ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI REPUBLICADA E PROMULGADA LEI MUNICIPAL Nº 2.702, ARIQUEMES, 29 DE DEZEMBRO DE 2.022.

LEI MUNICIPAL Nº 2.702, ARIQUEMES, 29 DE DEZEMBRO DE 2.022.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

Considerando o Recurso Extraordinário RE 706.103/MG, com Repercussão Geral (TEMA 595), do Supremo Tribunal Federal.

L E I:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º -Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ariquemes para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA RECEITA TOTAL

Art. 2º -A Receita Orçamentária é estimada emR$ 434.016.518,59 (quatrocentos e trinta e quatro milhões e dezesseis mil e quinhentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos).

Art. 3º -As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei, já deduzidas do montante fixado a renuncia, remissão e isenção de tributos, no valor fixado no anexo próprio da Lei de Diretrizes orçamentáriasdo exercício de 2023.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I

DA DESPESA TOTAL

Art. 4º- A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada emR$ 434.016.518,59 (quatrocentos e trinta e quatro milhões e dezesseis mil e quinhentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos).

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

Art. 5º- As despesas fixadas por funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, em conjunto com a classificação do crédito orçamentário por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação estão em conformidade com o princípio da especificação e estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei, na forma do artigo 19 da Lei Municipal nº 2.666/2022 - Lei das Diretrizes Orçamentárias-LDO/2023 ((ID 1046631)).

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 6º -No curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado:

I. A abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos,nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c com o § Único do Art. 8º da Lei Complementar 101/2000;

II. A abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação em bases constantes, nas rubricas que comprovadamente seus valores excedam as previsões constantes da presente lei, de conformidade com o dispostono inciso II, § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

III.A abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações, observado o disposto no artigo 42 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023 e inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 em até 20% do total do orçamento do exercício financeiro vigente;(alteradapela Emenda parlamentar Modificativa nº 382/2022 - VETADA).

 

III.A abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações, observado o disposto no artigo 42 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023 e inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 em até 10% do total do orçamento do exercício financeiro vigente; (redação dadapela Emenda parlamentar Modificativa nº 382/2.022).

IV. A abrir Crédito Adicional Suplementarpor Operação de Crédito até o limite dos respectivos contratos;

V. A abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em caso de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual conforme o §8º do artigo 166 da Constituição Federal de 1988.

§ 1ºExcluem-se do limite de que trata o inciso III, os créditos adicionais que decorram de Leis Municipais Específicas e ;

§ 2ºA reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição, quando necessária, será efetivada mediante Decreto da Prefeita Municipal.

Art. 7º -O Poder Executivo fica autorizado a promover, alterações orçamentárias, na forma de remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias, em conformidade ao disposto no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal c/c com o disposto no Art. 43 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

§ 1ºConsideram-se para fins desse artigo as seguintes definições:

I.Remanejamentossão realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;

II.Transposiçõessão realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

III.Transferênciassão realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

§ 2ºA transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

§ 3ºAs alterações de que trata o caput deste artigo, serão feitas mediante Decreto e registrados contabilmente diretamente no sistema orçamentário do Município.

Art. 8º -Entende-se por Estrutura Programática da Despesa a classificação institucional, funcional e programática, a classificação de natureza, grupo e modalidade da despesa e a classificação por fonte de recursos.

Art. 9º -Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o final do 1º semestre de 2023, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura por decretos de créditos adicionais suplementares e especiais destinado ao reforço e adequação das dotações orçamentárias e não serão computados para efeito do limite fixado no art. 6º, inciso III desta Lei.

Art. 10 -Para efeito informativo, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SEMPOG, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias o respectivo Quadro Detalhado das Despesas por elemento após a sanção e publicação da presente lei e seus anexos.

Parágrafo Único.O Poder Executivo fica autorizado mediante Portaria a promover alteração no Quadro Detalhado das Despesas nos elementos de despesas que são as realocações de recursos entre os elementos de despesas mantidos as Estrutura Programática da Despesa.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 11 -O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar operações de créditos por antecipação da receita ou operações com instituições financeiras, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único.Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ou de outras fontes de recursos do Tesouro do Município.

Art. 12 -Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de créditos com instituições financeiras com vistas a investimentos em infraestrutura urbana estabelecidos por resolução do Senado Federal, não podendo o montante ser superior a 5% do total do orçamento vigente.

Art. 13 -Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir e alterar no Plano Plurianual 2022-2025 ações e valores orçamentários decorrente desta lei e incluir novas ações, programas, metas, decorrentes de novos projetos provenientes de convênios celebrados com a União, Estado, e suas autarquias e empresas públicas após o encaminhamento desta Lei ao Poder Legislativo.

I - De acordo com o disposto nocaputdeste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

II-Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir, excluir e alterar ações, valores, produtos e respectivas metas das ações desta lei e do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa e do bem comum.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 14 -O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita na forma do artigo 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 15 -Durante o exercício financeiro de 2023 fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações orçamentárias necessárias através de créditos adicionais suplementares, alterações de elementos no quadro detalhado das despesas, remanejamento, transposição e transferências, referente às despesas desta Lei Orçamentária para adequações de emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo dentro da mesma função de governo conforme o §2º do artigo 29 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023, mediante oficio do autor da emenda à Secretaria Municipal de Governo.

Parágrafo Único.Em caso de decretação de calamidade pública, os recursos das emendas poderão ser remanejados para a função da Saúde e Assistência Social, mediante ofício do autor da emenda.

Art. 16 -Integram o presente Projeto Lei os anexos da Programação Orçamentária, conforme da Lei nº 4.320/64;

Art. 17- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 29 de dezembro de 2022.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 66/22),PROJETO DE LEI Nº 3332/202.

 

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1438440e o código verificadorE0413181.

 

Anexos

Seq.

Documento

Data

ID

1

Anexo ANEXOS

28/02/2023

1439085

 

Docto ID: 1438440 v1


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:BA53812B