ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1056/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1056/GP/2021
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Estágio, sendo regido pelas normas e regras constantes na presente Lei.
§ 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.
§ 2º O estágio visa o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 2º Para fins da presente Lei, entende-se por:
§ 1º Estágio obrigatório: ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior.
§ 2º Estágio não-obrigatório: aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 3º O estágio na hipótese do artigo anterior, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a administração pública, observados os seguintes requisitos:
I. matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
II. celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III. compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
Art. 4º Para execução do Programa Municipal de Estágio fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao aproveitamento de estagiários, objetivando desenvolver atividades públicas no Município, que estejam matriculados em instituições devidamente reconhecidas, que frequentam curso de educação superior.
Art. 5º O estagiário a ser aproveitado no setor público, deverá estar vinculado a estabelecimento de ensino público ou particular devidamente reconhecido, de acordo com as necessidades e vagas criadas ou colocadas à disposição.
§ 1º O estágio deverá realizar-se em repartições da Administração Pública Municipal, para que possam proporcionar experiência prática, preferencialmente na linha de formação específica de cada curso.
Art. 6º Os estagiários serão criteriosamente observados, e terão um acompanhamento profissional na área à qual estiver subordinado diretamente.
Art. 7º O estágio não curricular deverá ser cumprido de forma a compatibilizar o horário do estudante no estabelecimento de ensino com o horário de atividade no órgão municipal, devendo constar do termo de compromisso o horário compatível com as atividades escolares e não podendo ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 8º Será concedido aos estagiários de que trata a presente Lei um incentivo na forma de bolsa-auxílio no valor de R$ 1.210,00 (mil duzentos e dez reais) reajustáveis conforme o salário mínimo.
§ 1º As despesas oriundas do estágio remunerado serão arcadas com a dotação orçamentária de cada secretaria ou órgão que vier a utilizar-se do serviço de estágio.
§ 2º O valor da bolsa-auxílio poderá ser corrigido anualmente, com base no índice de correção oficial utilizado pelo Município, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º O estágio será concedido exclusivamente ao aluno que comprovar sua residência no Município de Cacaulândia e em nenhuma hipótese à estudantes com idade inferior a 18 (dezoito) anos completos.
Art. 10 A admissão do estagiário deverá ser precedida de solicitação junto à Secretaria subordinante, a qual analisará a possibilidade de concessão e a conveniência ou não do estágio, e, em caso afirmativo, encaminhará o pedido ao Prefeito Municipal, para autorizar ou não a contratação.
Parágrafo Único. Tratando-se de requerimento da própria Secretaria, deverá o requerimento ser encaminhado diretamente ao Prefeito Municipal, para que seja dada, ou não, autorização para a contratação.
Art. 11 O prazo do estágio será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não ultrapasse a conclusão do respectivo curso.
Art. 12 Será automaticamente desligado o estagiário que obtiver reprovação em qualquer matéria ou disciplina por nota ou frequência.
Parágrafo Único. A comunicação da reprovação deverá ser realizada pela instituição de ensino à Administração Pública Municipal para que seja efetivado o desligamento tratado no caput.
Art. 13 O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais, impreterivelmente no início da relação contratual, observados os seguintes requisitos:
I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de instituição de ensino pública ou particular;
II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
Art. 14 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, que deve ser usufruído, preferencialmente, durante as férias escolares.
§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração prevista inferior a 1 (um) ano.
Art. 15 Ficam criadas as seguintes vagas de estágio de nível superior:
Estagiário do Setor Jurídico – 2 (duas) vagas;
Estagiário do Setor Contábil – 2 (duas) vagas;
Estagiário da Secretaria Municipal de Saúde – 6 (seis) vagas;
Estagiário da Secretaria de Coordenação Geral – 4 (quatro) vagas;
§ 1º As vagas destinadas ao setor jurídico são específicas para estudantes em Direito à partir do 7° Período;
§ 2º As vagas destinadas ao setor contábil são específicas para estudantes em Contabilidade à partir do 7° Período
§3º As vagas destinadas a Secretaria Municipal de Saúde são específicas para estudantes em Enfermagem, Farmácia, Medicina, Bioquímica, Fisioterapia, Psicologia à partir do 7° Período.
§4º As vagas destinadas a Secretaria Municipal de Coordenação Geral são específicas para estudantes em Administração e Gestão Pública à partir do 7° Período;
Art. 16 A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustadas às suas disposições.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 14 de dezembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:BAD3DDE2