ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1827/2023

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração da Emenda Impositiva 010/2022 e dá outras providências”

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Alterar a Emenda Impositiva n° 010/2022 no valor de R$ 28.689,58 (vinte e oito mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), na qual foi destinada pela Vereadora Nayara de Oliveira Silva para ser executado na Secretaria Municipal de Agricultura, na rública orçamentária 02.09 20.605.1007.2041 – Aquisição de insumos para a compra de materiais para fabricação de manilha para atender ao porteira adentro.

Art. 2º Fica alterada a emenda impositiva n° 010/2022 que passará a vigorar conforme anexo I e II.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente alteração, se dará na forma de anulação conforme anexo II.

Art. 4º Fica o executivo autorizado a criar ficha e suplementar se necessário for, a fim de dar agilidade ao desenvolvimento das ações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos quatorze dias do mês de março de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A SUPLEMENTAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 010/2022) (SUPLEMENTAÇÃO)
Órgão	02
Unidade	10
Código	08.244.1004.2095.2241
Especificação	Subvenções Sociais
Objetivo	Para atender a Associação São Luiz Orione (ASLOB)
Valor	R$ 28.689,58
Ficha	558

 

Valor Total

R$ 28.689,58

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A ANULAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ANULADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 010/2022) (ANULAÇÃO)
Órgão	02
Unidade	09
Código	20.605.1007.2041.2241
Especificação	Apoio a Revitalização Agropecuária
Objetivo	Aquisição de insumos para a compra de materiais para fabricação de manilha para atender ao porteira adentro
Valor	R$ 28.689,58
Ficha:	570

 

Valor Total

R$ 28.689,58

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/03/2023. Edição 3433
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