ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO IMPUGNAÇÃO DE EDITAL
DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO(ID 411650)
PREGÃO ELETRÔNICO N°.078/2025
PROCESSO NRº 1012/2025/SEMUSA
Impugnante: CEPALAB LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 02.248.312/0001-44
Endereço: Rua Governador Valadares, nº 104, Bairro Chácaras Reunidas São Vicente, São José da Lapa/MG
1 - INTRODUÇÃO
1.1 No dia 16 de dezembro de 2025, a empresa CEPALAB LABORATÓRIOS S.A, apresentou por meio do sistema eletrônico Licitanet (www.licitanet.com.br), suas razões de impugnação ao Edital no âmbito do Pregão Eletrônico nº 078/2025, com data prevista de abertura em 22 de dezembro de 2025 às 09h00 (horário oficial de Brasília). O certame tem por objeto a FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESTRATÉGICOS, destinados à distribuição gratuita à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) no município, compreendendo métodos contraceptivos de longa duração, incluindo Dispositivo Intrauterino (DIU) e implante subdérmico de etonogestrel, para fortalecimento das ações de planejamento reprodutivo no âmbito da Atenção Primária à Saúde, bem como sensores para monitoramento contínuo da glicemia, visando o aprimoramento do cuidado e controle clínico de pacientes com doenças crônicas não transmissíveis, especialmente diabetes mellitus, sob critério de julgamento menor preço por lote.
1.2 A impugnante contesta as especificações técnicas constantes dos itens 3 e 4 do Lote 03 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 78/2025. Sustenta que os requisitos estabelecidos para o sistema de monitoramento contínuo de glicose, especialmente a exigência de fornecimento conjunto de sensor e dispositivo eletrônico de leitura (leitor ou transmissor) do mesmo fabricante, restringem indevidamente a competitividade do certame e configuram direcionamento de marca.
1.3 Afirma que seu produto, o Sistema de Monitoramento Contínuo de Glicose SIBIONICS® GS1, dispensa a necessidade de leitor físico dedicado, uma vez que todas as informações glicêmicas são automaticamente exibidas em aplicativo móvel integrado, representando, segundo alega, redução de custos à Administração Pública. Argumenta, ainda, que a Lei Federal nº 15.100/2025 autoriza o uso de smartphones por estudantes em ambiente escolar quando necessário para atender condições de saúde, e que tal uso não violaria as normas de proibição de dispositivos eletrônicos.
1.4 Requer, ao final, a alteração do Edital para permitir a participação de sistemas que utilizem exclusivamente smartphone para captura de dados, sem necessidade de dispositivo físico dedicado, sob pena de, segundo entende, restringir indevidamente a competitividade e violar os princípios da isonomia e economicidade.
2 - DO EXAME PRELIMINAR E DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO
2.1 Preliminarmente, registra-se a necessidade de verificar o atendimento às condições de admissibilidade da impugnação apresentada pela empresa CEPALAB LABORATÓRIOS S.A nos autos do presente procedimento licitatório.
2.2 No mérito preliminar, cumpre destacar que o edital de licitação pode ser objeto de impugnação quando constatada contrariedade aos princípios da legalidade, igualdade e competitividade, consagrados no ordenamento jurídico, em cláusulas previstas no instrumento convocatório. Nesse sentido, o edital que não atender às exigências legais e principiológicas estará viciado e, portanto, sujeito à correção mediante pedido de impugnação, cujo único escopo é sanar a desconformidade identificada.
2.3 A Lei nº 14.133/2021, que regulamenta o presente certame, dispõe em seu art. 164:
Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. (Grifos nossos)
2.4 Em conformidade com este dispositivo, o Edital do Pregão Eletrônico nº 078/2025 estabelece, em sua Cláusula 5ª, as regras aplicáveis à apresentação de impugnação, conforme abaixo transcrito:
5.1. Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
5.2. A impugnação será realizada por meio da plataforma eletrônica (www.licitanet.com.br).
5.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico responsável pela elaboração do Termo de Referência, decidir sobre a impugnação.
