ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.534/GP/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E NATUREZA

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador, vinculado administrativamente à Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Município de Cacaulândia.

 

Parágrafo único. O CMDM tem por finalidade elaborar, acompanhar e avaliar políticas públicas sob a ótica de gênero, garantindo a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

 

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

 

I - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos para a implantação de políticas públicas voltadas à superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;

 

II - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;

 

III - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo;

 

IV - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, sugerindo políticas de inserção da mulher na cultura;

 

V - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados às mulheres;

 

VI - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou revogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;

 

VII - sugerir a adoção de providências legislativas que visem a eliminar a discriminação de gênero, encaminhando-as ao poder público competente;

 

VIII - promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais ou internacionais, públicos ou privados, com o objetivo de implementar os programas do Conselho;

 

IX - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com os movimentos de mulheres, apoiando suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação;

 

X - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios ou de violência contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes e acompanhando os procedimentos pertinentes;

 

XI - propor a criação e acompanhar o funcionamento de serviços governamentais ou não governamentais voltados ao acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência;

 

XII - convocar e organizar, periodicamente, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, com o objetivo de avaliar as políticas vigentes e propor diretrizes para o aperfeiçoamento da rede de proteção e promoção dos direitos das mulheres no Município.

 

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 3º. O CMDM terá composição paritária, formado por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:

 

I - 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público Municipal;

 

II - 50% (cinquenta por cento) de representantes da Sociedade Civil Organizada, com atuação reconhecida na defesa dos direitos das mulheres no Município.

 

§ 1º. Os membros do CMDM serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, após regular processo de indicação pelos órgãos públicos e de indicação entre as entidades da sociedade civil.

 

§ 2º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva.

 

§ 3º. A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

Art. 4º. O CMDM elegerá sua Diretoria (Presidente, Vice-Presidente e Secretário) entre os seus membros titulares, garantindo-se, preferencialmente, a alternância entre o Poder Público e a Sociedade Civil na presidência.

 

Parágrafo único. As deliberações do CMDM, incluindo a eleição de sua Diretoria, serão tomadas por maioria simples de votos, exigindo-se o quórum mínimo de instalação e votação de metade mais um da totalidade de seus membros.

 

Art. 5º. O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após a posse de seus membros, o qual será homologado por Portaria da Secretaria de Trabalho e Assistência Social ou Decreto do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), de natureza contábil e financeira, destinado a captar e gerir recursos para o financiamento de atividades, programas e projetos aprovados pelo CMDM.

 

Parágrafo único. Constituirão receitas do FMDM:

 

I - Dotações orçamentárias do Município;

 

II - Repasses de fundos estaduais ou federais;

 

III - Doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

 

IV - Valores arrecadados em multas decorrentes de infrações às normas de proteção aos direitos da mulher, quando a legislação assim o prever.

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao pleno funcionamento do CMDM, podendo ceder servidores públicos para atendimento de suas finalidades.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 20 de maio de 2026. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:B9E35D93