decisório sobre a gestão das aplicações dos recursos, foram definidos e estão disponíveis nas políticas do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO, instituídos como REGRAS, PROCEDIMENTOS E CONTROLES INTERNOS. Todo o processo de cumprimento da Política de Investimentos e outras diretrizes legais, que envolvam os agentes descriminados acima, terão suas ações deliberadas e fiscalizadas pelos conselhos competentes e pelo controle interno. 4.1.2 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO Os recursos do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO visam à constituição das reservas garantidoras dos benefícios e devem ser mantidos e controlados de forma segregada dos recursos do ente federativo. Esses mesmos recursos serão geridos em conformidade com esta Política de Investimentos, com os critérios para credenciamento das Instituições Financeiras e contratação de prestadores de serviços. Compete ao Comitê de Investimentos a formulação e execução da Política de Investimento juntamente com a Diretoria Executiva e Gestor dos Recursos, que devem submetê-la para p. 8 aprovação do Conselho Deliberativo e fiscalização do Conselho Fiscal, órgãos superiores de competência do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO. A estrutura definida através da Lei 1766 de 14 de agosto de 2018, garante a demonstração da Segregação de Atividades adotadas pelos órgãos de execução, estando em linha com as boas práticas de gestão e governança previdenciária. Em casos de Conflitos de Interesse entre os membros integrantes do Comitê de Investimentos, Diretoria Executiva e Conselhos, a participação do conflitante como voto de qualidade será impedida e/ou anulada, sendo devidamente registrado em ata de reunião. Não fica excluída a possibilidade da participação de um Consultor de Valores Mobiliários no fornecimento de “minuta” para a elaboração da Política de Investimentos, bem como propostas de revisão para apreciação do Gestor dos Recursos, Comitê de Investimentos e Diretoria Executiva. 4.1.3 CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS O Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO tem a prerrogativa da contratação de empresa de Consultoria de Valores Mobiliários, de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução CMN nº 4.963/2021, Portaria n° 1.467/2022 com suas alterações e Resolução CVM nº 19/2021, na prestação dos serviços de orientação, recomendação e aconselhamento, sobre investimentos no mercado de valores mobiliários, cuja adoção é de única e exclusiva responsabilidade do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO. Para a efetiva contratação da empresa de Consultoria de Valores Mobiliários, o Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO deverá realizar diligência e avaliação quanto ao perfil dos interessados, considerando no mínimo os critérios definidos abaixo: a) Que a prestação dos serviços de orientação, recomendação e aconselhamento seja de forma profissional, sobre investimentos no mercado de valores mobiliários; b) Que a prestação dos serviços seja independente e individualizada, cuja adoção e implementação das orientações, recomendações e aconselhamentos sejam exclusivas do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO; c) Que a prestação de serviços de orientação, recomendação e aconselhamento abranjam no mínimo os temas sobre: (I) classes de ativos e valores mobiliários, (II) títulos e valores mobiliários específicos, (III) Instituições Financeiras no âmbito do mercado de valores mobiliários e (IV) investimentos no mercado de valores mobiliários em todos os aspectos; d) As informações disponibilizadas pelo consultor de valores mobiliários sejam verdadeiras, completas, consistentes e não induzir o investidor a erro, escritas em linguagem simples, clara, objetiva e concisa; e) Que apresente em contrato social um Consultor de Valores Mobiliários como responsável pelas atividades da Consultoria de Valores Mobiliários; p. 9 f) Que apresente em contrato social um Compliance Officer como responsável pela implementação e cumprimento de regras, procedimentos e controles internos e das normas estabelecidas pela Resolução CVM nº 19/2021; g) Que mantenha página na rede mundial de computadores na forma de consulta pública, as seguintes informações atualizadas: (I) formulário de referência; (II) código de ética, de modo a concretizar os deveres do consultor de valores mobiliários; (III) a adoção de regras, procedimentos e descrição dos controles internos e (IV) a adoção de política de negociação de valores mobiliários por administradores, empregados, colaboradores e pela própria empresa. h) Que apresentem em seu quadro de colaboradores no mínimo um Economista devidamente registrado no Conselho Regional de Economia – CORECON; i) Que os profissionais e consultores que atuam diretamente nas atividades de orientação, recomendação e aconselhamento comprovem experiência profissional em atividades diretamente relacionadas à consultoria de valores mobiliários, gestão de recursos de terceiros ou análise de valores mobiliários; j) Que os profissionais e consultores que atuam diretamente nas atividades de orientação, recomendação e aconselhamento comprovem possuírem no mínimo as certificações CEA (Certificação ANBIMA de Especialistas em Investimento) e CGA (Certificação de Gestores ANBIMA) e o registro de Consultor de Valores Mobiliários pessoa física. Não serão considerados aptos os prestadores de serviços que atuem exclusivamente com as atividades: a) Como planejadores financeiros, cuja atuação circunscreva-se, dentre outros serviços, ao planejamento sucessório, produtos de previdência e administração de finanças em geral de seus clientes e que não envolvam a orientação, recomendação ou aconselhamento; b) Que promovam a elaboração de relatórios gerenciais ou de controle que objetivem, dentre outros, retratar a rentabilidade, composição e enquadramento de uma carteira de investimento à luz de políticas de investimento, regulamentos ou da regulamentação específica incidente sobre determinado tipo de cliente; c) Como consultores especializados que não atuem nos mercados de valores mobiliários, tais como aqueles previstos nas regulamentações específicas sobre fundos de investimento em direitos creditórios e fundos de investimento imobiliário e d) Consultores de Valores Mobiliários que atuam diretamente na estruturação, originação, gestão, administração e distribuição de produtos de investimentos que sejam objeto de orientação, recomendação e aconselhamento aos seus clientes. Será admitido que o Consultor de Valores Mobiliários contratado e as entidades integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários e o Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO em comum acordo, estabeleçam canais de comunicação e p. 10 ferramentas que permitam conferir maior agilidade e segurança à implementação das orientações, recomendações e aconselhamentos na execução de ordens. Não serão aceitas ferramentas fornecidas ou disponibilizadas pelos integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, mesmo que de forma gratuita, não gerando assim Conflito de Interesse ou a indução a erros por parte do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO. 4.1.4 GESTÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS Conforme dispõe a Portaria nº 1.467/2022 e suas posteriores alterações, Lei Municipal 1766 de 14 de agosto de 2018, o responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social e os membros que compõem o Comitê de Investimentos deverão comprovar: a) Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma situação de inelegibilidade prevista no artigo 1º da LC nº 64/1990. b) Possuir certificação por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função. c) Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e d) Ter formação acadêmica em nível superior. A atribuição do responsável pelo RPPS ainda se estende à exigência de que a certificação deverá ser emitida em processo realizado por entidade certificadora reconhecida e os prazos deverão corresponder à: Art. 78. A comprovação do requisito de que trata o inciso II do caput do art. 76 deverá ser efetuada com a apresentação de certificação emitida por meio de processo realizado por entidade certificadora reconhecida na forma do § 5º, observados os seguintes parâmetros: I - Certificação do representante legal ou do detentor da autoridade mais elevada da unidade gestora do RPPS, e da maioria dos demais dirigentes de que trata o inciso VII do art. 2º; II - Certificação da maioria dos membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal; e III - certificação do responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e dos membros titulares do comitê de investimentos. § 1º A substituição dos titulares dos cargos ou funções referidos nos incisos I e II do caput deverá ocorrer sem prejudicar a comprovação do requisito de que trata o caput na forma prevista no § 9º do art. 247. § 2º Os titulares dos cargos e funções de que trata o inciso III do caput deverão ser certificados previamente ao seu exercício. Todas as certificações terão validade máxima de 4 (quatro) anos e deverão ser obtidas mediante aprovação previa em exames através de provas, ou por provas e títulos, ou p. 11 adicionalmente por análise de experiência e, em caso de renovação, por programa de qualificação continuada. As certificações e programas de qualificação continuada deverão ter os seus conteúdos alinhados aos requisitos técnicos necessários ao exercício da correspondente função. Para fins de cumprimento no que dispõe o texto acima, a gestão do reconhecimento dos certificados e das entidades certificadoras, a ser efetuadas na forma definida pela SPREV, deverá contemplar entre outras as seguintes