ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 041/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEI Nº. 1488/GP, DE 22/02/2022

Decreto nº 041/GP, de 22 de fevereiro de 2022 - Lei nº. 1488/GP, de 22/02/2022

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 645.964,85 (seiscentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), sendo: R$ 500.000,00 por excesso de arrecadação e R$ 145.964,85 por Suplementação Orçamentária para contra partida do CV Nº 893799/2019/MC-CX”

 

DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO e aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 645.964,85 (seiscentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), sendo: R$ 500.000,00 por excesso de arrecadação e R$ 145.964,85 por Suplementação Orçamentária para contrapartida do CV Nº 893799/2019/MC-CX. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.09.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Func/Prog.

08.4510016.1028

AMPL CRAS-CASA CRIANÇA CV 893799/2019/MC-CX

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

311

02.014.0036

645.964,85

TOTAL CRÉDITO.

R$

645.964,85

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo Federal por intermédio do Ministério da Cidadania, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Contrato de Repasse nº 893799/2019/MCIDADANIA/CAIXA, objeto: Ampliação do CRAS e Casa da Criança de Alto Alegre dos Parecis-RO, onde Recurso do Repasse da CONCEDENTE (Governo do Federal) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e Recurso de Contrapartida aportada pela CONVENENTE (Município) passa a ser de R$ 145.964,85 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) após realinhamentos das Planilhas Orçamentárias – Analíticas pelo Setor de Engenharia, perfazendo o valor de investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 645.964,85 (seiscentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), onde a contrapartida encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

Func. Prog.

04.1220002.1004

Aquisição de Veículo - Gabinete

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

11

0.1.000.9999

145.964,85

TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

145.964,85

 

Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 22 de fevereiro de 2022.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:BAFCC8CF