ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2.109, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA-COMSEG, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUMSEP, ORGANIZA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS FOLLADOR, Prefeito em exercício do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
LEI:
Art. 1º O Conselho Municipal de Segurança - COMSEG, órgão permanente colegiado de natureza consultiva, deliberativa, propositiva, fiscalizadora e avaliadora das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento, é vinculado e integra a Secretaria Municipal de Segurança e Transito SEMUST.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito SEMUST prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do COMSEG, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, translado, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições e será instalado junto aos demais conselhos na Casa dos Conselhos.
Art. 2º O COMSEG tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade, e atuar na sua articulação e controle democrático.
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança tem por objetivos principais estabelecer entre os diversos níveis de governo e órgãos de segurança atuantes no município, a cooperação nas atividades buscando a otimização e complementaridade de suas ações e criar e manter um banco de dados com informações sobre violência e criminalidade no município.
CAPÍTULO I
Das competências do COMSEG
Art. 4º Ao Conselho Municipal de Segurança - COMSEG compete:
Atuar como órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador na formulação de estratégias e no controle de execução da Política Municipal de Segurança Pública;
I - Estimular a modernização institucional para o desenvolvimento e a promoção intersetorial das políticas de segurança pública;
II - Desenvolver estudos e ações visando ao aumento da eficiência na execução da Política Municipal de Segurança Pública;
III - Propor diretrizes para as ações da Política Municipal de Segurança Pública e acompanhar a destinação e aplicação dos recursos a ela vinculados;
IV - Articular e apoiar, sistematicamente, os Conselhos Comunitários de Segurança nos bairros, com vistas à formulação de diretrizes básicas comuns e à potencialização no exercício das suas atribuições legais e regulamentares;
V - Propor a convocação e auxiliar na coordenação da Conferência Municipal de Segurança Pública e em outros processos de participação social e acompanhar o cumprimento das suas deliberações;
VI - Estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VIII - Promover a integração entre órgãos de segurança pública quando necessário para o cumprimento de suas atribuições;
IX – Sugerir programas oficiais e comunitário de valorização dos policiais militares, bombeiros militares policiais civis, patrulheiros rodoviários e guarda municipal;
X – Promover Fóruns, seminários, conferências, oficinas, palestras, campanhas educativas e preventivas no intuito de envolver a sociedade na temática segurança pública;
XI - Criação e fortalecimento de redes sociais e comunitárias;
XII - Promoção da segurança e da convivência pacífica;
XIII - Articulação com os demais órgãos de segurança visando potencializar o combate à criminalidade e a violência;
XIV - Implementação de medidas preventivas que visem promover a cidadania e a inclusão social em setores ou regiões focos de violência e criminalidade;
XV - Integração com a comunidade buscando um relacionamento democrático que vise conscientização e colaboração para a diminuição dos níveis de violência;
XVI - Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e ou enfrentamento da criminalidade.
CAPÍTULO II
DACOMPOSIÇÃO
Art.5º O Conselho Municipal de Segurança Pública de Ariquemes será composto por 12 (doze) representantes de organizações governamentais e não governamentais de forma partitária.
I - Representantes das Organizações Governamentais
01(um) da Policia Civil;
01(um) representante do Corpo de Bombeiro;
01(um) representante da Policia Rodoviária Federal;
01 (um) da Policia Militar;
01(um) representante do poder Legislativo Municipal;
01 (um) Representante Guarda Municipal escolhido pelo chefe do poder executivo.
II - Representantes da Sociedade Civil
Os representantes da Sociedade Civil Organizadas serão indicados por seus respectivos movimentos ou entidades, a serem escolhidos por meio de assembleia especifica pra tal fim, registrado em ata.
Os representantes da Sociedade Civil deverão requerer a prévia inscrição junto a casa dos conselhos para a participação dos fóruns.
Cada membro conselheiro só poderá representar um segmento, não havendo, pois, a possibilidade de representação múltipla.
É vedada a escolha de representante de uma entidade ou movimento, já com assento no conselho para representar, em um mesmo mandato, outro movimento ou entidade.
Às entidades representadas no presente conselho não será vedado a recondução;
Parágrafo único: Os representantes da sociedade civil serão eleitos/escolhidos em fórum próprio realizado pela Casa dos Conselhos.
Art. 6º Para cada Conselheiro Titular deverá ser indicado 01(um) suplente;
Paragrafo Único: Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Chefe do Poder executivo.
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública será de (quatro) 04 anos, não permitida recondução.
Parágrafo Único: A função de Conselheiro é considerada como relevante serviço público e não será remunerada sob qualquer forma.
Capítulo III
DA ESTRUTURA
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança tem a seguinte estrutura:
I - Presidente;
II – Vice - presidente;
III - Secretários (as);
IV - Comissões Temáticas;
V - Plenária.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE E DO VICE- PRESIDENTE
Art. 9º O presidente e o vice-presidente deverão ser eleitos entre seus membros em reunião plenária, sendo alternados em cada mandato entre sociedade civil organizada e governo. Sendo o mandato da Diretoria de 2 ( dois ) anos.