medidas: a) Análise e decisão sobre os pedidos de reconhecimento das entidades certificadoras e dos correspondentes certificados ou programas de qualificação continuada; b) Definição dos modelos dos processos de certificação ou programas de qualificação continuada e os conteúdos mínimos dos temas para cada tipo de certificação ou programa; c) Definição dos critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras; d) Reconhecimento do processo de certificação e programa de qualificação continuada em que os requisitos técnicos necessários para o exercício da função sejam estabelecidos por modelo que considere sistema de atribuição de pontos por nível ou tipo de certificação; e) Estabelecimento de critérios para implantação gradual e aperfeiçoamento dos processos de certificação e programas de qualificação continuada de que trata este artigo. f) Estabelecimento de critérios para implantação gradual e aperfeiçoamento dos processos de certificação e programas de qualificação continuada de que trata este artigo. O programa de qualificação continuada deverá exigir, como condição de aprovação, dentre outras atividades, produção acadêmica, participação periódica em cursos presenciais ou educação a distância e em eventos de capacitação e educação previdenciárias. A SPREV contará com divulgação na página da Previdência Social na internet referente aos certificados e programas de qualificação continuada. As certificações e programas de qualificação continuada poderão ser graduados em níveis básicos, intermediário e avançado, exigidos de forma proporcional ao porte, ao volume de recursos e às demais características dos RPPS, conforme o ISP-RPPS. 5 APLICAÇÃO EM TÍTULOS PÚBLICOS Em caso de negociações diretas com títulos de emissão do Tesouro Nacional, a unidade gestora deverá observar os parâmetros previstos na Portaria nº 1.467/2022, anexo 21.1.1. A Portaria nº 1.467/2022, dispõe algumas vedações referente a aplicação dos recursos financeiros acumulados pelo RPPS em títulos, sendo essas vedações as seguintes: a) Que não sejam emitidos pelo Tesouro Nacional; b) Que não sejam registradas no SELIC; e c) Que não sejam emitidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios. p. 12 6 META DE RENTABILIDADE A Portaria nº 1.467/2022, que estabelece as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos Regimes Próprio de Previdência Social, determina que a taxa atuarial de juros a ser utilizada nas Avaliações Atuariais será equivalente à taxa de juros parâmetro cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média - ETTJ seja o mais próximo à duração do passivo do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO. A taxa de desconto, também conhecida como meta atuarial, é utilizada no cálculo das avaliações atuarias para trazer o valor presente de todos os compromissos do plano de benefícios na linha do tempo e que determina assim o quanto de patrimônio o Regime Próprio de Previdência Social deverá possuir para manter o equilíbrio atuarial. Esse equilíbrio somente será possível de se obter caso os recursos sejam remunerados, no mínimo, por uma taxa igual ou superior. Do contrário, se a taxa que remunera os recursos passe a ser inferior a taxa utilizada no cálculo atuarial, o plano de benefício se tornará insolvente, comprometendo o pagamento futuro dos benefícios. Considerando a exposição da carteira e seus investimentos, as projeções dos indicadores de desempenho dos retornos sobre esses mesmos investimentos, o valor esperado da rentabilidade futura dos investimentos dos ativos garantidores do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO conhecida como META DE RENTABILIDADE é de (IPCA) + 4,75% (quatro ponto setenta e cinco por cento). o Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO no exercício de sua execução, através de estudos técnicos, promoverá o acompanhamento das duas taxas (meta de rentabilidade e taxa de desconto ou atuarial) para que seja evidenciado, no longo prazo, qual proporcionava a melhor situação financeiro atuarial para o plano de benefícios previdenciários. Observada a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO a meta de rentabilidade poderá ser diferenciada por período dentro do exercício vigente, prospectada pelo perfil da carteira de investimentos do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste[1]RO e pelo cenário macroeconômico e financeiro; p. 13 7 CENÁRIO ECONÔMICO Internacional De acordo com o Departamento do Trabalho, o Índice de Preços ao Consumidor (CPI) dos Estados Unidos subiu 0,4% em outubro em comparação com o mês anterior, estando acima da média esperada pelos analistas. Na comparação anual, o índice apresenta alta de 7,7%. Já o núcleo do CPI, que exclui os alimentos e a energia, subiu 0,6% em comparação com setembro. Na comparação anual, o índice avançou 6,6%. A inflação americana voltou a ser pressionada pelos preços de energia (1,8%) depois de três meses de queda, com destaque para a gasolina (4%) e diesel (19,8%). Em 12 meses, o índice de energia aumentou 17,6%. O Federal Reserve aumentou novamente a taxa de juros dos Estados Unidos em 0,75 ponto percentual, e com isso a taxa de juros ficou na faixa de 3,75% e 4%, e o sinalizou que podem ter futuros aumento. De acordo com a agencia europeia de estatísticas Eurostat, registrou crescimento de 0,2 no Produto Interno Bruto, e houve uma desaceleração em relação ao resultado do segundo trimestre. E a inflação na zona do euro fechou o mês de outubro em 10,7%, batendo um novo recorde de alta da inflação. Destacando que a inflação descontrolada está sendo impulsionada pelos fortes aumentos dos preços da energia, que em outubro houve aumento de 41,9%, contra 40,7 em setembro. Para tentar conter os altos níveis de inflação, o Banco Central Europeu (BCE) elevou a taxa básica de juros em 0,75%, passando assim de 1,5% para 2,25%, e deixou em aberto a possibilidade de novos aumentos. Na China, o Índice de Preços ao Consumidor (CPI) mede a evolução dos preços de bens e serviços subiu 2,1% em outubro, diminuindo em relação ao avanço de 2,8% registrado em setembro. O índice de gerentes de compras industrial da China subiu para 49,2 em setembro, estando acima das expectativas. As bolsas de Nova Iorque fecharam em baixa no último dia do mês de outubro, em uma sessão com preocupações sobre os riscos de recessão global e observando a continuidade do aperto monetário do Federal Reserve (FED). O índice Dow Jones fechou em baixa de 0,39%, em 32.732,95 pontos, o S&P 500 recuou 0,75% a 3.871,98 pontos, e o Nasdaq caiu 1,03%, a 10.988,15 pontos. p. 14 Nacional O Ibovespa encerrou outubro com alta de 1,31% aos 116.037 mil pontos. Como resultado, o índice acumula ganho de 5,45%. A alta se deu pelo otimismo dos investidores, existia um medo, principalmente pelos estrangeiros, de que o Bolsonaro poderia não aceitar o resultado das eleições, não entregar o cargo. Diante disso, o fim da eleição deixa menor espaço para incertezas, e o Brasil vem despertando interesse dos estrangeiros, por ter antecipado o ciclo de alta dos juros. O dólar encerrou último dia de outubro com queda de 2,54%, e fechou outubro recuando 4,2% na região dos R$ 5,16 O IGP-M caiu 0,97% em outubro. Como resultado, o índice acumula alta de 5,58% no ano e alta de 6,52% em 12 meses. O Comitê de Política Monetária (COPOM), deverá manter por um bom tempo a taxa de juros em 13,75%, para alcançar a convergência da inflação para a meta, mas enfatizou que caso a desaceleração da inflação não ocorra como o pretendido, pode voltar a subir os juros. Foi divulgada a arrecadação do governo federal em agosto, a qual apresentou um crescimento real de 8,2% em comparação com o mesmo mês de 2021 ao atingir R$ 172,31 bilhões. Além disso, foi o maior valor já registrado para meses de agosto desde o início da série histórica da Receita Federal (1995). De acordo com o IBGE, a produção industrial de setembro caiu pelo segundo mês consecutivo, em outubro registrou queda de 0,7%, enfatizando a política monetária contracionista exposto pelo Banco Central com o intuito de controlar a inflação. Entretanto, a indústria acumula queda de 2,4% em 2022. O dólar apresentou valorização em outubro, ao encerrá-lo com queda de 1,22%. Acumulou queda de 1,7% no mês e de 4,89% no ano frente ao real. p. 15 ATIVIDADE, EMPREGO E RENDA De acordo com o IBGE, a taxa de desemprego caiu para 8,7% no trimestre encerrado em agosto, sendo o menor valor desde o trimestre encerrado em julho de 2015 e a sexta queda consecutiva da taxa. Entretanto, ainda há 9,460 milhões de pessoas que são impactadas pela falta de emprego no Brasil. A quantidade da população ocupada bateu recorde, ao registrar 99,3 milhões de pessoas empregadas, o maior valor desde o início da série histórica, que foi iniciada em 2012. De p. 16 acordo com o divulgado pelo IBGE, as atividades que influenciaram o resultado foram o comércio e a administração pública. O rendimento real habitual cresceu, pela primeira vez desde junho de 2020, tanto na comparação trimestral (3,7%) quanto na anual (2,5%), chegando a R$ 2.737. Na comparação trimestre a trimestre, foi a quinta alta seguida. SETOR PÚBLICO A Secretária de Comércio Exterior do Ministério da Economia divulgou que a balança comercial de setembro registrou superávit de US$ 3,10 bilhões, já no acumulado do ano, foi registrado saldo positivo de US$ 50,82 bilhões. Entretanto, trata-se de uma queda de 11,8% na comparação com o mesmo período de 2021. No mês, as exportações somaram US$ 27,3 bilhões, já a importações totalizaram US$ 23,4 bilhões. A queda nos resultados em outubro em comparação com o mesmo período de 2021, se deu pelo aumento do preço dos produtos exportados. Os destaques setoriais do mês foram: agropecuária, pelo lado das exportações, com o aumento dos embarques de