ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 941/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 941/GAB/PMMN/2019 DE 23 DE AGOSTO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 758/GAB/2017”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º. Acrescenta o item III e as letras a e b, no artigo 12 da Lei Municipal nº. 758/GAB/2017, o qual terá a seguinte redação:
I - ...
II - ...
Parágrafo Único...
III – Além da remuneração do cargo de Assessor Jurídico do Município faz jus a gratificação de produtividade – GP em valor equivalente aos percentuais de 30% (trinta por cento) até 80% (oitenta por cento) do vencimento básico, observado o seguinte:
– o servidor deverá comprovar através de relatório circunstanciado a assiduidade, a responsabilidade, a eficiência, a disciplina, a capacidade técnica, a produtividade, a criatividade e a disponibilidade no exercício da função;
– As gratificações previstas neste artigo serão concedidas através de ato do Chefe do Poder Executivo, observadas a discricionariedade e conveniência para a Administração.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte Negro-RO, 23 de Agosto de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:B9F7B685