5.4. Caso procedente e acolhida a impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e, caso afete a formulação das propostas, nova data será designada pela Administração para a realização do certame.
5.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por e-mail cpl@corumbiara.ro.gov.br.
5.6. O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência.
5.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
5.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
5.8. A resposta à impugnação será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
5.9. Os prazos limites para recebimento dos pedidos de esclarecimentos e impugnação, devem respeitar o horário final do expediente da Administração Pública Municipal (18h - horário de Brasília).
2.5 Conforme as regras previstas no edital e na legislação aplicável, o prazo para apresentação de impugnação encerra-se até três dias úteis antes da abertura da sessão pública. No caso em análise, a sessão inaugural do Pregão Eletrônico nº 078/2025 foi agendada para 22 de dezembro de 2025, às 09h00, o que fixava como limite o dia 17 de dezembro de 2025 para protocolo da medida.
2.6 Verifica-se que a empresa CEPALAB LABORATÓRIOS S.A apresentou sua impugnação em 16 de dezembro de 2025, dentro do prazo legal, razão pela qual a Administração RECONHECE sua TEMPESTIVIDADE e prossegue com a análise das razões expostas.
3 - DAS RAZÕES DA IMPUGNANTE
3.1 A empresa CEPALAB LABORATÓRIOS S.A apresentou impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 078/2025, argumentando que as especificações técnicas constantes dos itens 3 e 4 do Lote 03 do Termo de Referência, referentes ao sistema de monitoramento contínuo de glicose, impõem requisitos excessivamente restritivos ao exigir o fornecimento conjunto de sensor e dispositivo eletrônico de leitura (leitor ou transmissor) do mesmo fabricante, limitando a competitividade do certame e configurando direcionamento de marca.
3.2 A impugnante sustenta que seu produto, o Sistema SIBIONICS® GS1, dispensa a necessidade de leitor físico dedicado, pois todas as informações glicêmicas são automaticamente exibidas em aplicativo móvel integrado, o que representaria, segundo alega, redução direta de custos à Administração Pública, eliminando despesas com aquisição, manutenção e reposição de leitores individuais.
3.3 Argumenta que a Lei Federal nº 15.100/2025, que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes durante as aulas, estabelece exceções quando o uso é necessário para atender condições de saúde dos estudantes (art. 3º, inciso III), de modo que o uso de smartphone para leitura do sensor seria plenamente autorizado em ambiente escolar.
3.4 Ressalta que a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) reconhece que alunos com diabetes tipo 1 podem e devem continuar utilizando o celular em ambiente escolar quando necessário para o monitoramento da glicemia, e que impedir o uso do celular nessas circunstâncias representaria risco à saúde do estudante.
3.5 Sustenta que a exigência de dispositivo físico dedicado configura restrição sem justificativa técnica suficiente, contrariando os princípios da isonomia, economicidade e competitividade previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, e privando a Administração da possibilidade de contratar produtos equivalentes com melhor custo-benefício.
3.6 Requer, ao final: (a) o acolhimento integral da impugnação, com a consequente retificação do Edital, notadamente do Anexo I - Termo de Referência, para readequar o descritivo técnico de modo a permitir sistemas que utilizem exclusivamente smartphone para captura de dados; (b) reabertura do prazo originalmente previsto para cadastramento das propostas; e (c) republicação do instrumento convocatório.
4 - DA ANÁLISE TÉCNICA
4.1 Em razão da impugnação apresentada pela empresa CEPALAB LABORATÓRIOS S.A, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 78/2025, especificamente quanto às especificações técnicas dos itens 3 e 4 do Lote 03 do Termo de Referência, procedeu-se à análise detalhada dos argumentos apresentados, cotejando-os com as necessidades técnicas, operacionais e sociais que fundamentaram as especificações editalícias.
4.2 A impugnante concentra sua argumentação em três eixos principais: (i) a alegada restrição à competitividade pela exigência de fornecimento conjunto de sensor e dispositivo de leitura; (ii) a suposta economia gerada pela dispensa de leitor físico dedicado; e (iii) a compatibilidade do uso de smartphone em ambiente escolar com a legislação vigente.