Art. 10. É de competência do presidente do COMSEG:
I - Representar o COMSEG;
II - Assinar as atas das reuniões, juntamente com os demais membros;
III - Cumprir as determinações do Regimento;
IV - Ser voto de qualidade em caso de empate;
V - Iniciar e encerrar os trabalhos do COMSEG.
Art. 11. É de competência do vice-presidente do COMSEG Substituir o presidente nos seus impedimentos.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DO COMSEG
Art. 12. É de competência dos Secretários do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG.
I - Assessorar as reuniões do colegiado e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal de apoio técnico administrativo da Casa dos Conselhos;
II - Organizar a pauta de trabalhos para cada seção ouvindo o presidente;
III - Redigir as atas das seções e memórias das reuniões;
IV - Manter a documentação atualizada e receber todo expediente endereçado ao COMSEG;
V - Publicar as decisões/resoluções no órgão oficial de comunicação;
VI - Manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta, inclusive das comissões temáticas;
VII - Organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos do Conselho e torná-los acessíveis aos conselheiros e a sociedade.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 13. Os conselheiros do COMSEG são agentes públicos com poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recurso público e fiscalização e acompanhamento da política pública e terão as seguintes atribuições:
I - Participar das reuniões ordinárias e extra-ordinárias, na sua ausência convocarem seu suplente;
II - Compor as comissões temáticas conforme indicação da plenária;
Analisar, avaliar e votar os projetos que forem a estes apresentados;
III - Votar e ser votado;
IV - Promover a sua capacitação individual;
V - Respeitar as decisões do colegiado;
VI - Exercer o controle social da Política Pública de Segurança Pública;
VII - Ser assíduo e Pontual às reuniões;
VIII - A falta deverá ser justificada por escrito e entregue ao conselho.
SEÇÃO VII
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS
Art. 14. As comissões temáticas compete:
I - Desenvolver estudos de temas relacionados ao aumento da violência;
II - Análise de projetos apresentados ao COMSEG;
III - Expedir pareceres de assuntos propostos pela plenária.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 15. COMSEG terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas;
I - O Plenário como órgão de deliberação máxima reunir-se-á obrigatoriamente pelo menos uma vez ao mês em reuniões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que necessário quando convocada por seu presidente ou um 1/3(um terço de seus membros), respeitando seu cronograma integrado aos demais conselhos;
II - Para a instalação das plenárias contará com quórum de 50% mais um, e na segunda convocação com 1/3 dos conselheiros presentes;
III - O Conselheiro que faltar em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas terão seus termos encaminhados às suas instituições/órgãos para serem substituídos por seus suplentes;
IV - Os membros suplentes na presença do titular, nas reuniões plenárias terão direito a voz.
Art. 16. A duração do mandato da mesa diretora será de 02 (dois) anos, devendo haver eleição específica no início de cada gestão.
Parágrafo Único: Não será permitido reeleição dos membros da mesa diretora.
Art. 17. O conselheiro candidato a qualquer cargo eletivo afastar-se-a do exercício no Conselho pelo prazo de 03 (três) meses que antecedem o pleito leitoral e seu suplente será conduzido à função de conselheiro durante o perido de afastamento.
Art. 18. Na ausência do Presidente, as reuniões do COMSEG serão presididas pelo representante legal e na ausência de ambos a plenária será aberta pelo secretário que procederá a eleição de um conselheiro para presidir os trabalhos.
Art. 19. Cada membro terá direito a um voto;
Parágrafo Único: O Presidente do COMSEG, terá além do voto comum, o de qualidade, nas situações em que o empate persistir em pelo menos duas votações sucessivas.
Art. 20. Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada reunião serão registradas em ata a qual será aprovada na reunião subseqüente, devendo conter as posições de seus respectivos votantes.
Art.21.AsdeliberaçõesdoConselhoserão consubstânciadas em Resoluções e a elas dada ampla divulgação, inclusive publicadas no veiculo oficial de comunicação do Municipio.
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E SEUS OBJETIVOS
Art. 22. O Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinado a financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização de entidades e à aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de segurança Pública.
§ 1º - O FUMSEP tem por objetivo facilitar a capitação, o repasse e a aplicação de recursos destinados às funções de Segurança Pública no município de Ariquemes;
§ 2º Fundo Municipal de Segurança Pública terá seu funcionamento gerido por um Plano Municipal de Ação, que deverá ser definido em conjunto com o Conselho Municipal de Segurança Pública os objetivos e as metas almejadas conforme a política definida nesta Lei.
§ 3º O Plano de Aplicação, estabelecerá a distribuição dos recursos por área prioritária, de forma a atender as intenções definidas no Plano de Ação.
