ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº58/GAB/2026 DE 09 DE JULHO DE 2026.

"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO SISTEMA NORMATIVO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E CONTROLE DOCUMENTAL DA FROTA DE AMBULÂNCIAS DO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE (HPP)”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, Estado de Rondônia, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotinas de Manutenção preventive e corretiva das ambulâncias nesta unidade hospitalar;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que regulamenta o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Portaria MS/GM nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde, que institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência e fixa os requisitos de transporte interhospitalar e atendimento pré-hospitalar móvel;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de garantir a segurança dos pacientes, da equipe assistencial e dos condutores, bem como a continuidade e eficiência dos serviços de remoção e urgência;

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Sistema Normativo de Manutenção Preventiva, Corretiva e Controle Documental da Frota de Ambulâncias do Hospital de Pequeno Porte (HPP), com o objetivo de assegurar que todos os veículos estejam em condições operacionais adequadas, com vistorias vigentes e em conformidade com as exigências sanitárias e regulamentares nacionais.

Art. 2º As disposições desta Portaria aplicam-se a todas as ambulâncias de propriedade do HPP, bem como àquelas sob regime de cessão, locação ou qualquer outra modalidade que preste serviço à instituição.

CAPÍTULO II

DO INVENTÁRIO E DIAGNÓSTICO DA FROTA

Art. 3º A Direção do Hopistal de Pequeno Porte e responsável pelos veiculos (Ambulâncias) disponivel para o transporte de pacientes e deverá realizar e manter permanentemente atualizado um Inventário Completo das Condições Atuais de cada veículo.

§ 1º O inventário individualizado deverá conter, obrigatoriamente:

I. Identificação civil do veículo: marca, modelo, ano de fabricação, número do chassi, placa e quilometragem atualizada;

II. Relatório técnico detalhado do estado de conservação mecânica, elétrica, pneumática, funilaria e sistemas de sinalização acústica e visual (sirene e giroflex);

III. Diagnóstico de regularidade documental, incluindo licenciamento anual, seguro obrigatório, IPVA e vistorias de órgãos de trânsito ou segurança.

§ 2º O Inventário de que trata este artigo deverá ser revisado e formalizado com periodicidade Anual e será mantida na Diretoria do HPP (Daniel Heringer).

CAPÍTULO III

DO CRONOGRAMA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA

Art. 4º Fica estabelecida a obrigatoriedade da elaboração anual do Cronograma de Manutenção Preventiva para a frota de ambulâncias.

§ 1º O cronograma deve ser estruturado com base estrita nas recomendações técnicas descritas nos manuais dos respectivos fabricantes, bem como nos prazos de desgaste natural de componentes de segurança.

§ 2º As paradas programadas para manutenção preventiva deverão ser organizadas de forma escalonada, de modo a garantir que a capacidade de atendimento do HPP nunca seja descontinuada, mantendo o contingente mínimo operacional fixado pela Direção.

§ 3º Integrará o cronograma preventivo a verificação, teste de funcionamento e calibração periódica de todos os equipamentos biomédicos e assistenciais fixos ou móveis embarcados no veículo (como respiradores, oxigênio, aspiradores e desfibriladores), em linha com a RDC nº 50/2002.

CAPÍTULO IV

DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 5º As intervenções de ordem técnica corretiva e preventiva nos veículos da frota serão executadas exclusivamente por oficinas especializadas devidamente contratadas para este fim.

§ 1º O Termo de Referência para contratação das referidas oficinas exigirá das proponentes a comprovação de capacidade técnica, registro regular nos órgãos de classe competentes e a emissão obrigatória de Ordem de Serviço vinculada a profissionais legalmente habilitados.

§ 2º Os contratos firmados deverão prever cláusula expressa de Acordo de Nível de Serviço (SLA), estipulando prazos máximos para a retirada e devolução de veículos em manutenção corretiva emergencial, mitigando os riscos de desabastecimento de ambulâncias.

CAPÍTULO V

DO SISTEMA DE REGISTRO, CONTROLE E AUDITORIA

Art. 6º Fica instituído o Prontuário Individual do Veículo, mantido em formatos físico e/ou digital pela Direção do HPP.

§ 1º Toda e qualquer intervenção realizada no veículo, desde manutenções preventivas rotineiras a reparos corretivos complexos, deverá ser registrada no Prontuário acompanhada da respectiva Nota Fiscal e/ou Ordem de Serviço discriminada e relação de peças substituídas.

§ 2º Fica instituído o preenchimento diário obrigatório do 'Diário de Bordo' pelo condutor plantonista no ato da assunção e passagem do turno, registrando os níveis de fluídos, integridade dos pneus, funcionamento elétrico e o estado geral de limpeza e higienização interna da célula de atendimento.

§ 3º A equipe assistencial (médica/enfermagem) designada para o serviço de transporte é corresponsável pela conferência diária do kit de insumos e funcionamento dos equipamentos médicos, registrando em checklist próprio a ser anexado semanalmente ao controle do veículo, em cumprimento à Portaria MS/GM nº 2.048/2002.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E FISCALIZAÇÃO INTERNA

Art. 7º Para fins de conformidade e comprovação das manutenções, os setores competentes observarão a seguinte matriz de controle documental:

 

Documento / Registro

Comprovação Exigível

Periodicidade

Inventário da Frota

Relatório circunstanciado assinado pelo Diretor do Hospital.

Anual

Cronograma Preventivo

Cronograma em formato de matriz e lançamentos de ordens de serviço preventivas no sistema.

Anual /Semestral

Contratos com Oficinas

Instrumento contratual publicado no Diário Oficial e notas de empenho associadas.

Permanente

Histórico de Manutenções

Prontuário unificado contendo o espelho da OS, termo de garantia de peças e liberação técnica, quando houver.

