ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 889/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 889/GAB/PMMN/2019 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO E POR ANULAÇÃO DE SALDO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 1.642.259,20 (Um Milhão Seiscentos E Quarenta E Dois Mil Duzentos E Cinquenta E Nove Reais E Vinte Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3020016.1032– CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 68.882,27 (Sessenta E Oito Mil Oitocentos E Oitenta E Dois Reais E Vinte E Sete Centavos).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3020016.1036– CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 227.298,16 (Duzentos E Vinte E Sete Mil Duzentos E Noventa E Oito Reais E Dezesseis Centavos).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3020016.2091– CV. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS DE USO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 48.930,30 (Quarenta E Oito Mil Novecentos E Trinta Reais E Trinta Centavos).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.1025 – CV. AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SETOR 1

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 147.160,04 (Cento E Quarenta E Sete Mil Cento E Sessenta Reais E Quatro Centavos).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.1026 – CV. AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SETOR 4

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 143.946,85 (Cento E Quarenta E Três Mil Novecentos E Quarenta E Seis Reais E Oitenta E Cinco Centavos).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3020016.2040 – CV. AQUISIÇÃO DE AMUBULÂNCIA PARA UNIDADE ESPECIALIZADA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 85.000,00 (Oitenta E Cinco Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3020016.2041 – CV. AQUISIÇÃO DE AMUBULÂNCIA PARA UNIDADE ESPECIALIZADA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 85.000,00 (Oitenta E Cinco Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.1042 – CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 25.000,00 (Vinte E Cinco Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2090 – CV. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENÇÃO BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 52.500,00 (Cinquenta E Dois Mil E Quinhentos Reais).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3020016.2092 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO MAC

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3020016.2092 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO MAC

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 22.955,00 (Vinte E Dois Mil Novecentos E Cinquenta E Cinco Reais).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2096 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 123.779,73 (Cento E Vinte E Três Mil Setecentos E Setenta E Nove Reais E Setenta E Três Centavos).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2096 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 46.692,48 (Quarenta E Seis Mil Seiscentos E Noventa E Dois Reais E Quarenta E Oito Centavos).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2096 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 49.261,00 (Quarenta E Nove Mil Duzentos E Sessenta E Um Reais).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.1034 – CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 143.269,60 (Cento E Quarenta E Três Mil Duzentos E Sessenta E Nove Reais E Sessenta Centavos).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.1035 – CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 77.032,80 (Setenta E Sete Mil E Trinta E Dois Reais E Oitenta Centavos).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010016.1036 – CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 205.216,73 (Duzentos E Cinco Mil Duzentos E Dezesseis Reais E Setenta E Três Centavos).

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010016.1037 – CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 60.334,24 (Setenta Mil Trezentos E Trinta E Quatro Reais E Vinte E Quatro Centavos).

Ficha: ?

 

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 1.642.259,20 (Um Milhão Seiscentos E Quarenta E Dois Mil Duzentos E Cinquenta E Nove Reais E Vinte Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior e por anulação de saldo de dotação orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, conforme especificado abaixo:

 

ANULAÇÃO:

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras E Instalações

R$ 89.615,89 (OITENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E NOVE Centavos)

Ficha: 161

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

Ficha: 162

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 2.500,00 (Dois Mil E Quinhentos Reais)

Ficha: 155

 

Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro-RO, 06 de Fevereiro de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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