ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.794/2021

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 –

Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –

Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.794/2021 DE, 21 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Dispõe Sobre a Alteração Qualitativa do Orçamento Vigente Através da Remanejamento de Dotações Conforme Preceitua o Artigo 167, VI, CF/98 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Fica autorizado a REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2021, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

05.01. Secretaria Municipal de Insfraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP

05.001.15.451.1008.1.032

Urbanizar Vias Públicas

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

370.000,00

1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

370.000,00

ANULAR:

03.01 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão Coordenação geral - SEMPLAN

03.01.99.999.9999.0999

Reserva de Contigência

Valor

Fonte/ Recursos

9.9.99.99.99

Reserva de Contigência

370.000,00

1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários

TOTAL A ANULAR

370.000,00

 

 

Art. 2º Fica Autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Pimenta Bueno - RO, 21 de Setembro de 2021.

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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