Por manutenção

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º O não cumprimento dos fluxos e preenchimentos obrigatórios estabelecidos nesta Portaria ensejará a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidades, nos termos do estatuto dos servidores públicos aplicável.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

INVENTÁRIO FÍSICO, TÉCNICO E DOCUMENTAL DA FROTA

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO

 

Veiculo:

Ex.: Ambulância

Placa / Chassi:

[Inserir Placa] / [Inserir Chassi]

Marca / Modelo / Ano:

[Ex: Mercedes-Benz Sprinter / 2022]

Quilometragem Atual:

[Inserir KM]

Tipo de Ambulância:

[ ] Tipo A [ ] Tipo B (Suporte Básico)

[ ] Tipo D (UTI Móvel)

 

2. DIAGNÓSTICO DOCUMENTAL E REGULARIDADE

 

Documento / Vistoria

Status (C/NC/NA)

Data de Vencimento / Observações

CRLV (Licenciamento Anual)

[ ] C [ ] NC

[Inserir Data Vencimento]

Seguro Obrigatório / IPVA

[ ] C [ ] NC

[Inserir Data Vencimento]

Vistoria Sanitária da Célula

[ ] C [ ] NC[ ] NA

[Inserir Data Vencimento]

Cronotacógrafo (Certificado Inmetro)

[ ] C [ ] NC [ ] NA

[Inserir Data Vencimento]

 

C (Conforme) NC (Não Conforme) NA (Não Aplicável)

3. CHECKLIST TÉCNICO OPERACIONAL (VEÍCULO)

 

Item Avaliado

Condição (Adequado/Inadequado)

Data da ultima manutenção

Ação Corretiva Necessária

Sistema de Freios e Suspensão

[ ] AD [ ] IN

 

 

Pneumática (Pneus e Estepe)

[ ] AD [ ] IN

 

 

Motorização, Óleo e Níveis de Fluidos

[ ] AD [ ] IN

 

 

Sinalização Acústica (Sirene)

[ ] AD [ ] IN

 

 

Sinalização Visual (Giroflex e Lanternas)

[ ] AD [ ] IN

 

 

Ar Condicionado (Cabine e Célula)

[ ] AD [ ] IN

 

 

 

AD (Adequado) IN (Inadequado)

4. CONVENÇÃO DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS EMBARCADOS (RDC 50 / PORTARIA 2048)

 

Equipamento

Nº de Série / Patrimônio/NÃO APLICAVÉL

Calibração (Vigente/Vencida)

Funcionamento (SIM/NÃO)

Desfibrilador / DEA

 

[ ] VIG [ ] VEN

[ ] SIM [ ] NÃO

Respirador de Transporte

 

[ ] VIG [ ] VEN

[ ] SIM [ ] NÃO

Aspirador de Secreções

 

[ ] VIG [ ] VEN

[ ] SIM [ ] NÃO

Rede de Oxigênio (Cilindro/Manômetro)

 

[ ] VIG [ ] VEN

[ ] SIM [ ] NÃO

Oxímetro de Pulso

 

[ ] VIG [ ] VEN

[ ] SIM [ ] NÃO

 

Hospital de Pequeno Porte (HPP), ______ de __________________ de 2026.

 

ANEXO II

 

CRONOGRAMA ANUAL DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA

Planejamento de Paradas e Lançamentos de Ordens de Serviço

LEGENDA DA MATRIZ:

P = Manutenção Preventiva Mecânica/Elétrica | C = Calibração/Certificação de Equipamentos Biomédicos | R = Revisão de Documentação e Vistorias Ordinárias

 

Veículo / Prefixo

Tipo

Critério Técnico

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

AMB-01 (Placa AAA-0000)

Tipo B - Básico

A cada 10.000 km / 6 meses

P + R

 

 

 

 

P

 

 

 

 

P

 

AMB-01 (Equipamentos)

Biomédicos

Anual / Semestral

 

 

C

 

 

 

 

 

C

 

 

 

AMB-02 (Placa BBB-1111)

Tipo B - Básico

A cada 10.000 km / 6 meses

 

P + R

 

 

 

 

P

 

 

 

 

P

AMB-02 (Equipamentos)

Biomédicos

Anual / Semestral

 

 

 

C

 

 

 

 

 

C

 

 

AMB-03 (Placa CCC-2222)

Tipo D - UTI Móvel

A cada 7.500 km / 4 meses

R

 

P

 

 

 

P

 

 

P

 

 

AMB-03 (Equipamentos)

Biomédicos

Semestral

C

 

 

C

 

 

C

 

 

C

 

 

 

MODELO DE LANÇAMENTO E REGISTRO DE ORDEM DE SERVIÇO

Tabela auxiliar para o preenchimento manual ou inserção no sistema de controle:

 

Nº O.S.

Veículos

Data Parada

Quilometragen

Descrição do Serviço Preventivo

Nº Nota Fiscal

Valor (R$)

Venc. Garantia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teixeirópolis-RO ______/______/2026.

 

ANEXO III

DIÁRIO DE BORDO

SECRETARIA:__________________________ -- VEÍCULO:________________ PLACAS:__________ MÊS/ANO:___________________________

 

DATA

DESTINO

HORA SAIDA

HORA CHEGADA

KM SAIDA

KM CHEGADA

KM TOTAL

MOTORISTA / ASSINATURA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONTROLE DE SITUAÇÃO DO VEÍCULO

 

DATA

COMBUSTÍVEL

FREIOS

BATERIA/

RADIADOR

OLÉO/ ÁGUA

DIREÇÃO

LIMPADOR DE PARA-BRISA

MOTORISTA / ASSINATURA

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:BB72673D