4.3 Para adequada apreciação dos argumentos, faz-se necessária análise segmentada de cada um desses pontos, à luz dos princípios que regem as contratações públicas e das peculiaridades do perfil dos usuários do Sistema Único de Saúde no município de Corumbiara/RO.
4.4 Da Justificativa Técnica para Aquisição Conjunta de Sensor e Dispositivo de Leitura
4.4.1 Contrariamente ao alegado pela impugnante, o Termo de Referência apresenta fundamentação técnica clara e robusta para a aquisição conjunta dos itens 3 e 4 do Lote 3, conforme expressamente consignado no item 2.6.1 do referido documento:
"Lote 3 – Sensor e Transmissor para Monitoramento Contínuo de Glicose: Este item compreende um conjunto integrado (sensor + leitor ou sensor + transmissor), que deve ser adquirido de forma conjunta e compatível quanto à marca e à versão do sistema, sob pena de inutilização dos dispositivos por incompatibilidade técnica. Nesse sentido, não é possível a separação dos dois componentes em lotes distintos, sendo imprescindível que sejam adquiridos de forma vinculada e compatível, garantindo a eficiência da solução e a segurança dos pacientes que farão uso do sistema de monitoramento contínuo."
4.4.2 A exigência de compatibilidade entre sensor e dispositivo de leitura decorre de necessidade técnica imperativa, uma vez que a incompatibilidade entre componentes de fabricantes distintos inviabilizaria completamente a funcionalidade do sistema de monitoramento, resultando em desperdício de recursos públicos e prejuízo ao atendimento da população.
4.4.3 Importante destacar que o Termo de Referência não restringe a participação a uma única marca ou modelo, mas estabelece requisitos funcionais mínimos necessários ao adequado atendimento das necessidades dos usuários do SUS. O item 3 do Lote 3 expressamente prevê flexibilidade quanto ao modo de transmissão dos dados:
"O sistema (sensor + leitor ou sensor + transmissor) deve permitir a transferência contínua ou por varredura (scanner) dos dados de glicose, conforme modelo ofertado: Via Bluetooth, quando o dispositivo utilizar transmissor; ou Por leitura/escaneamento, quando o dispositivo utilizar leitor dedicado ou smartphone compatível."
4.4.4 A especificação contempla diferentes tecnologias disponíveis no mercado, não havendo qualquer restrição que configure direcionamento. O que se exige é a compatibilidade funcional entre os componentes, garantindo a integralidade e eficácia do sistema.
4.5 Da Inadequação do Modelo Proposto pela Impugnante ao Perfil dos Usuários do SUS Municipal
4.5.1 A alegação da impugnante de que a solução baseada exclusivamente em smartphone representaria economia para a Administração merece análise criteriosa, pois ignora aspecto fundamental: a transferência de custos e responsabilidades aos usuários finais do sistema público de saúde.
4.5.2 O sistema composto por sensor + leitor físico dedicado garante que todos os beneficiários do programa, independentemente de possuírem smartphone ou de suas condições socioeconômicas, terão pleno acesso à tecnologia de monitoramento contínuo de glicose. A solução especificada no edital não gera nenhum custo adicional ao usuário, atendendo integralmente aos princípios constitucionais da universalidade, integralidade e gratuidade do SUS (arts. 196 e 198 da Constituição Federal).
4.5.3 Por outro lado, o sistema proposto pela impugnante, que depende exclusivamente de smartphone e aplicativo móvel para funcionamento, impõe ao usuário a necessidade de:
a) Possuir aparelho celular compatível com o sistema operacional e requisitos técnicos do aplicativo (versão mínima de iOS ou Android, capacidade de processamento, memória RAM, espaço de armazenamento);
b) Manter o aparelho em condições permanentes de uso (bateria carregada, sistema operacional atualizado, aplicativo instalado e configurado corretamente);
c) Ter conhecimento técnico mínimo para instalação, configuração, atualização e solução de problemas básicos do aplicativo;
d) Arcar com custos de aquisição do smartphone (caso não possua), manutenção, recarga de bateria, eventual reparo ou substituição do aparelho;
e) Em alguns casos, dispor de plano de dados móveis ou acesso constante à internet Wi-Fi para sincronização dos dados.
