ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 941/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 941/GAB/PMMN/2019 DE 23 DE AGOSTO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 758/GAB/2017”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

Artigo 1º. Acrescenta o item III e as letras a e b, no artigo 12 da Lei Municipal nº. 758/GAB/2017, o qual terá a seguinte redação:

 

I - ...

II - ...

Parágrafo Único...

III – Além da remuneração do cargo de Assessor Jurídico do Município faz jus a gratificação de produtividade – GP em valor equivalente aos percentuais de 30% (trinta por cento) até 80% (oitenta por cento) do vencimento básico, observado o seguinte:

 

– o servidor deverá comprovar através de relatório circunstanciado a assiduidade, a responsabilidade, a eficiência, a disciplina, a capacidade técnica, a produtividade, a criatividade e a disponibilidade no exercício da função;

 

– As gratificações previstas neste artigo serão concedidas através de ato do Chefe do Poder Executivo, observadas a discricionariedade e conveniência para a Administração.

 

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Monte Negro-RO, 23 de Agosto de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


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Katia da Silva Augustinho
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