soja e milho, e a indústria extrativa, pelo lado das importações. INFLAÇÃO O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrou alta de 0,59% em outubro, A alta veio após três deflações seguidas - quedas de 0,68%, 0,36% e 0,29%, respectivamente, em julho, agosto e setembro. Com o resultado, a inflação acumulada no ano chega a 4,7%. Já nos últimos 12 meses, ficou em 6,47%. Em outubro de 2021, a taxa havia sido de 1,25%. A maior influência no índice geral veio do grupo Alimentação e bebidas, com crescimento de 0,72% e impacto de 0,16 ponto percentual no índice geral. Na sequência das maiores influências estão os grupos de Saúde e cuidados pessoais (1,16% e 0,15 p.p.) e Transportes (0,58% e 0,12 p.p.). p. 17 De acordo com o IBGE, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) subiu 0,47% em outubro. Com isso, o índice acumula aumento de 4,81% em 2022 e aumento de 6,46% nos últimos 12 meses. p. 18 PERSPECTIVAS As perspectivas são de que haja desaceleração da inflação na China nos próximos períodos, tendo em vista que há um baixo crescimento econômico no país, ocasionado pelos recentes lockdowns implementados recentemente em diversas cidades. Há a expectativa de que o Fed realizará novas altas de juros, o que tende a fazer com que os investidores estrangeiros deixem o Brasil para que obtenham melhores rentabilidades no país norte-americano. Com isso, há uma maior probabilidade de que ocorra desvalorização do real nos próximos períodos. Podendo acarretar no aumento generalizado nos preços dos alimentos. Para 2023, é esperado que haja um baixo crescimento econômico global, tendo em vista que diversos países estão praticando políticas extremamente contracionista, com a perspectiva de desacelerar o avanço inflação. CONCLUSÃO Em análise ao cenário internacional, com as taxas de juros mais altas no EUA tendem a elevar a cotação dólar no Brasil, já que os investidores estrangeiros tendem a deixarem o país. Nos próximos meses poderemos ter uma desaceleração na economia mundial, tendo em vista que com a elevação da taxa de juros nas principais economias reduz o poder de compra da população reduzindo o crescimento econômico ao redor do mundo. No Brasil, a inflação volta a abalar os investidores depois de o IPCA mensal ter resultado acima da expectativa, e com o novo presidente da república, há uma grande preocupação no mercado doméstico sobre risco fiscal. Com isso, há um grande receio de ter um gasto além do teto, deteriorando mais a trajetória da dívida pública. 8 ALOCAÇÃO ESTRATÉGICA DOS RECURSOS Na aplicação dos recursos, os responsáveis pela gestão das aplicações dos recursos do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO devem observar os limites e critérios estabelecidos nesta Política de Investimentos, na Resolução CMN nº 4.963/2021 e qualquer outro ato normativo relacionado ao tema, emitido pelos órgãos fiscalizadores e normatizadores. A estratégia de alocação dos recursos para os próximos cinco anos, leva em consideração não somente o cenário macroeconômico como também as especificidades da estratégia definida pelo resultado da análise do fluxo de caixa atuarial e as projeções futuras de déficit e/ou superávit. p. 19 Alocação Estratégica para o exercício de 2023 Estratégia de Alocação - Política de Investimento de 2023 Segmento Tipo de Ativo Limite da Resolução CMN % Limite Inferior (%) Estratégia Alvo (%) Limite Superior (%) Renda Fixa 7º I a - Títulos do Tesouro Nacional SELIC 100,00% 0,00% 11,50% 85,33% 7º I b - FI 100% Títulos TN 100,00% 21,38% 28,50% 85,33% 7º I c - FI Ref em Índice de RF, 100% TP 100,00% 0,00% 0,00% 0,00% 7º II - Oper. compromissadas em TP TN 5,00% 0,00% 0,00% 0,00% 7º III a - FI RF 60,00% 15,00% 20,00% 60,00% 7º III b - FI de Índices RF 60,00% 0,00% 0,00% 0,00% 7º IV - Renda Fixa de emissão bancária 20,00% 0,00% 0,00% 20,00% 7º V a - FI em Direitos Creditórios - sênior 5,00% 1,00% 1,40% 5,00% 7º V b - FI Renda Fixa "Crédito Privado" 5,00% 0,50% 0,75% 5,00% 7º V c - FI de Debêntures Infraestrutura 5,00% 0,00% 0,00% 0,00% Limite de Renda Fixa 100,00% 37,88% 62,15% 260,66% Renda Variável, Estruturados e FII 8º I - FI de Ações 30,00% 3,00% 14,15% 20,00% 8º II - ETF - Índice de Ações 30,00% 0,00% 0,00% 0,00% 10º I - FI Multimercado 10,00% 7,50% 10,00% 10,00% 10º II - FI em Participações 5,00% 1,00% 1,85% 5,00% 10º III - FI Mercado de Acesso 5,00% 0,00% 0,00% 0,00% 11º - FI Imobiliário 5,00% 1,00% 1,85% 5,00% Limite de Renda Variável, Estruturado e FII 30,00% 12,50% 27,85% 40,00% Exterior 9º I - Renda Fixa - Dívida Externa 10,00% 0,00% 0,00% 0,00% 9º II - Constituídos no Brasil 10,00% 0,00% 0,00% 0,00% 9º III - Ações - BDR Nível I 10,00% 3,75% 10,00% 10,00% Limite de Investimentos no Exterior 10,00% 3,75% 10,00% 10,00% Consignado 12º - Empréstimo Consignado 5,00% 0,00% 0,00% 0,00% Total da Carteira de Investimentos 54,13% 100,00% 310,66% p. 20 Alocação Estratégica para os próximos 5 anos Estratégia de Alocação - Política de Investimento – Próximos 5 anos Segmento Tipo de Ativo Limite da Resolução CMN % Limite Inferior (%) Limite Superior (%) Renda Fixa 7º I a - Títulos do Tesouro Nacional SELIC 100,00% 0,00% 85,33% 7º I b - FI 100% Títulos TN 100,00% 21,38% 85,33% 7º I c - FI Ref em Índice de RF, 100% TP 100,00% 0,00% 0,00% 7º II - Oper. compromissadas em títulos TN 5,00% 0,00% 0,00% 7º III a - FI RF 60,00% 15,00% 60,00% 7º III b - FI de Índices RF 60,00% 0,00% 0,00% 7º IV - Renda Fixa de emissão bancária 20,00% 0,00% 20,00% 7º V a - FI em Direitos Creditórios - sênior 5,00% 1,00% 5,00% 7º V b - FI Renda Fixa "Crédito Privado" 5,00% 0,50% 5,00% 7º V c - FI de Debêntures Infraestrutura 5,00% 0,00% 0,00% Limite de Renda Fixa 100,00% 37,88% 260,66% Renda Variável, Estruturados e FII 8º I - FI de Ações 30,00% 3,00% 20,00% 8º II - ETF - Índice de Ações 30,00% 0,00% 0,00% 10º I - FI Multimercado 10,00% 7,50% 10,00% 10º II - FI em Participações 5,00% 1,00% 5,00% 10º III - FI Mercado de Acesso 5,00% 0,00% 0,00% 11º - FI Imobiliário 5,00% 1,00% 5,00% Limite de Renda Variável, Estruturado e FII 30,00% 12,50% 40,00% Exterior 9º I - Renda Fixa - Dívida Externa 10,00% 0,00% 0,00% 9º II - Constituídos no Brasil 10,00% 0,00% 0,00% 9º III - Ações - BDR Nível I 10,00% 3,75% 10,00% Limite de Investimentos no Exterior 10,00% 3,75% 10,00% Consignado 12º - Empréstimo Consignado 5,00% 0,00% 0,00% p. 21 O Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO considera os limites apresentados no resultado do estudo técnico elaborado através das reservas técnicas atuariais e as reservas matemáticas projetadas pelo cálculo atuarial, o que pode exigir maior flexibilidade nos níveis de liquidez da carteira de investimentos. Foram observados também, a compatibilidade dos ativos investidos com os prazo e taxas das obrigações presentes e futuras. Para a elaboração e definição dos limites apresentados foram considerados inclusive as análises mercadológicas e as perspectivas, bem como a compatibilidade dos ativos investidos atualmente pelo Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO com os prazos, montantes e taxas das obrigações atuariais presentes e futuras. 8.1.1 SEGMENTO DE RENDA FIXA Obedecendo os limites permitidos no segmento de renda fixa pela Resolução CMN n° 4.963/2021, o Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO propõe-se em adotar o limite de máximo de 83,75% (oitenta e três virgula setenta e cinco por cento) dos investimentos. A negociação de títulos públicos no mercado secundário (compra/venda de títulos públicos) obedecerá ao disposto no Art. 7º, inciso I, alínea “a” da Resolução CMN n° 4.963/2021, onde deverão estar registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). A comercialização dos Títulos Públicos e demais Ativos Financeiros, deverão acontecer através de plataformas eletrônicas administradas por sistemas autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas suas respectivas áreas de competência, admitindo-se, ainda, aquisição em ofertas públicas do Tesouro Nacional por intermédio das instituições regularmente habilitadas. Na aquisição dos Títulos Públicos Federais contabilizados pelos respectivos custos de aquisição, acrescidos dos rendimentos auferidos, o Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO deverá cumprir cumulativamente as exigências da Portaria n° 1.467, de 02 de junho de 2022 sendo elas: a) Seja observada a sua compatibilidade com os prazos e taxas das obrigações presentes e futuras do RPPS; b) Sejam classificados separadamente dos ativos para negociação, ou seja, daqueles adquiridos com o propósito de serem negociados, independentemente do prazo a decorrer da data da aquisição; c) Seja comprovada a intenção e capacidade financeira do RPPS de mantê-los em carteira até o vencimento; e d) Sejam atendidas as normas de atuária e de contabilidade aplicáveis aos RPPS, inclusive no que se refere à obrigatoriedade de divulgação das informações relativas aos títulos adquiridos, ao impacto nos resultados e aos requisitos e procedimentos, na hipótese de alteração da forma de precificação dos títulos de emissão do Tesouro Nacional. p. 22 8.1.2 SEGMENTO DE RENDA VARIÁVEL, INVESTIMENTOS ESTRUTURADOS E FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS Em relação aos segmentos de renda variável, investimentos estruturados e fundos de investimentos imobiliários, a Resolução CMN nº 4.963/2021 estabelece que o limite legal dos recursos alocados nos segmentos, não poderão exceder cumulativamente ao limite de 30% (Trinta por cento) da totalidade dos recursos em moeda corrente. Neste sentido, o Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO propõe adotar como limite máximo o percentual de 30% (Trinta por cento) da totalidade dos recursos. São considerados como investimentos estruturados segundo Resolução CMN n° 4.963/2021, os fundos de investimento classificados como multimercado, os fundos de investimento em participações - FIPs e os fundos de investimento classificados como “Ações – Mercado de Acesso”. 