Art. 23. Os recursos do FUMSEP podem ser utilizados mediante convênios, em projetos de interesse do Município elaborados por Entidades Públicas, entidades privadas sem fins lucrativos ou organizações não-governamentais, que tenham como objetivo atuação na prevenção e no combate a violência e a criminalidade.
Parágrafo Único: a entidade da sociedade civil organizada para pleitear recursos deve ser inscrita no COMSEG, atendendo todos os requisitos e critérios estabelecidos pelo Conselho.
Art. 24. É vedado o repasse de recursos do FUMSEP para a realização de despesas com pessoal, incluindo-se concessão de remunerações, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração.
Art. 25. São recursos do FUMSEP:
I - Dotação consignada anualmente no orçamento do Município;
II - Transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
III - Recursos de repasses de Fundo Federal e Estadual de Segurança Pública;
IV - Doações, auxílios, contribuições e legados destinados por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V - Receitas decorrentes de convênios, acordos ou instrumentos congêneres, firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - Doações e contribuições de terceiros, inclusive do Poder Judiciário advindas de multas arbitradas em processos judiciais ou do orçamento do referido Poder;
VI - Aporte de capital decorrente de realizações de operações de créditos em instituições financeiras oficiais;
VII - Rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos no mercado de capitais;
VIII - E outras receitas que vierem a lhe ser destinadas.
Art. 26. Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Segurança Pública desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Segurança ou por órgãos conveniados;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de segurança pública, respeitando as diretrizes da Política Municipal de Segurança Pública alocadas no Plano Municipal de Segurança Pública;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Segurança Pública;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Segurança Pública;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Segurança Pública.
Art. 27. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Segurança Pública, devidamente registradas no COMSEG, será efetivado após a apresentação de projeto e análise de viabilidade do COMSEG, por intermédio dos procedimentos e critérios estabelecidos nesta lei e legislações complementares.
§1º - As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Segurança Pública se processarão, mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Segurança Pública;
§2º - Caso o Conselho entenda que são insuficientes as informações prestadas no projeto, poderá realizar diligencias de verificação e aferição de dados.
Art. 28. O FUMSEP será gerido pela Secretaria Municipal de Segurança responsável pela Política Municipal de Segurança Pública, sob orientação e controle do COMSEG
Art. 29. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública serão submetidos à apreciação do COMSEG a cada trimestre.
§1º – A contabilidade do fundo far-se-á concomitante com a contabilidade do Município junto aos Balancetes mensais e Balanço anual, inclusive no que se relaciona a seus bens e ativos e encaminhado ao COMSEG;
§ 2° – A Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará ao COMSEG trimestralmente o Relatório que demonstre a aplicação de Recursos do Fundo FUMSEP;
§3º – A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Segurança Pública, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, tão logo sejam realizadas e identificadas às receitas correspondentes.
§ 4º – Os recursos que compõem o Fundo serão depositado em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP.
Art. 30. São atribuições dos gestores do Fundo:
I - Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano aprovado pelo COMSEG;
II - Preparar e apresentar ao Conselho Comunitário de Segurança a demonstração mensal da receita e despesa executada do Fundo;
III - Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênio e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho de Segurança;
IV - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao fundo;
V - Encaminhar à contabilidade geral do Município;
VI - Mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
VII - Trimestralmente, inventário dos bens materiais;
VIII - Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;
IX - Providenciar junto a contabilidade do município na demonstração que indique a situação econômica – financeira do Fundo
X - Apresentar ao Conselho Municipal, a análise e avaliação da situação econômico financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada;
XI - Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;
XII - Manter o controle da receita do Fundo;
XIII - Encaminhar ao Conselho Municipal de Segurança, relatório quadrimestral de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação;
XIV - Providenciar o Termo de Doação dos Bens duráveis aos órgãos ou entidades que os receberam.
Art. 31. O FUMSEP tem prazo de duração indeterminado.
DA CONFERÊNCIA
Art. 32. A Conferência Municipal de Segurança Pública será convocada em acordo com a Conferência Nacional de Segurança para discutir, analisar e avaliar a Política Municipal de Segurança Pública.
I – Será convocada pelo executivo, na ausência deste ficará a cargo do COMSEG a convocação e coordenação da Conferência Municipal de Segurança Pública e outros processos de participação social, e acompanhar o cumprimento das suas deliberações;
II – Elaborar o regimento interno e demais documentos para a efetivação da conferencia Municipal;
III – Produzir relatórios e encaminhar à estadual conforme as diretrizes da Política Nacional quando ocorrerem estas etapas;
IV – Eleger os delegados da etapa estadual.
Art. 33. As despesas decorrentes da Conferência Municipal ficam a cargo da Secretária Municipal de segurança e transito SEMUST.
Art. 34. Fica revogado a Lei nº 1.102 de 29 de abril de 2005.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as demais disposições em contrário.
LUCAS FOLLADOR
Prefeito em Exercício do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:BB745CCD