4.5.4 Tais exigências representam barreira de acesso significativa, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social, idosos com baixa familiaridade tecnológica, crianças e adolescentes em idade escolar, e pessoas de baixa renda que não possuem smartphone ou possuem aparelhos com limitações técnicas (modelos antigos, sistemas operacionais desatualizados, memória insuficiente).
4.5.5 Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - PNAD Contínua 2023, cerca de 32,9 milhões de brasileiros não possuem acesso à internet, o que representa 15,3% da população com 10 anos ou mais de idade. Entre os motivos alegados para não utilização da internet, destacam-se: falta de interesse (32,9%), falta de conhecimento para usar (26,2%) e aparelho eletrônico inadequado ou não disponível (5,7%).
4.5.6 No contexto do município de Corumbiara/RO, localizado em região com características socioeconômicas que exigem especial atenção à inclusão digital e à acessibilidade de serviços públicos, a adoção de solução que dependa de smartphone representaria, na prática, a exclusão de parcela significativa da população beneficiária do programa, contrariando frontalmente os princípios do SUS.
4.6 Da Adequação ao Perfil dos Usuários: Crianças, Idosos e Pessoas com Baixa Familiaridade Digital
4.6.1 O público-alvo do programa de monitoramento contínuo de glicose no âmbito do SUS municipal compreende significativa parcela de crianças, adolescentes e idosos, conforme identificado no Estudo Técnico Preliminar que fundamentou a contratação. Para esses grupos, o dispositivo físico dedicado apresenta vantagens inequívocas em termos de simplicidade operacional, segurança de uso e efetividade terapêutica.
a) Crianças e Adolescentes em Ambiente Escolar
4.6.2 Embora a impugnante invoque a Lei Federal nº 15.100/2025 para sustentar a legalidade do uso de smartphone por estudantes diabéticos em ambiente escolar, tal argumento não afasta as preocupações da Administração Municipal quanto aos efeitos colaterais indesejáveis dessa prática.
4.6.3 A Lei nº 15.100/2025, sancionada em 15 de janeiro de 2025, de fato estabelece, em seu art. 3º, inciso III, que é permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes "para atender às condições de saúde dos estudantes". Contudo, a existência de exceção legal não torna tal prática recomendável ou desejável do ponto de vista pedagógico, de desenvolvimento infantil e de saúde mental.
4.6.4 A Administração Pública, ao estruturar políticas de saúde voltadas a crianças e adolescentes, deve observar o princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), evitando soluções que, embora tecnologicamente viáveis, possam gerar efeitos adversos no desenvolvimento saudável desse público.
4.6.5 Nesse sentido, destacam-se as seguintes preocupações técnicas e sociais:
i) Risco de distração e uso inadequado do aparelho:
Ainda que o celular seja levado à escola para finalidade específica de monitoramento de glicose, não há como garantir que o estudante não o utilize para outras finalidades durante o período letivo (acesso a redes sociais, jogos eletrônicos, troca de mensagens, visualização de vídeos), comprometendo sua atenção, concentração e aprendizado. A exceção legal para uso em situações de saúde não mitiga esse risco, apenas autoriza a posse do aparelho.
Estudos científicos na área de neurociência cognitiva e psicologia educacional demonstram que a mera presença de smartphone ao alcance do estudante, mesmo quando não está sendo ativamente utilizado, reduz significativamente a capacidade de atenção e o desempenho acadêmico, fenômeno conhecido como "brain drain" (drenagem cerebral).
ii) Exposição precoce e prolongada a tecnologias digitais:
Organizações internacionais de saúde, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Academia Americana de Pediatria (AAP), têm manifestado preocupação crescente com os efeitos da exposição prolongada de crianças e adolescentes a dispositivos eletrônicos, incluindo impactos negativos sobre o sono, o desenvolvimento cognitivo, a saúde mental (ansiedade, depressão), as habilidades sociais e o desenvolvimento motor.
