ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.978/GP/2014 .

LEI n.1.978/GP/2014 .

Em, 13 de março de 2014.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil), destinados a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo-SEMAGRI, conforme se discrimina:

 

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

06.001.20.602.1012.1.036

Adquirir Máquinas, Equipamentos e Veículos

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

580.000,00

21.436/Conv.União

TOTAL

R$

580.000,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados, referentes aos convênios nº. 126/DEPCN/2013, 209/DEPCN/2013 e 636/DEPCN/2013.

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2014.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno - RO, 13 de março de 2014

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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