ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - AVISO DE INTENÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51-352/2026

 

1. INFORMAÇÕES GERAIS

A Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO torna pública a intenção de realizar contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso I, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme as condições deste Aviso e do Termo de Referência. O critério de seleção será o menor preço global.

 

2. DATAS, ACESSO AOS DOCUMENTOS E ENVIO DAS PROPOSTAS

 

Publicação prevista do aviso

13/11/2026 (sexta-feira)

Início do recebimento de propostas

13/11/2026 (sexta-feira), às 10h, horário de Guajará-Mirim/RO

Data-limite para envio das propostas

18/11/2026 (quarta-feira), às 10h, horário de Guajará-Mirim/RO

Prazo mínimo de divulgação

3 (três) dias úteis

E-mail para envio

cmgm@guajaramirim.ro.leg.br

Termo de Referência (acesso eletrônico)

https://transparencia.guajaramirim.ro.gov.br/novo/ws/publicacao/viewdoc/29551

 

3. OBJETO E VALOR ESTIMADO

Contratação de empresa especializada para execução de serviços de pintura do muro existente que circunda o prédio da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, nas faces interna e externa, incluindo preparação das superfícies, proteção das áreas adjacentes e limpeza final, conforme o Termo de Referência. Trata-se de manutenção e conservação do muro existente, sem obra nova ou alteração estrutural.

 

ITEM

DESCRIÇÃO RESUMIDA

QUANTIDADE

VALOR ESTIMADO

01

Pintura látex acrílica premium, aplicação manual, duas demãos, com preparação e limpeza final

1.000 m²

R$ 17.640,00

 

4. QUEM PODE PARTICIPAR

Poderão apresentar propostas empresas com atividade compatível com o objeto, que atendam às condições do Termo de Referência e aos requisitos legais de habilitação. Aplicam-se as vedações legais e, quando cabíveis, as regras de tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

 

5. COMO APRESENTAR A PROPOSTA

A proposta deve identificar a empresa, descrever os serviços, indicar quantidade, preço unitário e global, validade mínima de 60 (sessenta) dias e declarar que os preços incluem mão de obra, materiais, equipamentos, tributos, encargos, transporte e demais custos. Poderá ser enviada por e-mail (cmgm@guajaramirim.ro.leg.br) até o prazo indicado no item 2.

 

6. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

O interessado deverá apresentar CNPJ, ato constitutivo, documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista, declarações exigíveis e, quando previsto no Termo de Referência ou exigido por lei, comprovação de experiência e responsabilidade técnica.

 

7. JULGAMENTO E CONTRATAÇÃO

Encerrado o prazo, a Administração analisará as propostas recebidas, verificará sua compatibilidade com o objeto e o valor de referência e poderá negociar condições mais vantajosas. A seleção observará o menor preço global, condicionado ao atendimento das exigências técnicas e de habilitação. A contratação dependerá de regular instrução do processo, disponibilidade orçamentária e autorização da autoridade competente.

 

8. EXECUÇÃO, PAGAMENTO E ESCLARECIMENTOS

O prazo de execução será de até 30 (trinta) dias corridos, com início em até 5 (cinco) dias úteis após a ordem de serviço. O pagamento ocorrerá em parcela única, após recebimento definitivo e atesto, em até 30 (trinta) dias, conforme o Termo de Referência. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelo e-mail cmgm@guajaramirim.ro.leg.br .

 

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

A apresentação de proposta implica ciência das condições deste Aviso e do Termo de Referência. A divulgação não obriga a Administração a contratar. O procedimento poderá ser revogado ou anulado, mediante justificativa, nos termos da legislação aplicável.

 

Guajará-Mirim/RO, 12 de novembro de 2026.

 

ELIEL NUNES SILVINO

Presidente da Câmara Municipal

 

ANTÔNIO LAUREANO NETO
Chefe de Compras e Licitações


Publicado por:
Antonio Laureano Neto
Código Identificador:BA0C2D69