A implementação de política pública que requeira uso constante de smartphone por crianças e adolescentes, ainda que sob justificativa de monitoramento de saúde, contraria as recomendações de especialistas em pediatria, saúde mental e desenvolvimento infantil.
iii) Desigualdade e constrangimento no ambiente escolar:
A exigência de uso de smartphone para monitoramento de glicose pode gerar situações de constrangimento, desigualdade ou estigmatização no ambiente escolar, uma vez que nem todos os estudantes possuem acesso a aparelhos de qualidade equivalente. Crianças e adolescentes de famílias de baixa renda, que não possuem smartphone ou possuem aparelhos obsoletos, poderiam sentir-se constrangidos ou excluídos.
O dispositivo físico dedicado, fornecido uniformemente pela Administração, elimina tal disparidade e garante igualdade de condições de acesso à tecnologia de monitoramento.
iv) Princípio da precaução:
O princípio da precaução, consagrado no Direito Ambiental e aplicável, por analogia, às políticas públicas de saúde e proteção da infância, determina que, diante de incertezas científicas sobre potenciais riscos à saúde ou ao desenvolvimento de populações vulneráveis, a Administração deve adotar medidas preventivas, evitando expor crianças e adolescentes a situações cujos efeitos de longo prazo ainda não estão completamente esclarecidos pela comunidade científica.
b) Idosos e Pessoas com Baixa Familiaridade Digital
4.6.6 Grande parte dos idosos diabéticos, público-alvo prioritário do programa de monitoramento contínuo de glicose, apresenta baixa familiaridade com smartphones, aplicativos e tecnologias digitais em geral, encontrando dificuldades significativas na instalação, configuração, atualização e uso cotidiano de sistemas baseados em plataformas móveis.
4.6.7 Conforme dados do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), apenas 58% dos brasileiros com 60 anos ou mais utilizam a internet, e, destes, grande parcela apresenta dificuldades com tarefas consideradas básicas, como instalação de aplicativos, configuração de permissões, atualização de sistemas operacionais e solução de problemas técnicos.
4.6.8 O leitor físico dedicado, com interface simplificada, botões grandes, instruções visuais claras e funcionamento intuitivo, garante autonomia e segurança no monitoramento para esse público, eliminando barreiras tecnológicas que poderiam comprometer a adesão ao tratamento e a efetividade terapêutica.
4.6.9 Ademais, muitos idosos não possuem smartphone, não dispõem de recursos financeiros para adquirir um aparelho adequado, ou não têm familiares disponíveis para auxiliá-los constantemente na operação do sistema. A solução proposta no edital garante inclusão universal, sem discriminação por idade, condição socioeconômica ou grau de familiaridade tecnológica.
4.7 Da Economia Aparente versus Onerosidade Real
4.7.1 A impugnante argumenta que seu produto geraria "redução direta de custos à Administração Pública, eliminando despesas com aquisição, manutenção e reposição de leitores individuais". Contudo, essa análise é superficial e equivocada, pois ignora a transferência de custos ao usuário final, o que é inadmissível em política pública de saúde universal e gratuita.
4.7.2 A economia supostamente gerada para a Administração representaria, em verdade, onerosidade significativa para os pacientes, que precisariam arcar com todos os custos relacionados ao smartphone (aquisição, manutenção, energia elétrica, eventual substituição por quebra ou obsolescência tecnológica).
4.7.3 Essa transferência de custos e responsabilidades aos usuários do SUS viola os princípios da universalidade, integralidade e gratuidade que fundamentam o sistema público de saúde brasileiro, consagrados nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, que garantem a saúde como "direito de todos e dever do Estado", assegurando "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
4.7.4 Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o direito constitucional à saúde "abrange não apenas o fornecimento gratuito de medicamentos, mas também de todos os insumos e equipamentos necessários ao tratamento adequado das condições de saúde da população" (ARE 1.165.959 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06/08/2019).
