ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.495/2021
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1003/2015, QUE TRATA DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, especialmente o previsto na Lei Federal nº 13.708/2018, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica estabelecido em favor dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Seringueiras o piso nacional no valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º. Em razão do instituído por esta Lei, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde que estejam inferiores ao ora estabelecido, ficam, também, acrescidos em razão dela.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 01/01/2021, revogando as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal nº 1.429/2020.
Seringueiras-RO 19 de fevereiro 2021
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:BB70F9D8