8.1.3 SEGMENTO DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR No segmento classificado como “Investimentos no Exterior”, a Resolução CMN nº 4.963/2021 estabelece que o limite legal dos recursos alocados não poderá exceder cumulativamente ao limite de 10% (dez por cento) da totalidade dos recursos em moeda corrente. Neste sentido, o Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO propõe adotar como limite máximo o percentual de 10% (Dez por cento) da totalidade dos recursos. Deverão ser considerados apenas os fundos de investimentos constituídos no exterior que possuam histórico de 12 (doze) meses, que seus gestores estejam em atividade há mais de 5 (cinco) anos e administrem o montante de recursos de terceiros equivalente a US$ 5 bilhões de dólares na data do aporte. 8.1.4 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Para o segmento de empréstimos a segurados em atividade, aposentados e pensionistas, na modalidade consignados, a Resolução CMN nº 4.963/2021 estabelece que o limite legal de 5,00% (Cinco por cento) da totalidade dos recursos em moeda corrente. Devido à complexidade na construção e adoção de parâmetros específicos de governança para o processo de implantação da modalidade, o Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO propõe não adotar concentração nesse segmento. 8.1.5 LIMITES GERAIS No acompanhamento dos limites gerais da carteira de investimentos do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO, em atendimento aos limites aqui estabelecidos e da Resolução CMN n° 4.963/2021, serão consolidadas as posições das aplicações dos recursos realizados direta e indiretamente por meio de fundos de investimentos e fundos de investimentos em cotas de fundos de investimentos. p. 23 Os limites utilizados para investimentos em títulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação de uma mesma pessoa jurídica serão os mesmos dispostos na Resolução CMN n° 4.963/2021. No que tange ao limite geral de exposição por fundos de investimentos e em cotas de fundos de investimentos, fica o Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO limitado a 20% de exposição, com exceção dada aos fundos de investimentos enquadrados no Art. 7º, inciso I, alínea “b” da Resolução CMN nº 4.963/2021. A exposição do total das aplicações dos recursos do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO no patrimônio líquido de um mesmo fundo de investimento limitar[1]se-ão em 15% (quinze por cento). Para os fundos de investimentos classificados como FIDC – Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios, Crédito Privado e FI de Infraestrutura, a exposição no patrimônio líquido de em um mesmo fundo de investimento limitar-se-ão à 5% (cinco por cento). Para os fundos de investimentos classificados como FIDC – Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios, que fazem parte da carteira de investimentos do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO a partir de 1º de janeiro de 2015, o limite estabelecido no parágrafo anterior, deverá ser calculado em proporção ao total de cotas da classe sênior e não do total de cotas do fundo de investimento. O total das aplicações dos recursos do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO em fundos de investimento não pode exceder a 5% (cinco por cento) do volume total de recursos de terceiros gerido por um mesmo gestor ou por gestoras ligadas ao seu respectivo grupo econômico. Na obtenção da Certificação Institucional Pró-Gestão, os limites definidos nesta Política de Investimentos serão elevados gradativamente de acordo com o nível conquistado em consonância com o disposto no art. 7º, § 7º, art. 8º, § 3º e art. 10º, § 2º da Resolução CMN nº4.963/2021. Em eventual desenquadramento dos limites aqui definidos, o Comitê de Investimentos juntamente com o Gestora Financeiro, deverão se ater as Políticas de Contingência definidas nesta Política de Investimentos. 8.1.6 DEMAIS ENQUADRAMENTOS O Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO considera todos os limites estipulados nesta Política de Investimentos e na Resolução CMN n° 4.963/2021, destacando especificamente: a) Poderão ser mantidas em carteira de investimentos, por até 180 (cento e oitenta) dias, as aplicações que passem a ficar desenquadradas em relação a esta Política de Investimentos e a Resolução CMN nº 4.963/2021, desde que seja comprovado que o desenquadramento foi decorrente de situações involuntárias, para as quais não tenha dado causa, e que o seu desinvestimento ocasionaria, comparativamente à sua manutenção, maiores riscos para o atendimento aos princípios segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação a natureza de suas obrigações e transparência; p. 24 b) Poderão ainda ser mantidas em carteira de investimentos, até seu respectivo encerramento, os fundos de investimentos que apresentem prazos para vencimento, resgate, carência ou conversão de cotas superior a 180 (cento e oitenta) dias, estando o Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO obrigado a demonstrar a adoção de medidas de melhoria da governança e do controle de riscos na gestão dos recursos. Serão entendidos como situações involuntárias: a) Entrada em vigor de alterações da Resolução vigente; b) Resgate de cotas de fundos de investimento por um outro cotista, nos quais o Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO Valorização ou desvalorização dos demais ativos financeiros e fundos de investimentos que incorporam a carteira de investimentos do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO; c) Reorganização da estrutura do fundo de investimento em decorrência de incorporação, fusão, cisão e transformação ou de outras deliberações da assembleia geral de cotistas, após as aplicações realizadas pelo Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO; d) Ocorrência de eventos de riscos que prejudiquem a formação das reservas e a evolução do patrimônio do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO ou quando decorrentes de revisão do plano de custeio e da segregação da massa; e) Aplicações efetuadas na aquisição de cotas de fundo de investimento destinado exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais, caso o Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO deixe de atender aos critérios estabelecidos para essa categorização em regulamentação específica, com exceção do exposto na Nota Técnica SEI nº 457/2022/MTP; e f) Aplicações efetuadas em fundos de investimentos ou ativos financeiros que deixarem de observar os requisitos e condições previstos na Resolução CMN nº 4.963/2021. Complementarmente ao processo de Credenciamento, somente serão considerados aptos ou enquadrados a receberem recursos do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO, os fundos de investimento que possuam por prestadores de serviços de gestão e administração de recursos, as Instituições Financeiras que atendem cumulativamente as condições: a) O administrador ou gestor dos recursos seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, obrigada a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional; b) O administrador do fundo de investimento detenha, no máximo, 50% dos recursos sob sua administração oriundos Regimes Próprios de Previdência Social e c) O gestor e o administrador do fundo de investimento tenham sido objeto de prévio credenciamento e que seja considerado pelos responsáveis pela gestão dos recursos p. 25 do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO como de boa qualidade de gestão e ambiente de controle de investimento. Em atendimento aos requisitos dispostos, deverão ser observados apenas quando da aplicação dos recursos, podendo os fundos de investimentos não enquadrados nos termos acima, permanecer na carteira de investimentos do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO até seu respectivo resgate ou vencimento. Na obtenção da Certificação Institucional Pró-Gestão, não serão considerados desenquadramentos os limites aqui definidos, tendo o Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO prazo de 60 (sessenta) dias para revisão e adequação da sua Política de Investimentos em atendimento aos novos limites. 8.1.7 VEDAÇÕES A Gestora Financeiro e o Comitê de Investimento do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO deverão seguir as vedações estabelecidas na Resolução CMN n° 4.963/2021 e Lei Municipal 1766/2018, ficando adicionalmente vedada a aquisição de: · Operações compromissadas lastreadas em títulos públicos; · Aquisição de qualquer ativo final com alto risco de crédito e · Operações em Fundos Estruturados; (FIDIC, FIP e FII). 