ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.941 DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.941 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.662 de 29 de dezembro de 2017 que institui o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, no âmbito do Município de Machadinho D’Oeste.

 

O Prefeito Municipal de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 18 da Lei Municipal nº 1.662 de 29 de dezembro de 2017:

Onde lê-se:

Art. 18. São isentos do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos:

I – parcialmente, na ordem de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto a ser pago quando da lavratura da primeira Escritura Pública, para os imóveis urbanos.

 

Leia-se:

Art. 18. São isentos do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos:

I – parcialmente, na ordem de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do imposto a ser pago quando da lavratura da primeira Escritura Pública, para os imóveis urbanos e rurais.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:BA8A1857