ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.109 CANDEIAS DO JAMARI, 08 DE ABRIL DE 2020.

“Abre crédito adicional Especial Suplementar para Inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, por anulação para suplementação Transferência, para o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMASF, de conformidade com a Lei LDO no Art. 32 Paragrafo Único, Letra V, modificando sua destinação para SEMASF visando atender a Manutenção Preventiva da Pandemia, no valor de R$. 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação no PPA, Abrir Credita Adicional Especial, por anulação para suplementação (Transferência) no exercício de 2020, conforme a necessidade do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMASF, para cobrir despesa de Custeio (cesta Básica) na Manutenção Preventiva de Pandemia, de conformidade com CF Art. 166 Paragrafo 11, e Lei Orgânica Municipal art. 123, bem com a LDO/2020 art. 32 Paragrafo Único, Letra V no valor de R$. 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRATARIA MUN DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.99

RESERVA DE CONTNGENCIA

 

02.06.99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.06.99.999.0099

PROGRAMA MUN DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.06.99.999.0099.2998

MANUT. DAS ATIV – RES CONTIGENCIA SEMED

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 160.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 160.000,00

 

UUID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - SEMASF

 

02.07 08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0010

GESTÃO ADM DOS PROG DE ASSITENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244.0010.2123

MANUT. PREVENT. PANDEMIA – REQ. 01/CMCJ/2020

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 160.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação na LDO, Abrir Credita Adicional Especial, por anulação para suplementação (Transferência) no exercício de 2020, conforme a necessidade do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMASF, para cobrir despesa de Custeio (cesta Básica) na Manutenção Preventiva de Pandemia, de conformidade com CF Art. 166 Paragrafo 11, e Lei Orgânica Municipal art. 123, bem com a LDO/2020 art. 32 Paragrafo Único, Letra V no valor de R$. 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRATARIA MUN DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.99

RESERVA DE CONTNGENCIA

 

02.06.99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.06.99.999.0099

PROGRAMA MUN DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.06.99.999.0099.2998

MANUT. DAS ATIV – RES CONTIGENCIA SEMED

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 160.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 160.000,00

 

UUID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAR

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - SEMASF

 

02.07 08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0010

GESTÃO ADM DOS PROG DE ASSITENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244.0010.2123

MANUT. PREVENT. PANDEMIA – REQ. 01/CMCJ/2020

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 160.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação na LOA, Abrir Credita Adicional Especial, por anulação para suplementação (Transferência) no exercício de 2020, conforme a necessidade do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMASF, para cobrir despesa de Custeio (cesta Básica) na Manutenção Preventiva de Pandemia, de conformidade com CF Art 166 Paragrafo 11, e Lei Orgânica Municipal art. 123, bem com a LDO/2020 art 32 Paragrafo Único, Letra V no valor de R$. 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRATARIA MUN DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.99

RESERVA DE CONTNGENCIA

 

02.06.99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.06.99.999.0099

PROGRAMA MUN DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.06.99.999.0099.2998

MANUT. DAS ATIV – RES CONTIGENCIA SEMED

 

9.9.99.99

RESERVA DE CONTIGENCIA (FICHA 166)

R$ 160.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 160.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 160.000,00

 

UUID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAR

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - SEMASF

 

02.07 08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0010

GESTÃO ADM DOS PROG DE ASSITENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244.0010.2123

MANUT. PREVENT. PANDEMIA – REQ. 01/CMCJ/2020

 

3.3.90.32

MAT PARA DISTR GRATUITA (FICHA 469)

R$ 160.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 160.000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto por Anulações para Suplementações (Transferências) autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos da Execução Orçamentário;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:BA798951