9 CONTROLE DE RISCO Diante da metodologia e os critérios a serem adotados ao analisar os riscos dos investimentos, assim como as diretrizes para seu controle e monitoramento, é necessário observar a avaliação dos riscos de crédito, mercado, liquidez, operacional, legal, sistêmico e outros específicos a cada operação e tolerância do RPPS a esses riscos mencionados, conforme exposto no Art. 101, da Portaria 1.467/22. As aplicações financeiras estão sujeitas à incidência de fatores de risco que podem afetar adversamente o seu retorno, e consequentemente, fica o Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO obrigado a exercer o acompanhamento e o controle sobre esses riscos, considerando entre eles: Risco de Mercado – é o risco inerente a todas as modalidades de aplicações financeiras disponíveis no mercado financeiro; corresponde à incerteza em relação ao resultado de um investimento financeiro ou de uma carteira de investimento, em decorrência de mudanças futuras nas condições de mercado. É o risco de variações, oscilações nas taxas e preços de mercado, tais como taxa de juros, preços de ações e outros índices. É ligado às oscilações do mercado financeiro. Risco de Crédito - também conhecido como risco institucional ou de contraparte, é aquele em que há a possibilidade de o retorno de investimento não ser honrado pela instituição que emitiu determinado título, na data e nas condições negociadas e contratadas; Risco de Liquidez - surge da dificuldade em se conseguir encontrar compradores potenciais de um determinado ativo no momento e no preço desejado. Ocorre p. 26 quando um ativo está com baixo volume de negócios e apresenta grandes diferenças entre o preço que o comprador está disposto a pagar (oferta de compra) e aquele que o vendedor gostaria de vender (oferta de venda). Quando é necessário vender algum ativo num mercado ilíquido, tende a ser difícil conseguir realizar a venda sem sacrificar o preço do ativo negociado. 9.1.1 CONTROLE DO RISCO DE MERCADO O Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO adota o VaR - Value-at[1]Risk para controle do risco de mercado, utilizando os seguintes parâmetros para o cálculo: ü Modelo paramétrico; ü Intervalo de confiança de 95% (noventa e cinco por cento); ü Horizonte temporal de 21 dias úteis. Como parâmetro de monitoramento para controle do risco de mercado dos ativos que compõe a carteira, os membros do Comitê de Investimentos e a Gestora Financeiro deverão observar as referências abaixo estabelecidas e realizar reavaliação destes ativos sempre que as referências pré-estabelecidas forem ultrapassadas. ü Segmento de Renda Fixa: 1,99% do valor alocado neste segmento; ü Segmento de Renda Variável e Estruturados: 14,04% do valor alocado neste segmento e ü Segmento de Investimento no Exterior 21,71% do valor alocado nesse segmento Como instrumento adicional de controle, o Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO deverá monitorar a rentabilidade do fundo de investimento em janelas temporais (mês, ano, três meses, seis meses, doze meses e vinte e quatro meses), verificando o alinhamento com o benchmark de cada ativo. Desvios significativos deverão ser avaliados pelos membros do Comitê de Investimentos, que decidirá pela manutenção, ou não, dos investimentos. 9.1.2 CONTROLE DO RISCO DE CRÉDITO Na hipótese de aplicação de recursos financeiros em fundos de investimento que possuem em sua carteira de investimentos ativos de crédito, subordinam-se que estes sejam emitidas por companhias abertas devidamente operacionais e registrada; e que sejam de baixo risco em classificação efetuada por agência classificadora de risco, o que estiverem de acordo com a tabela abaixo: AGÊNCIA CLASSIFICADOREA DE RISCO RATING MÍNIMO STANDARD & POOR’S BBB+ (perspectiva estável) MOODY’S Baa1 (perspectiva estável) FITCH RATINGS BBB+ (perspectiva estável) AUSTIN RATING A (perspectiva estável) LF RATING A (perspectiva estável) LIBERUM RATING A (perspectiva estável) As agências classificadoras de risco supracitadas estão devidamente registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM e autorizadas a operar no Brasil. Utilizam o sistema de rating para classificar o nível de risco das instituições financeiras, fundo de investimentos e dos ativos financeiros integrantes da carteira de investimentos dos fundos de investimentos ou demais ativos financeiros. p. 27 9.1.3 CONTROLE DO RISCO DE LIQUIDEZ Nas aplicações em ativos financeiros que tem seu prazo de liquidez superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a aprovação de alocação dos recursos deverá ser precedida de atestado de compatibilidade que comprove a análise de evidenciação quanto a capacidade do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO em arcar com o fluxo de despesas necessárias ao cumprimento de suas obrigações atuariais, até a data da disponibilização dos recursos investidos. Entende-se como atestado de compatibilidade que comprova a análise de evidenciação quanto a capacidade em arcar com o fluxo de despesas necessárias ao cumprimento de suas obrigações atuariais, até a data da disponibilização dos recursos investidos, o estudo de ALM – Asset Liability Management. 10 ALM – ASSET LIABILITY MANAGEMENT As aplicações dos recursos e sua continuidade deverão observar a compatibilidade dos ativos investidos com os prazos, montantes e taxas das obrigações atuariais presentes e futuras do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro entre ativos e passivos. Para garantir a compatibilidade, os responsáveis pelo Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO devem manter os procedimentos e controles internos formalizados para a gestão do risco de liquidez das aplicações de forma que os recursos estejam disponíveis na data do pagamento dos benefícios e demais obrigações do Regime. Deverão inclusive realizar o acompanhamento dos fluxos de pagamentos dos ativos, assegurando o cumprimento dos prazos e dos montantes das obrigações do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO. Para se fazer cumprir as obrigatoriedades descritas acima, o Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO buscará a adoção da ferramenta de gestão conhecida como estudo de ALM – Asset Liability Management. O estudo compreende a forma pormenorizadamente da liquidez da carteira de investimentos em honrar os compromissos presentes e futuros, proporcionado ao Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO a busca pela otimização da carteira de investimentos, apresentando a melhor trajetória para o cumprimento da meta de rentabilidade, resguardando o melhor resultado financeiro possível também no longo prazo. O estudo de ALM – Asset Liability Management deverá ser providenciado no mínimo uma vez ao ano, após o fechamento da Avaliação Atuarial, sendo necessário seu acompanhamento periódico, com emissão de Relatórios de Acompanhamento que proporcionará as atualizações de seus resultados em uma linha temporal não superior a um semestre. Sua obrigatoriedade encontra-se prevista na Resolução CMN nº 4.963/2021, art. 6º, § 1º; e art. 102º alínea “c” da Portaria nº 1.467/2022. p. 28 11 EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO Em atendimento ao Artigo 64 §1º e §2º da Portaria 1.467/2022, o RPPS adotará medidas para honrar os compromissos estabelecidos no plano de custeio e/ou segregação de massa, além da adequação do plano de custeio sobre a capacidade orçamentaria e financeira. Para isso será implementado um estudo para avaliar o equilíbrio econômico e financeiro (conforme exposto no Anexo VI da Portaria 1.467/22). Ademais o RPPS terá um acompanhamento das informações referente aos seus demonstrativos, devendo ser encaminhada aos órgãos de controle interno e externo com o objetivo de subsidiar a análise de capacidade orçamentária, financeira e fiscal, visando honrar com as obrigações presentes e futuras do RPPS. 12 POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA Conforme a Portaria nº 1.467/2022, as informações contidas nessa Política de Investimentos e em suas possíveis revisões deverão ser disponibilizadas aos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação, observados os critérios estabelecidos através dos atos normativos vigentes. À vista da exigência contida no art. 4º, incisos I, II, III, IV e V, parágrafo primeiro e segundo e ainda, art. 5º da Resolução CMN nº 4.963/2021, a Política de Investimentos deverá ser disponibilizada no site do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO, Diário Oficial do Município ou em local de fácil acesso e visualização, sem prejuízo de outros canais oficiais de comunicação. Todos e demais documentos correspondentes a análise, avaliação, gerenciamento, assessoramento e decisão, deverão ser disponibilizados via Portal de Transparência de própria autoria ou na melhor qualidade de disponibilização aos interessados. 13 CREDENCIAMENTO Seguindo a Portaria nº 1.467/2022 que determina que antes da realização de qualquer novo aporte, o Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO, na figura de seu Comitê de Investimentos, deverá assegurar que as Instituições Financeiras escolhidas para receber as aplicações dos recursos tenham sido objeto de prévio credenciamento. Complementarmente, a própria Resolução CMN nº 4.963/2021 em seu Art. 1º, §1º, inciso VI e §3º, determina que as Instituições Financeiras escolhidas para receber as aplicações dos recursos deverão passar pelo prévio credenciamento. Adiciona ainda o acompanhamento e a avaliação do gestor e do administrador dos fundos de investimento. Considerando todas as exigências, o Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO, através de seu Edital de Credenciamento, deverá atestar o cumprimento integral de todos os requisitos mínimos de credenciamento, inclusive: a) atos de registro ou autorização na forma do §1º e inexistência de suspensão ou inabilitação pelo Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão competente; p. 29 b) observância de elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no mercado financeiro e ausência de restrições que, a critério do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários ou de outros órgãos competentes desaconselhem um relacionamento seguro c) análise do histórico de sua atuação e de seus principais controladores d) experiência mínima de 5 anos dos profissionais diretamente relacionados à gestão de ativos de terceiros; e e) análise quanto ao volume de recursos sob sua gestão e administração, bem como quanto a qualificação do corpo técnico e segregação de atividades. Deverá ser realizado o credenciamento das corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários que tenham relação com operações diretas com título de emissão do Tesouro Nacional que