ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
REPUBLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 621, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, prioriza metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1°Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para criar crédito especial no corrente exercício no valor de R$ 1.000.000,00(Um milhão de reais) a ser distribuídos conforme plano de trabalho PT 031/2018. Observando as seguintes rubricas orçamentárias.

A Secretaria Municipal do Planejamento Coordenação Administração e Fazenda, receberá o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), para custeio de despesas com pessoal e encargos sociais.

02.03.04.122.0003.2115.3.1.90.11...................R$ 80.000,00

A Secretaria Municipal da Saúde SEMSAU, receberá o valor de R$ 140.000,00(Cento e quarenta mil reais), para custeio de despesas com pessoal e encargos sociais.

02.05.10.122.0010.2116.3.1.90.11................R$ 140.000,00

A Secretaria Municipal de Obras SEMOSP, receberá o valor de R$ 130.000,00(Cento e trinta mil reais), para custeio de despesas com pessoal e encargos sociais.

02.04.04.122.0006.2117.3.1.90.11..............R$ 130.000,00

 

A Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS, receberá o valor de R$ 30.000,00(Trinta mil reais), para custeio de despesas com pessoal e encargos sociais.

02.13.08.122.0004.2118.3.1.90.11..............R$ 30.000,00

A Secretaria Municipal de e Educação SEMECET, receberá o valor de R$ 80.000,00(Oitenta mil reais), para custeio de despesas com pessoal e encargos sociais.

02.07.12.368.0007.2119.3.1.90.11............R$ 80.000,00

Ao Gabinete, receberá o valor de R$ 40.000,00(Quarenta mil reais), para custeio de despesas com pessoal e encargos sociais.

02.01.04.122.0002.2120.3.1.90.11.................R$ 40.000,00

A Secretaria Municipal de Obra receberá o valor de R$ 300.000,00(Trezentos mil reais), para aquisição de peças e custos com serviços e para aquisição de combustível.

02.04.04.122.0006.2121.3.3.90.30................ R$300.000,00

A Secretaria Municipal de Saúde receberá o valor de R$ 60.000,00(Sessenta mil reais), para aquisição de medicamentos.

02.05.10.303.0011.2122.3.3.90.30...............R$ 60.000,00

A Secretaria Municipal de do Planejamento Coordenação Administração e Fazenda receberá o valor de R$ 40.000,00(Quarenta mil reais), manutenção e custeio administrativo.

02.03.04.122.0003.2123.3.90.39................R$ 40.000,00

A Secretaria Municipal de Agricultura receberá o valor de R$ 100.000,00(Cem mil reais), para estruturação da mesma.

02.14.20.608.0015.1553.4.4.90.52...................R$ 100.000,00.

Art. 2º O valor de R$ 1.000.000,00(Um milhão de reais) são recursos financeiros provenientes da criação do crédito especial, oriundo de Termo de Cooperação entre o empreendimento energético Santo Antônio Energia S.A e o Município de Nova União, resultado de forte Mobilização dos prefeitos Municipais capitaneados pela Associação Rondoniense de Municípios AROM, depositados na Conta Corrente 21037-4, Agência 4001-0, Banco do Brasil, titular Adinael de Azevedo, Prefeito Municipal de Nova União.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) consignados no Termo de Cooperação, observadas as rubricas orçamentarias definidas no caput do art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. Os créditos suplementares abertos na forma do caput será o cobertos pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2018, referente ao Termo de Cooperação celebrado entre a Administração de Nova União e Santo Antônio Energia S.A, Plano de Trabalho nº 031/2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art 5º Publique-se na forma da Lei.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2115– Despesa com pagamento Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Despesa com pagamento de pessoal e encargo social

INDICADOR FÍSICO

Unidade Servidores

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

28

 

 

FINANCEIRA

 

80.000,00

 

 

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2116– Despesa com pagamento Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Despesa com pagamento de pessoal e encargo social