4.7.5 A adoção de solução tecnológica que requeira dos usuários a posse de equipamento oneroso (smartphone) para acesso ao serviço de saúde configura, na prática, barreira econômica incompatível com o princípio constitucional da gratuidade do SUS.
4.8 Do Princípio da Eficiência e da Adequação da Solução Escolhida
4.8.1 O princípio da eficiência, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de buscar soluções que melhor atendam ao interesse público, considerando não apenas o custo imediato de aquisição, mas a efetividade, adequação, resultados práticos e impactos sociais das políticas adotadas.
4.8.2 No presente caso, a opção por sistema que inclui leitor físico dedicado, fornecido integralmente pela Administração, mostra-se mais eficiente por:
a) Garantir acesso universal e igualitário, sem exclusões por limitações tecnológicas, econômicas ou geracionais dos usuários;
b) Reduzir barreiras de adesão ao programa de monitoramento contínuo, especialmente para populações vulneráveis, idosos e crianças;
c) Evitar custos ocultos e indiretos suportados pelos beneficiários, que representariam, na prática, violação ao princípio da gratuidade do SUS;
d) Simplificar a operação do sistema e aumentar a autonomia dos usuários, especialmente aqueles com baixa familiaridade tecnológica;
e) Proteger crianças e adolescentes dos riscos associados ao uso prolongado de smartphones em ambiente escolar e domiciliar;
f) Promover equidade no acesso à tecnologia de saúde, eliminando disparidades socioeconômicas.
4.9 Da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União
4.9.1 O Tribunal de Contas da União orienta que o objeto da licitação deve ser definido de forma concisa, clara e precisa, em estrita conformidade com o que foi previamente estabelecido no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, de modo a possibilitar o pleno entendimento do objeto pelos potenciais licitantes e assegurar a adequada formulação das propostas. Tal diretriz encontra-se consolidada no Manual “Licitações e Contratos – Orientações e Jurisprudência do TCU”, 5ª edição, versão 2.0, atualizada em 29/08/2024, item 4.5.1 – Objeto da Licitação, página 413.
4.9.2 O referido manual ressalta que a correta definição do objeto constitui elemento essencial para a competitividade do certame, pois permite que todos os interessados tenham conhecimento prévio, claro e suficiente das condições da contratação, garantindo a observância dos princípios da isonomia, da publicidade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
4.9.3 Nesse contexto, destaca-se o entendimento sumulado pelo Tribunal de Contas da União por meio da Súmula TCU nº 177, que assim dispõe:
“A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais, das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.”
4.9.4 Ademais, o TCU reconhece que especificações técnicas detalhadas não configuram restrição indevida à competitividade quando decorrem de necessidades concretas da Administração e do perfil dos beneficiários do serviço público, desde que fundamentadas em critérios objetivos, funcionais e alinhadas ao interesse público.
4.9.5 No caso em análise, a exigência de compatibilidade entre os componentes do sistema de monitoramento contínuo de glicose e a opção por solução que inclua dispositivo físico dedicado encontram respaldo nas orientações do TCU, por refletirem fielmente as necessidades identificadas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, bem como o perfil dos usuários do SUS municipal, não se tratando de escolha arbitrária, mas de definição técnica legítima, necessária à efetividade, segurança e universalidade do serviço prestado.
5 - DA DECISÃO
5.1 Diante da análise técnica realizada, observa-se que as especificações constantes do edital, tal como originalmente redigidas, atendem adequadamente às necessidades do serviço público de saúde municipal, ao perfil dos usuários do SUS (crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social) e aos princípios constitucionais e legais que regem as contratações públicas.
5.2 As exigências de fornecimento conjunto de sensor e dispositivo de leitura compatíveis, bem como a opção por sistema que inclua leitor físico dedicado (em detrimento de solução baseada exclusivamente em smartphone), decorrem de fundamentação técnica robusta, relacionada a:
a) Necessidade de compatibilidade tecnológica entre componentes do sistema integrado;
b) Garantia de acesso universal, igualitário e gratuito à tecnologia de monitoramento contínuo de glicose, sem transferência de custos aos usuários;
c) Adequação ao perfil dos beneficiários do programa (crianças, adolescentes, idosos, pessoas de baixa renda e com baixa familiaridade tecnológica);
d) Proteção de crianças e adolescentes quanto aos riscos associados ao uso prolongado de smartphones;
e) Observância aos princípios constitucionais da universalidade, integralidade e gratuidade do SUS;
f) Eficiência, efetividade e inclusão social.
