ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.420/2020 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.407/2020, QUE ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.420/2020 Seringueiras-RO, 07 de fevereiro de 2020.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.407/2020, QUE ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.407/2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica estabelecido em favor de todos os servidores públicos Municipais de Seringueiras o piso salarial municipal no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais)”.

 

Art. 2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, em especial o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.407/2020, sendo os efeitos financeiros retrativos a 01/02/2020.


Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:BA326DF4