ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.785 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 64.860,42 (Sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 64.860,42 (Sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1364

02

PODER EXECUTIVO

02.38.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

FICHA 156

2.4.1.4.99.0.1.24

REM. DE APLIC DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - CAPITAL

DR

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

R$ 64.860,42

 

ANULAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

SUB-FUNÇÃO

15.451

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

A SER CRIADA

DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO - CONVÊNIO 937100/2022

DR

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

64.860,42

TOTAL

R$ 64.860,42

 

TOTAL GERAL

64.860,42 (Sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos.)

 

Art. 2º - Fica criada dotação para devolução de saldo de convênios referentes ao convênio N° 937100/2022.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:BA7635C1