ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.109 CANDEIAS DO JAMARI, 08 DE ABRIL DE 2020.
“Abre crédito adicional Especial Suplementar para Inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, por anulação para suplementação Transferência, para o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMASF, de conformidade com a Lei LDO no Art. 32 Paragrafo Único, Letra V, modificando sua destinação para SEMASF visando atender a Manutenção Preventiva da Pandemia, no valor de R$. 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação no PPA, Abrir Credita Adicional Especial, por anulação para suplementação (Transferência) no exercício de 2020, conforme a necessidade do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMASF, para cobrir despesa de Custeio (cesta Básica) na Manutenção Preventiva de Pandemia, de conformidade com CF Art. 166 Paragrafo 11, e Lei Orgânica Municipal art. 123, bem com a LDO/2020 art. 32 Paragrafo Único, Letra V no valor de R$. 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRATARIA MUN DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.99 |
RESERVA DE CONTNGENCIA |
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02.06.99.999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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02.06.99.999.0099 |
PROGRAMA MUN DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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02.06.99.999.0099.2998 |
MANUT. DAS ATIV – RES CONTIGENCIA SEMED |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 160.000,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ 160.000,00 |
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UUID. ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - SEMASF |
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02.07 08 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.07.08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
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02.07.08.244.0010 |
GESTÃO ADM DOS PROG DE ASSITENCIA SOCIAL |
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02.07.08.244.0010.2123 |
MANUT. PREVENT. PANDEMIA – REQ. 01/CMCJ/2020 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 160.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação na LDO, Abrir Credita Adicional Especial, por anulação para suplementação (Transferência) no exercício de 2020, conforme a necessidade do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMASF, para cobrir despesa de Custeio (cesta Básica) na Manutenção Preventiva de Pandemia, de conformidade com CF Art. 166 Paragrafo 11, e Lei Orgânica Municipal art. 123, bem com a LDO/2020 art. 32 Paragrafo Único, Letra V no valor de R$. 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRATARIA MUN DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.99 |
RESERVA DE CONTNGENCIA |
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02.06.99.999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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02.06.99.999.0099 |
PROGRAMA MUN DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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02.06.99.999.0099.2998 |
MANUT. DAS ATIV – RES CONTIGENCIA SEMED |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 160.000,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ 160.000,00 |
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UUID. ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAR |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - SEMASF |
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02.07 08 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.07.08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
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02.07.08.244.0010 |
GESTÃO ADM DOS PROG DE ASSITENCIA SOCIAL |
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02.07.08.244.0010.2123 |
MANUT. PREVENT. PANDEMIA – REQ. 01/CMCJ/2020 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 160.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação na LOA, Abrir Credita Adicional Especial, por anulação para suplementação (Transferência) no exercício de 2020, conforme a necessidade do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMASF, para cobrir despesa de Custeio (cesta Básica) na Manutenção Preventiva de Pandemia, de conformidade com CF Art 166 Paragrafo 11, e Lei Orgânica Municipal art. 123, bem com a LDO/2020 art 32 Paragrafo Único, Letra V no valor de R$. 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRATARIA MUN DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.99 |
RESERVA DE CONTNGENCIA |
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02.06.99.999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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02.06.99.999.0099 |
PROGRAMA MUN DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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02.06.99.999.0099.2998 |
MANUT. DAS ATIV – RES CONTIGENCIA SEMED |
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9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTIGENCIA (FICHA 166) |
R$ 160.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 160.000,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ 160.000,00 |
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UUID. ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAR |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - SEMASF |
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02.07 08 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.07.08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
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02.07.08.244.0010 |
GESTÃO ADM DOS PROG DE ASSITENCIA SOCIAL |
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02.07.08.244.0010.2123 |
MANUT. PREVENT. PANDEMIA – REQ. 01/CMCJ/2020 |
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3.3.90.32 |
MAT PARA DISTR GRATUITA (FICHA 469) |
R$ 160.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 160.000,00 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto por Anulações para Suplementações (Transferências) autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos da Execução Orçamentário;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:BA798951