ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Saúde
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.231/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10– Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial (MAC)
103020016.2.047000 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil (311)
Fonte: 1600 - Rec. SUS – BL Manutenção ASPS
Desdobramento: 1302 – ASPS – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
Valor ................................................. R$ 25.000,00
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (312)
Fonte: 1600 - Rec. SUS – BL Manutenção ASPS
Desdobramento: 1302 – ASPS – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
Valor .................................................. R$ 600.000,00
3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção (313)
Fonte: 1600 - Rec. SUS – BL Manutenção ASPS
Desdobramento: 1302 – ASPS – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
Valor .................................................. R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (315)
Fonte: 1600 - Rec. SUS – BL Manutenção ASPS
Desdobramento: 1302 – ASPS – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
Valor ............................................. R$ 400.000,00
Valor Total ......................................... R$ 1.050.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação proveniente da transferência realizada do Fundo a Fundo, conforme Plano de Trabalho, Fonte: 1600 - Rec. SUS – BL Manutenção ASPS, Desdobramento: 1302 – ASPS – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC, no valor de R$ 1.050.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 13 de julho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
ENILTON MARCOS BERNARDES DA SILVA
Sec. Mun. de Administração e Planejamento
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:BAB4A093