forem registradas no Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. A conclusão da análise das informações e da verificação dos requisitos estabelecidos para o credenciamento, deverá ser registrada em um Termo de Credenciamento, este que deverá observar os seguintes requisitos: a) Estar embasado nos formulários de diligência previstos em códigos de autorregulação relativos à administração de recursos de terceiros, disponibilizados por entidade representativa dos participantes do mercado financeiro e de capitais que possua convênio com a CVM para aproveitamento de autorregulação na indústria de fundos de investimento; b) Ser atualizado a cada 24 (vinte e quatro) meses. c) Contemplar, em caso de fundos de investimentos, o administrador, o gestor e o distribuidor do fundo; e Ser instruído, com os documentos previstos na instrução de preenchimento do modelo disponibilizado na página da Previdência Social, disponível na internet. Em aspectos mais abrangentes, no processo de seleção dos gestores e administradores, deverão ser considerados os aspectos qualitativos e quantitativos, tendo como parâmetro de análise o mínimo: Tradição e Credibilidade da Instituição – envolvendo volume de recursos administrados e geridos, no Brasil e no exterior, capacitação profissional dos agentes envolvidos na administração e gestão de investimentos do fundo, que incluem formação acadêmica continuada, certificações, reconhecimento público etc., tempo de atuação e maturidade desses agentes na atividade, regularidade da manutenção da equipe, com base na rotatividade dos profissionais e na tempestividade na reposição, além de outras informações relacionadas com a administração e gestão de investimentos que permitam identificar a cultura fiduciária da instituição e seu compromisso com princípios de responsabilidade nos investimentos e de governança; Gestão do Risco – envolvendo qualidade e consistência dos processos de administração e gestão, em especial aos riscos de crédito – quando aplicável – p. 30 liquidez, mercado, legal e operacional, efetividade dos controles internos, envolvendo, ainda, o uso de ferramentas, softwares e consultorias especializadas, regularidade na prestação de informações, atuação da área de “compliance”, capacitação profissional dos agentes envolvidos na administração e gestão de risco do fundo, que incluem formação acadêmica continuada, certificações, reconhecimento público etc., tempo de atuação e maturidade desses agentes na atividade, regularidade da manutenção da equipe de risco, com base na rotatividade dos profissionais e na tempestividade na reposição, além de outras informações relacionadas com a administração e gestão do risco; Avaliação de aderência dos Fundos aos indicadores de desempenho (Benchmark) e riscos – envolvendo a correlação da rentabilidade com seus objetivos e a consistência na entrega de resultados no período mínimo de dois anos anteriores ao credenciamento. Entende-se que os fundos de investimentos possuem uma gestão discricionária, na qual o gestor decide pelos investimentos que vai realizar, desde que, respeitando o regulamento do fundo de investimento e as normas aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social. No que tange ao distribuidor, instituição integrante do sistema de distribuição ou agente autônomo de investimento, sua análise e registro recairá sobre o contrato para distribuição e mediação do produto ofertado e sua regularidade com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM. 13.1.1 PROCESSO DE EXECUÇÃO O credenciamento se dará por meio eletrônico, através do sistema eletrônico utilizado pelo Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO, no âmbito de controle, inclusive no gerenciamento dos documentos e certidões requisitadas. Fica definido adicionalmente como medida de segurança e como critério documental para credenciamento, o relatório Due Diligence da ANBIMA entendidos como “Seção UM, DOIS e TRÊS”. Encontra-se qualificado a participar do processo seletivo qualquer Instituição Financeira administradora e/ou gestor de recursos financeiros dos fundos de investimentos em que figurarem instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigadas a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, nos termos das Resoluções CMN n° 3.198/2004 e n° 4.557/2017, respectivamente. As demais instituições que não cumprem tais requisitos, podem ser credenciadas normalmente, entretanto para tal instituição estar apta ao aporte do RPPS deve ter ao menos um dos prestadores de serviço devidamente enquadrado. Os demais parâmetros para o credenciamento foram adotados no processo de implantação das regras, procedimentos e controles internos do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO que visam garantir o cumprimento de suas obrigações, respeitando a Política de Investimentos estabelecida, observados os segmentos, limites e demais requisitos previstos estabelecidos e os parâmetros estabelecidos nas normas gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, em regulamentação da Secretaria de Previdência. p. 31 13.1.2 VALIDADE As análises dos quesitos verificados nos processos de credenciamento, deverão ser atualizados a cada 24 (vinte e quatro) meses ou sempre que houver a necessidade. 14 PRECIFICAÇÃO DE ATIVOS Os princípios e critérios de precificação para os ativos e os fundos de investimentos que compõe ou que virão a compor a carteira de investimentos do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO, deverão seguir o critério de precificação de marcação a mercado (MaM). Conforme dispõe o artigo 143 da Portaria 1.467/2022, deverão ser observados os princípios e normas de contabilidade aplicáveis ao setor público para o registro de valores da carteira de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social, tendo como base metodologias, critérios e fontes de referência para a precificação dos ativos como são estabelecidos na política de investimentos, conforme as normas da CVM, Banco do Brasil e, também, pelos parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro. Além disso, conforme disposto no art. 145 da Portaria 1.467/2022, os ativos financeiros que integrarem a carteira do RPPS poderão ser classificados da seguinte forma: a) Disponíveis para negociação futura ou para venda imediata; ou b) Mantidas até o vencimento. Caso seja realizada uma reclassificação dos ativos da categoria e mantidos até o vencimento para a categoria de ativos disponíveis para negociação, como explica a Portaria 1.467/2022 no anexo VIII. Poderão ser contabilizados pelos respectivos custos de aquisição acrescidos dos rendimentos auferidos os Títulos Públicos Federais, desde que se cumpram cumulativamente as devidas exigências da Portaria n°1.467, de 02 de junho de 2022 já descritos anteriormente. 15 METODOLOGIA 15.1.1 MARCAÇÕES O processo de marcação a mercado consiste em atribuir um preço justo a um determinado ativo ou derivativo, seja pelo preço de mercado, caso haja liquidez, ou seja, na ausência desta, pela melhor estimativa que o preço do ativo teria em uma eventual negociação. O processo de marcação na curva consiste na contabilização do valor de compra de um determinado título, acrescido da variação da taxa de juros, desde que a emissão do papel seja carregada até o seu respectivo vencimento. O valor será atualizado diariamente, sem considerar a oscilações de preço auferidas no mercado. p. 32 16 CRITÉRIOS DE PRECIFICAÇÃO 16.1.1 TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS São ativos de renda fixa emitidos pelo Tesouro Nacional, que representam uma forma de financiar a dívida pública e permitem que os investidores emprestem dinheiro para o governo, recebendo em troca uma determinada rentabilidade. Possuem diversas características como: liquidez diária, baixo custo, baixíssimo risco de crédito, e a solidez de uma instituição enorme por trás. Como fonte primária de dados, a curva de títulos em reais, gerada a partir da taxa indicativa divulgada pela ANBIMA e a taxa de juros divulgada pelo Banco Central, encontramos o valor do preço unitário do título público. 16.1.1.1 Marcação a Mercado Através do preço unitário divulgado no extrato do custodiante, multiplicado pela quantidade de títulos públicos detidos pelo regime, obtivemos o valor a mercado do título público na carteira de investimentos. Abaixo segue fórmula: 𝑉𝑚 = 𝑃𝑈𝐴𝑡𝑢𝑎𝑙 ∗ 𝑄𝑡𝑡í𝑡𝑢𝑙𝑜 Onde: Vm = valor de mercado 𝑃𝑈𝑎𝑡𝑢𝑎𝑙 = preço unitário atual 𝑄𝑡𝑡í𝑡𝑢𝑙𝑜𝑠 = quantidade de títulos em posse do regime 16.1.1.2 Marcação na Curva Como a precificação na curva é dada pela apropriação natural de juros até a data de vencimento do título, as fórmulas variam de acordo com o tipo de papel, sendo: Tesouro IPCA – NTN-B O Tesouro IPCA – NTN-B Principal possui fluxo de pagamento simples, ou seja, o investidor faz a aplicação e resgata o valor de face (valor investido somado à rentabilidade) na data de vencimento do título. É um título pós-fixado cujo rendimento se dá por uma taxa definida mais a variação da taxa do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo em um determinado período. O Valor Nominal Atualizado é calculado através do VNA na data de compra do título e da projeção do IPCA para a data de liquidação, seguindo a equação: 𝑉𝑁𝐴 = 𝑉𝑁𝐴𝑑𝑎𝑡𝑎 𝑑𝑒 𝑐𝑜𝑚𝑝𝑟𝑎 ∗ (1 + 𝐼𝑃𝐶𝐴𝑝𝑟𝑜𝑗𝑒𝑡𝑎𝑑𝑜) 1/252 Onde: 𝑉𝑁𝐴 = Valor Nominal Atualizado 𝑉𝑁𝐴𝑑𝑎𝑡𝑎 𝑑𝑒 𝑐𝑜𝑚𝑝𝑟𝑎 = Valor Nominal Atualizado na data da compra 𝐼𝑃𝐶𝐴𝑝𝑟𝑜𝑗𝑒𝑡𝑎𝑑𝑜 = Inflação projetada para o final do exercício p. 33 O rendimento da aplicação é recebido pelo investidor ao longo do investimento, por meio do pagamento de juros semestrais e na data de vencimento com resgate do valor de face somado ao último cupom de juros. Tesouro SELIC – LFT O Tesouro SELIC – LFT possui fluxo de pagamento simples pós-fixado pela variação da taxa SELIC. O valor