ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - AVISO DE INTENÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51-352/2026
1. INFORMAÇÕES GERAIS
A Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO torna pública a intenção de realizar contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso I, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme as condições deste Aviso e do Termo de Referência. O critério de seleção será o menor preço global.
2. DATAS, ACESSO AOS DOCUMENTOS E ENVIO DAS PROPOSTAS
Publicação prevista do aviso | 13/11/2026 (sexta-feira) |
Início do recebimento de propostas | 13/11/2026 (sexta-feira), às 10h, horário de Guajará-Mirim/RO |
Data-limite para envio das propostas | 18/11/2026 (quarta-feira), às 10h, horário de Guajará-Mirim/RO |
Prazo mínimo de divulgação | 3 (três) dias úteis |
E-mail para envio | cmgm@guajaramirim.ro.leg.br |
Termo de Referência (acesso eletrônico) | https://transparencia.guajaramirim.ro.gov.br/novo/ws/publicacao/viewdoc/29551 |
3. OBJETO E VALOR ESTIMADO
Contratação de empresa especializada para execução de serviços de pintura do muro existente que circunda o prédio da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, nas faces interna e externa, incluindo preparação das superfícies, proteção das áreas adjacentes e limpeza final, conforme o Termo de Referência. Trata-se de manutenção e conservação do muro existente, sem obra nova ou alteração estrutural.
ITEM | DESCRIÇÃO RESUMIDA | QUANTIDADE | VALOR ESTIMADO |
01 | Pintura látex acrílica premium, aplicação manual, duas demãos, com preparação e limpeza final | 1.000 m² | R$ 17.640,00 |
4. QUEM PODE PARTICIPAR
Poderão apresentar propostas empresas com atividade compatível com o objeto, que atendam às condições do Termo de Referência e aos requisitos legais de habilitação. Aplicam-se as vedações legais e, quando cabíveis, as regras de tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
5. COMO APRESENTAR A PROPOSTA
A proposta deve identificar a empresa, descrever os serviços, indicar quantidade, preço unitário e global, validade mínima de 60 (sessenta) dias e declarar que os preços incluem mão de obra, materiais, equipamentos, tributos, encargos, transporte e demais custos. Poderá ser enviada por e-mail (cmgm@guajaramirim.ro.leg.br) até o prazo indicado no item 2.
6. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
O interessado deverá apresentar CNPJ, ato constitutivo, documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista, declarações exigíveis e, quando previsto no Termo de Referência ou exigido por lei, comprovação de experiência e responsabilidade técnica.
7. JULGAMENTO E CONTRATAÇÃO
Encerrado o prazo, a Administração analisará as propostas recebidas, verificará sua compatibilidade com o objeto e o valor de referência e poderá negociar condições mais vantajosas. A seleção observará o menor preço global, condicionado ao atendimento das exigências técnicas e de habilitação. A contratação dependerá de regular instrução do processo, disponibilidade orçamentária e autorização da autoridade competente.
8. EXECUÇÃO, PAGAMENTO E ESCLARECIMENTOS
O prazo de execução será de até 30 (trinta) dias corridos, com início em até 5 (cinco) dias úteis após a ordem de serviço. O pagamento ocorrerá em parcela única, após recebimento definitivo e atesto, em até 30 (trinta) dias, conforme o Termo de Referência. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelo e-mail cmgm@guajaramirim.ro.leg.br .
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
A apresentação de proposta implica ciência das condições deste Aviso e do Termo de Referência. A divulgação não obriga a Administração a contratar. O procedimento poderá ser revogado ou anulado, mediante justificativa, nos termos da legislação aplicável.
Guajará-Mirim/RO, 12 de novembro de 2026.
ELIEL NUNES SILVINO
Presidente da Câmara Municipal
ANTÔNIO LAUREANO NETO
Chefe de Compras e Licitações
Publicado por:
Antonio Laureano Neto
Código Identificador:BA0C2D69