ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 980/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 980/GAB/PMMN/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 543.780,57 (Quinhentos E Quarenta E Três Mil Setecentos E Oitenta Reais E Cinquenta E Sete Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.1220002.2021 – REPASSE DA SESSÃO ONEROSA
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: ?
R$: 278.442,87 (Duzentos E Setenta E Oito Mil Quatrocentos E Quarenta E Dois Reais E Oitenta E Sete Centavos)
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.1220002.2021 – REPASSE DA SESSÃO ONEROSA
Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
Ficha: ?
R$: 265.337,70(Duzentos E Sessenta E Cinco Mil Trezentos E Trinta E Sete Reais E Setenta Centavos)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 543.780,57 (Quinhentos E Quarenta E Três Mil Setecentos E Oitenta Reais E Cinquenta E Sete Centavos), será por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, com recurso vinculado A SESSÃO ONEROSA.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 02 de Março de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:BA27DAB9