projetado a ser pago pelo título, é o valor na data base, corrigido pela taxa acumulada da SELIC até o dia de compra, mais uma correção da taxa SELIC meta para dia da liquidação do título. Sendo seu cálculo: 𝑉𝑁𝐴 = 𝑉𝑁𝐴𝑑𝑎𝑡𝑎 𝑑𝑒 𝑐𝑜𝑚𝑝𝑟𝑎 ∗ (1 + 𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶𝑚𝑒𝑡𝑎) 1/252 Onde: 𝑉𝑁𝐴 = Valor Nominal Atualizado 𝑉𝑁𝐴𝑑𝑎𝑡𝑎 𝑑𝑒 𝑐𝑜𝑚𝑝𝑟𝑎 = Valor Nominal Atualizado na data da compra 𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶𝑚𝑒𝑡𝑎 = Inflação atualizada Tesouro Prefixado – LTN A LTN é um título prefixado, ou seja, sua rentabilidade é definida no momento da compra, que não faz pagamentos semestrais. A rentabilidade é calculada pela diferença entre o preço de compra do título e seu valor nominal no vencimento, R$ 1.000,00. A partir da diferença entre o preço de compra e o de venda, é possível determinar a taxa de rendimento. Essa taxa pode ser calculada de duas formas: 𝑇𝑎𝑥𝑎 𝐸𝑓𝑒𝑡𝑖𝑣𝑎 𝑛𝑜 𝑃𝑒𝑟í𝑜𝑑𝑜 = [ 𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝑑𝑒 𝑉𝑒𝑛𝑑𝑎 𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝑑𝑒 𝐶𝑜𝑚𝑝𝑟𝑎 − 1] ∗ 100 Onde: 𝑇𝑎𝑥𝑎 𝐸𝑓𝑒𝑡𝑖𝑣𝑎 𝑛𝑜 𝑃𝑒𝑟í𝑜𝑑𝑜 = Taxa negociada no momento da compra 𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝑑𝑒 𝑉𝑒𝑛𝑑𝑎 = Valor de negociação do Título Público na data final 𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝑑𝑒 𝐶𝑜𝑚𝑝𝑟𝑎 = Valor de negociação do Título na aquisição Ou, tendo como base um ano de 252 dias úteis: 𝑇𝑎𝑥𝑎 𝐸𝑓𝑒𝑡𝑖𝑣𝑎 𝑛�� 𝑃𝑒𝑟í𝑜𝑑𝑜 = [( 𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝑑𝑒 𝑉𝑒𝑛𝑑𝑎 𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝑑𝑒 𝐶𝑜𝑚𝑝𝑟𝑎) 252 𝑑𝑖𝑎𝑠 ú𝑡𝑒𝑖𝑠 𝑛𝑜 𝑝𝑒𝑟í𝑜𝑑𝑜 − 1] ∗ 100 Onde: 𝑇𝑎𝑥𝑎 𝐸𝑓𝑒𝑡𝑖𝑣𝑎 𝑛𝑜 𝑃𝑒𝑟í𝑜𝑑𝑜 = Taxa negociada no momento da compra 𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝑑𝑒 𝑉𝑒𝑛𝑑𝑎 = Valor de negociação do Título Público na data final 𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝑑𝑒 𝐶𝑜𝑚𝑝𝑟𝑎 = Valor de negociação do Título na aquisição p. 34 Tesouro Prefixado com Juros Semestrais – NTN-F Na NTN-F ocorre uma situação semelhante a NTN-B, com pagamentos semestrais de juros só que com a taxa pré-fixada e pagamento do último cupom ocorre no vencimento do título, juntamente com o resgate do valor de face. A rentabilidade do Tesouro Pré-fixado com Juros Semestrais pode ser calculada segundo a equação: 𝑃𝑟𝑒ç𝑜 = ∑1.000 ∗ [ (1,10) 0,5 − 1 (1 + 𝑇𝐼𝑅) 𝐷𝑈𝑛 252 ] 𝑛 𝑖=1 + 1.000 ∗ [ 1 (1 + 𝑇𝐼𝑅) 𝐷𝑈𝑛 252 ] Em que DUn é o número de dias úteis do período e TIR é a rentabilidade anual do título. Tesouro IGPM com Juros Semestrais – NTN-C A NTN-C tem funcionamento parecido com NTN-B, com a diferença no indexador, pois utiliza o IGP-M ao invés de IPCA. Atualmente, as NTN-C não são ofertadas no Tesouro Direto sendo apenas recomprado pelo Tesouro Nacional. O VNA desse título pode ser calculado pela equação: 𝑉𝑁𝐴 = 𝑉𝑁𝐴𝑑𝑎𝑡𝑎 𝑑𝑒 𝑐𝑜𝑚𝑝𝑟𝑎 ∗ (1 + 𝐼𝐺𝑃𝑀𝑝𝑟𝑜𝑗𝑒𝑡𝑎𝑑𝑜) 𝑁1/𝑁2 Onde N1 representa o número de dias corridos entre data de liquidação e primeiro do mês atual e N2 sendo o número de dias corridos entre o dia primeiro do mês seguinte e o primeiro mês atual. Como metodologia final de apuração para os Títulos Públicos que apresentam o valor nominal atualizado, finaliza-se a apuração nos seguintes passos: (i) identificação da cotação: 𝐶𝑜𝑡𝑎çã𝑜 = 100 (1 + 𝑇𝑎𝑥𝑎) 𝐷𝑈 252 Onde: 𝐶𝑜𝑡𝑎çã𝑜 = é o valor unitário apresentado em um dia 𝑇𝑎𝑥𝑎 = taxa de negociação ou compra o Título Público Federal (ii) identificação do preço atual: 𝑃𝑟𝑒ç𝑜 = 𝑉𝑁𝐴 ∗ [ 𝐶𝑜𝑡𝑎çã𝑜 100 ] Onde: 𝑃𝑟𝑒ç𝑜 = valor unitário do Título Público Federal 𝑉𝑁𝐴 = Valor Nominal Atualizado 𝐶𝑜𝑡𝑎çã𝑜 = é o valor unitário apresentado em um dia p. 35 16.1.2 FUNDOS DE INVESTIMENTOS A Instrução CVM 555 dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento. O investimento em um fundo de investimento, portanto, confere domínio direto sobre fração ideal do patrimônio dado que cada cotista possui propriedade proporcional dos ativos inerentes à composição de cada fundo, sendo inteiramente responsável pelo ônus ou bônus dessa propriedade. Através de divulgação pública e oficial, calcula-se o retorno do fundo de investimentos auferindo o rendimento do período, multiplicado pelo valor atual. Abaixo segue fórmula: 𝑟𝑒𝑡𝑜𝑟𝑛𝑜 = (1 + 𝑆𝑎𝑛𝑡𝑒𝑟𝑖𝑜𝑟) ∗ 𝑅𝑒𝑛𝑑𝑓𝑢𝑛𝑑𝑜 Onde: Retorno: valor da diferente do montante aportado e o resultado final do período 𝑆𝑎𝑛𝑡𝑒𝑟𝑖𝑜𝑟 : saldo inicial do investimento 𝑅𝑒𝑛𝑑𝑓𝑢𝑛𝑑𝑜 : rendimento do fundo de investimento em um determinado período (em percentual) Para auferir o valor aportado no fundo de investimento quanto a sua posição em relação a quantidade de cotas, calcula-se: 𝑉𝑎𝑡𝑢𝑎𝑙 = 𝑉𝑐𝑜𝑡𝑎 ∗ 𝑄𝑡𝑐𝑜𝑡𝑎𝑠 Onde: 𝑉𝑎𝑡𝑢𝑎𝑙 : valor atual do investimento 𝑉𝑐𝑜𝑡𝑎 : valor da cota no dia 𝑄𝑡𝑐𝑜𝑡𝑎𝑠 : quantidade de cotas adquiridas mediante aporte no fundo de investimento Em caso de fundos de investimento imobiliários (FII), onde consta ao menos uma negociação de compra e venda no mercado secundário através de seu ticker; esse será calculado através do valor de mercado divulgado no site do B3, caso contrário será calculado a valor de cota, através de divulgado no site da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. 16.1.3 TÍTULOS PRIVADOS Títulos privados são títulos emitidos por empresas privadas visando à captação de recursos. As operações compromissadas lastreadas em títulos públicos são operações de compra (venda) com compromisso de revenda (recompra). Na partida da operação são definidas a taxa de remuneração e a data de vencimento da operação. Para as operações compromissadas sem liquidez diária, a marcação a mercado será em acordo com as taxas praticadas pelo emissor para o prazo do título e, adicionalmente, um spread da natureza da operação. Para as operações compromissadas negociadas com liquidez diária, a marcação a mercado será realizada com base na taxa de revenda/recompra na data. p. 36 Os certificados de depósito bancário (CDBs) são instrumentos de captação de recursos utilizados por instituições financeiras, os quais pagam ao aplicador, ao final do prazo contratado, a remuneração prevista, que em geral é flutuante ou pré-fixada, podendo ser emitidos e registrados na CETIP. Os CDBs pré-fixados são títulos negociados com ágio/deságio em relação à curva de juros em reais. A marcação do CDB é realizada descontando o seu valor futuro pela taxa pré-fixada de mercado acrescida do spread definido de acordo com as bandas de taxas referentes ao prazo da operação e rating do emissor. Os CDBs pós-fixados são títulos atualizados diariamente pelo CDI, ou seja, pela taxa de juros baseada na taxa média dos depósitos interbancários de um dia, calculada e divulgada pela CETIP. Geralmente, o CDI é acrescido de uma taxa ou por percentual spread contratado na data de emissão do papel. A marcação do CDB é realizada descontando o seu valor futuro projetado pela taxa pré-fixada de mercado acrescida do spread definido de acordo com as faixas de taxas em vigor. 16.1.4 TIPOS DE MARCAÇÃO Os ativos financeiros integrantes das carteiras dos RPPS podem ser classificados como disponíveis para negociação futura ou para venda imediata, ou mantidos até o vencimento, conforme Art. 145 da Portaria 1.467/22. Sendo assim a precificação para tais investimentos poderão ser definidas da seguinte forma: a) Títulos Públicos: marcação a mercado ou marcação na curva quando o RPPS optar por manter aplicação até o vencimento. b) Fundos de Investimento: marcação a mercado ou marcação patrimonial para fundos cujo objetivo é a manutenção a longo prazo e/ou até o final do prazo de encerramento. c) Títulos Privados: marcação a mercado ou marcação na curva para ativos com carência que o RPPS mantenha até o vencimento. 17 FONTES PRIMÁRIAS DE INFORMAÇÕES Como os procedimentos de marcação a mercado são diários, como norma e sempre que possível, adotam-se preços e cotações das seguintes fontes: a) Títulos Públicos Federais e debêntures: Taxas Indicativas da ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (https://www.anbima.com.br/pt_br/informar/taxas-de-titulos-publicos.htm); b) Cotas de fundos de investimentos: Comissão de Valores Mobiliários – CVM (http://www.cvm.gov.br/menu/regulados/fundos/consultas/fundos.html); c) Valor Nominal Atualizado: Valor Nominal Atualizado ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (https://www.anbima.com.br/pt_br/informar/valor-nominal-atualizado.htm); p. 37 d) Ações, opções sobre ações líquidas e termo de ações: BM&FBOVESPA (http://www.bmfbovespa.com.br/pt_br/); e e) Certificado de Depósito Bancário – CDB: CETIP (http://www.b3.com.br/pt_br/). 18 POLÍTICA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO Para o acompanhamento e avaliação dos resultados da carteira de investimento e de seus respectivos fundos de investimentos, serão adotados metodologias e critérios que atendam conjuntamente as normativas expedidas pelos órgãos fiscalizadores e reguladores. Como forma de acompanhamento, serão elaborados relatórios mensais, que contemple no mínimo informações sobre a rentabilidade e riscos das diversas modalidades de operações realizadas quanto as aplicações dos recursos do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO, bem como a aderência das alocações e dos processos decisórios relacionados. O referido relatório mensal deverá ser acompanhado de parecer da Gestora Financeiro e do Comitê de Investimentos, que deverá apresentar a análise dos resultados obtidos no mês de referência, inclusive suas considerações e deliberações. Deverão fazer parte dos documentos do processo de acompanhamento e avaliação: a) Relatório Mensal que contém: análise qualitativa da situação da carteira em relação à composição, rentabilidade, enquadramentos, aderência à Política de Investimentos, riscos; análise quantitativa baseada em dados históricos e ilustrada por comparativos gráficos; cumprindo a exigência da Portaria 1.467, de 02 de junho de 2022. b) Relatório Trimestral que contém: análise sobre a rentabilidade e risco das diversas modalidades de operações realizadas pelo RPPS, com títulos, valores mobiliários e demais ativos alocados nos segmentos de renda fixa, renda variável, investimentos estruturados e investimentos no exterior, cumprindo a exigência da Portaria 1.467, de 02 de junho de 2022. c) Relatório de Análise de Fundos de Investimentos classificados a ICVM 555/2014 que contém: análise de regulamento, enquadramento, prospecto (quando houver) e parecer opinativo; d) Relatório de Análise de Fundos de Investimentos classificados como “Estruturados” que contém: análise de regulamento, enquadramento, prospecto (quando houver) e parecer opinativo e e) Relatório de Análise da Carteira de Investimentos com parecer opinativo sobre estratégia tática. 