ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.785 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 64.860,42 (Sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 64.860,42 (Sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1364 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.38.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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FICHA 156 |
2.4.1.4.99.0.1.24 |
REM. DE APLIC DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - CAPITAL |
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DR |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 64.860,42 |
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ANULAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO - CONVÊNIO 937100/2022 |
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DR |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
64.860,42 |
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TOTAL |
R$ 64.860,42 |
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TOTAL GERAL |
64.860,42 (Sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos.) |
Art. 2º - Fica criada dotação para devolução de saldo de convênios referentes ao convênio N° 937100/2022.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:BA7635C1