ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.432/2020 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N. 1.432/2020 Em, 23 de março de 2020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.004.08.244.0008.1184 Convênio Siconv nº. 873476/2018 Aquisição de Micro – Ônibus, no valor de R$ 31.269,07 (trinta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e sete centavos), 02.006.12.361.0004.1074 Aquisição de Equipamentos Convênio FNDE Termo de Compromisso PAR: 4045/2012, no valor de R$ 59.224,52 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), 02.006.12.365.0004.1075 Construção de Creche Pré Escola Conv. FNDE Termo de Compromisso PAR: 203084/2012, no valor de R$ 47.289,36 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), 02008.26.452.0006.1143 Aquisição de Equipamento para Fabricação de Manilhas – Convênio nº 075/17/PJ/DER-RO, no valor de R$ 11.964,20 (onze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos).

 

Art. 2º- Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 149.747,15 (centro e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.004. Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

02.004.08.244.0008.1184Convênio Siconv nº. 873476/2018 Aquisição de Micro – Ônibus

 

33.20.93.00 - Indenização e Restituições...........................R$31.269,07

 

Subtotal.................R$31.269,07

 

02.006.12.361.0004.1074Aquisição de Equipamentos Convênio FNDE Termo de Compromisso PAR: 4045/2012

 

33.20.93.00 - Indenização e Restituições...........................R$59.224,52

 

Subtotal................R$59.224,52

 

02.006.12.365.0004.1075 Construção de Creche Pré Escola Conv.FNDE Termo de Compromisso PAR: 203084/2012

 

33.20.93.00 - Indenização e Restituições...........................R$47.289,36

 

Subtotal..................R$47.289,36

 

Aquisição de Equipamento para Fabricação de Manilhas – Convênio nº 075/17/PJ/DER-RO

 

33.20.93.00 - Indenização e Restituições...........................R$11.964,20

 

Subtotal.................R$11.964,20

 

Total Geral ...................R$ 149.747,15

 

Art. 3º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos de Superávit Financeiro apurados em 31/12/2019, proveniente de Convênios celebrados com o Governo Federal e Estadual, no valor de R$ 149.747,15 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.

 

Art. 4º- Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 23 de março de 2020.


Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:BB444ACF