19 PLANO DE CONTINGÊNCIA O Plano de Contingência estabelecido, contempla a abrangência exigida pela Resolução CMN n° 4.963/2021, em seu Art. 4°, inciso VIII, ou seja, entende-se por “contingência” no âmbito p. 38 desta Política de Investimentos a excessiva exposição a riscos e potenciais perdas dos recursos. Com a identificação clara das contingências, chegamos ao desenvolvimento do plano no processo dos investimentos, que abrange não somente a Diretoria Executiva e Gestora Financeiro, como também o Comitê de Investimentos e o Conselho Deliberativo. 19.1.1 EXPOSIÇÃO A RISCO Entende-se como Exposição a Risco os investimentos que direcionam a carteira de investimentos do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO para o não cumprimento dos limites, requisitos e normas estabelecidos aos Regimes Próprios de Previdência Social. O não cumprimento dos limites, requisitos e normas estabelecidos, podem ser classificados como sendo: 1 Desenquadramento da Carteira de Investimentos; 2 Desenquadramento do Fundo de Investimento; 3 Desenquadramento da Política de Investimentos; 4 Movimentações Financeiras não autorizadas; Caso identificado o não cumprimento dos itens descritos, ficam os responsáveis pelos investimentos, devidamente definidos nesta Política de Investimentos, obrigados a: Contingências Medidas Resolução 1 – Desenquadramento da Carteira de Investimentos a) Apuração das causas acompanhado de relatório; b) Identificação dos envolvidos a contar do início do processo; c) Estudo Técnico com a viabilidade para o enquadramento. Curto, Médio e Longo Prazo 2 – Desenquadramento do Fundo de Investimento a) Apuração das causas acompanhado de relatório; b) Identificação dos envolvidos a contar do início do processo; c) Estudo Técnico com a viabilidade para o enquadramento. Curto, Médio e Longo Prazo 3 – Desenquadramento da Política de Investimentos a) Apuração das causas acompanhado de relatório; b) Identificação dos envolvidos a contar do início do processo; c) Estudo Técnico com a viabilidade para o enquadramento. Curto, Médio e Longo Prazo 4 – Movimentações Financeiras não autorizadas a) Apuração das causas acompanhado de relatório; b) Identificação dos envolvidos a contar do início do processo; c) Estudo Técnico com a viabilidade para resolução; d) Ações e Medidas, se necessárias, judiciais para a responsabilização dos responsáveis. Curto, Médio e Longo Prazo 19.1.2 POTENCIAIS PERDAS DOS RECURSOS Entende como potenciais perdas dos recursos os volumes expressivos provenientes de fundos de investimentos diretamente atrelados aos riscos de mercado, crédito e liquidez. Contingências Medidas Resolução 1 – Potenciais perdas de recursos a) Apuração das causas acompanhado de relatório; b) Identificação dos envolvidos a contar do início do processo; c) Estudo Técnico com a viabilidade administrativa, financeira e se for o caso, jurídica. Curto, Médio e Longo Prazo p. 39 20 CONTROLES INTERNOS Antes de qualquer aplicação, resgate ou movimentações financeiras ocorridas na carteira de investimentos do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO, os responsáveis pela gestão dos recursos deverão seguir todos os princípios e diretrizes envolvidos nos processos de aplicação dos recursos. O acompanhamento mensal do desempenho da carteira de investimentos em relação a Meta de Rentabilidade definida, garantirá ações e medidas no curto e médio prazo do equacionamento de quaisquer distorções decorrentes dos riscos a ela atrelados. O Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO criou Comitê de Investimentos em 2015 através da portaria 003/IMPREV/2015 de 01 de junho e posteriores alterações, o qual fora implantado como órgão permanente do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO no ano de 2018 através da Lei 1766/2018 e por tanto, segue as diretrizes da portaria 1467/2022, com a finalidade de participar no processo decisório quanto à formulação e execução da Política de Investimentos. Suas ações são previamente aprovadas em Plano de Ação estipulado para o exercício corrente e seu controle será promovido pela Gestora Financeiro e Presidente do Comitê de Investimentos. Entende-se como participação no processo decisório quanto à formulação e execução da Política de Investimentos a abrangência de: a) garantir o cumprimento das normativas vigentes; b) garantir o cumprimento da Política de Investimentos e suas revisões; c) garantir a adequação dos investimentos de acordo com o perfil do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO; d) monitorar o grau de risco dos investimentos; e) observar que a rentabilidade dos recursos esteja de acordo com o nível de risco assumido; f) garantir a gestão ética e transparente dos recursos; g) garantir a execução dos processos internos voltados para área de investimentos; h) instaurar sindicância no âmbito dos investimentos e processos de investimentos se assim houver a necessidade; i) executar plano de contingência no âmbito dos investimentos conforme definido em Política de Investimentos se assim houver a necessidade; j) garantir a execução, o cumprimento e acompanhamento do Credenciamento das Instituições Financeiras; k) garantir que a Alocação Estratégica esteja em consonância com os estudos técnicos que nortearam o equilíbrio atuarial e financeiro e p. 40 l) qualquer outra atividade relacionada diretamente a área de investimentos. Todo o acompanhamento promovido pela Gestora Financeiro e Comitê de Investimentos será designado em formato de relatório, sendo disponibilizado para apreciação, análise, contestação e aprovação por parte do Conselho de Administração. Sua periodicidade se adequará ao porte do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO. Os relatórios supracitados serão mantidos e colocados à disposição do Ministério da Secretária da Previdência e Trabalho, Secretária de Previdência Social - SPREV, Tribunal de Contas do Estado, Conselho Fiscal, Controle Interno e demais órgãos fiscalizadores e interessados. 21 DISPOSIÇÕES GERAIS A presente Política de Investimentos poderá ser revista no curso de sua execução e deverá ser monitorada no curto prazo, a contar da data de sua aprovação pelo órgão superior competente do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO, sendo que o prazo de validade compreenderá apenas o ano de 2023. Reuniões extraordinárias promovidas pelo Comitê de Investimentos e posteriormente com Conselho de Administração do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO, serão realizadas sempre que houver necessidade de ajustes nesta Política de Investimentos perante o comportamento/conjuntura do mercado, quando se apresentar o interesse da preservação dos ativos financeiros e/ou com vistas à adequação à nova legislação. A Política de Investimentos e suas possíveis revisões; a documentação que os fundamenta, bem como as aprovações exigidas, permanecerão à disposição dos órgãos de acompanhamento, supervisão e fiscalização pelo prazo de 10 (dez) anos. Deverão estar certificados os responsáveis pelo acompanhamento e operacionalização dos investimentos do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO, através de exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no anexo da Portaria nº 1.467/2022, Art. 76, Inciso II. A comprovação da habilitação ocorrerá mediante o preenchimento dos campos específicos constantes do Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN e do Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR. As Instituições Financeiras que operem e que venham a operar com o Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO poderão, a título institucional, oferecer apoio técnico através de cursos, seminários e workshops ministrados por profissionais de mercado e/ou funcionários das Instituições para capacitação de servidores e membros dos órgãos colegiados; bem como, contraprestação de serviços e projetos de iniciativa do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste-RO, sem que haja ônus ou compromisso vinculados aos produtos de investimentos. Casos omissos nesta Política de Investimentos remetem-se à Resolução CMN n° 4.963/2021 e suas alterações e à Portaria nº 1.467/2022 e demais normativas pertinentes aos Regimes Próprios de Previdência Social. p. 41 É parte integrante desta Política de Investimentos, cópia da Ata do Comitê de Investimentos que é participante do processo decisório quanto à sua formulação e execução, cópia da Ata do órgão superior de deliberação competente que aprova o presente instrumento, devidamente assinada por seus membros de forma eletrônica, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020. Este documento deverá ser assinado: a) pelo representante do ente federativo; b) pelo representante da unidade gestora do RPPS e c) pelos responsáveis pela elaboração, aprovação e execução desta Política de Investimentos em atendimento ao art. 91° da Portaria n° 1.467/2022.


Publicado por:
Alessandra Fernandes
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