ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
Coordenadoria de Recursos Humanos
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 366 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 366 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO BECKER, Prefeito de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 65 inciso IX, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como nas Leis Municipais nº 1.002/GP/2017 e nº 1.444/2023;
CONSIDERANDO os termos do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025/GP e o Contrato de Trabalho Temporário mantido com o Município;
CONSIDERANDO a Cláusula Sétima do Contrato de Trabalho Temporário, o Item 15.4.2, alíneas "b" e "c" do Edital nº 002/2025/GP e o art. 8º da Lei Municipal nº 1.002/2017, que asseguram à Administração Pública a prerrogativa de rescindir unilateralmente o ajuste por conveniência e imperativo interesse público;
CONSIDERANDO o encerramento do período de férias regulamentares do servidor no dia 15/09/2026;
CONSIDERANDO a impossibilidade material de continuidade da prestação de serviços essenciais de condução de ambulância junto ao SAMU a contar de 16/09/2026;
CONSIDERANDO as conclusões expressas no Parecer Jurídico nº 353/PGM/2026 exarado pela Procuradoria-Geral do Município no âmbito do Processo Administrativo nº 1-1130/2026;
RESOLVE:
Art. 1º RESCINDIR UNILATERALMENTE, por expressa conveniência e imperativo interesse público, o Contrato de Trabalho Temporário firmado com o servidor RONI CLEBER DA SILVA RODRIGUES, CPF XXX.840.892-XX, matrícula nº 5131, ocupante do cargo/função de Condutor de Ambulância do SAMU (oriundo do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025/GP), com efeitos a contar de 16 de setembro de 2026.(ID 537899)
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO BECKER
Prefeito
Publicado por:
Neide Silva de Matos
Código Identificador:BB5B0F82