INDICADOR FÍSICO

Unidade Servidores

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

77

 

 

FINANCEIRA

 

140.000,00

 

 

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2117– Despesa com pagamento Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Despesa com pagamento de pessoal e encargo social

INDICADOR FÍSICO

Unidade Servidores

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

21

 

 

FINANCEIRA

 

130.000,00

 

 

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2118– Despesa com pagamento Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Despesa com pagamento de pessoal e encargo social

INDICADOR FÍSICO

Unidade Servidores

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

15

 

 

FINANCEIRA

 

30.000,00

 

 

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2119– Despesa com pagamento Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Despesa com pagamento de pessoal e encargo social

INDICADOR FÍSICO

Unidade Servidores

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

17

 

 

FINANCEIRA

 

80.000,00

 

 

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2120– Despesa com pagamento Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Despesa com pagamento de pessoal e encargo social

INDICADOR FÍSICO

Unidade Servidores

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

17

 

 

FINANCEIRA

 

40.000,00

 

 

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2121– Manutenção de Frotas Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Aquisição de peças custos com serviços e Aquisição de Combustível.

INDICADOR FÍSICO

Unidade km

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

3.060 km

 

 

FINANCEIRA

 

300.000,00

 

 

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2122 – Aquisição de Medicamentos Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Aquisição de Medicamentos

INDICADOR FÍSICO

Unidade População

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

7.493

 

 

FINANCEIRA

 

60.000,00

 

 

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2123 – Manutenção e Custeio Administrativo Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Manutenção e Custeio Administrativo

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

01

 

 

FINANCEIRA

 

40.000,00

 

 

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1553– SEMADES Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Aquisição de Material Permanente para Estruturação da Secretaria Municipal de Agricultura

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

01

 

 

FINANCEIRA

 

100.000,00

 

 

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2019

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2115 – Despesa com pagamento Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Despesa com pagamento de pessoal e encargo social

INDICADOR FÍSICO

Unidade Servidores

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2019

FÍSICA

28

FINANCEIRA

80.000,00

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2116 – Despesa com pagamento Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Despesa com pagamento de pessoal e encargo social

INDICADOR FÍSICO

Unidade Servidores

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2019

FÍSICA

77

FINANCEIRA

140.000,00

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2117 – Despesa com pagamento Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Despesa com pagamento de pessoal e encargo social

INDICADOR FÍSICO

Unidade Servidores

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2019

FÍSICA

21

FINANCEIRA

130.000,00

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2118 – Despesa com pagamento Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Despesa com pagamento de pessoal e encargo social

INDICADOR FÍSICO

Unidade Servidores

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2019

FÍSICA

18

FINANCEIRA

30.000,00

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2119 – Despesa com pagamento Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Despesa com pagamento de pessoal e encargo social

INDICADOR FÍSICO

Unidade Servidores

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2019

FÍSICA

17

FINANCEIRA

80.000,00

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2120 – Despesa com pagamento Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Despesa com pagamento de pessoal e encargo social

INDICADOR FÍSICO

Unidade Servidores

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2019

FÍSICA

17

FINANCEIRA

40.000,00

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2121 – Manutenção de Frotas Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Aquisição de peças e custos com Serviço e Aquisição de Combustível

INDICADOR FÍSICO

Unidade KM

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2019

FÍSICA

3.060km

FINANCEIRA

300.000,00

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2122 – Aquisição de Medicamentos Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Aquisição de Medicamentos

INDICADOR FÍSICO

Unidade População

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2019

FÍSICA

7.493

FINANCEIRA

60.000,00

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2123 – Manutenção e Custeio Administrativo Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Manutenção e Custeio Administrativo

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2019

FÍSICA

01

FINANCEIRA

40.000,00

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1553– SEMADES Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Aquisição de Material Permanente para Estruturação da Secretaria Municipal da Agricultura

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2019

FÍSICA

01

FINANCEIRA

100.000,00

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:BA4B9323