5.3 A solução proposta pela impugnante, embora tecnicamente válida em si mesma, é inadequada ao contexto do programa municipal de saúde, pois:
a) Transfere custos significativos aos usuários (aquisição e manutenção de smartphone);
b) Cria barreiras de acesso para populações vulneráveis, idosos e pessoas sem familiaridade tecnológica;
c) Expõe crianças e adolescentes a riscos associados ao uso constante de smartphone em ambiente escolar e domiciliar;
d) Viola os princípios constitucionais da universalidade e gratuidade do SUS;
e) Reduz a efetividade do programa pela exclusão de beneficiários que não possuem ou não conseguem operar smartphones.
5.4 Não se verifica, portanto, qualquer restrição indevida à competitividade ou direcionamento de marca, mas sim especificações técnicas legítimas e necessárias ao adequado atendimento do interesse público e à garantia de acesso universal aos serviços de saúde.
5.5 Considerando o princípio da vantajosidade, bem como os preceitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, competitividade, universalidade e gratuidade do SUS, previstos nos Arts. 5º, 11° e 12° da Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, entende-se que as especificações do Termo de Referência devem ser mantidas integralmente, sem qualquer alteração.
6 - DA CONCLUSÃO
6.1 Ante todo o exposto, e considerando:
a) A adequação técnica e social das especificações do edital ao perfil dos usuários do SUS municipal;
b) A ausência de restrição indevida à competitividade ou direcionamento de marca;
c) A superioridade da solução proposta no edital (dispositivo físico dedicado) frente ao modelo oferecido pela impugnante (dependência exclusiva de smartphone), em termos de universalidade, acessibilidade, inclusão social, efetividade e observância aos princípios constitucionais do SUS;
d) A transferência indevida de custos aos usuários que resultaria da adoção da solução proposta pela impugnante;
e) A observância aos princípios constitucionais e legais que regem as licitações públicas e o Sistema Único de Saúde;
f) A jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União;
DECIDE-SE pelo NÃO PROVIMENTO da impugnação apresentada pela empresa CEPALAB LABORATÓRIOS S.A, mantendo-se integralmente as especificações dos itens 3 e 4 do Lote 03 do Pregão Eletrônico nº 78/2025, sem qualquer alteração.
6.2 Ressalta-se que as especificações mantidas visam garantir a universalidade de acesso, a adequação ao perfil dos beneficiários, a efetividade terapêutica do programa, a proteção de populações vulneráveis (crianças, adolescentes, idosos), a observância aos princípios constitucionais da universalidade, integralidade e gratuidade do SUS, e a seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública, considerando não apenas o custo imediato, mas os resultados práticos e os impactos sociais da contratação.
6.3 A impugnante poderá, caso entenda cabível, interpor recurso administrativo nos termos da legislação aplicável.
7 - DO DESPACHO
7.1 Publique-se a presente decisão no sítio eletrônico oficial do município e no sistema de licitações eletrônicas, dando-se ciência à impugnante.
7.2 Mantido o certame em sua integralidade, prossiga-se regularmente com o procedimento licitatório, conforme cronograma estabelecido no instrumento convocatório.
S.M.J., é o parecer.
Corumbiara/RO, 18 de dezembro de 2025
LINDON JONHNS BARBOSA RIBEIRO
Agente de Contratação
DOUGLAS RAFAEL LARA DA SILVA
Equipe de Apoio
EDILAINE DE MARCHI MARTINI
Equipe de Apoio
ODAIR PEREIRA PEÇANHA
Equipe de Apoio
Publicado por:
Lindon Jonhns b Ribeiro
Código Identificador:BA34DEEC