ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1538/2021

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 113.445,59 (cento e treze mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), para custear o aditivo de serviços referente aos convênios n°234/DPCN/2018 e 235/DPCN/2018 – celebrados com o Ministério da Defesa/Departamento do Programa Calha Norte e Prefeitura Municipal de Buritis/RO.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o Art. 1º observará o §1º, I, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64

Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo conterá como fonte de recurso conforme disposto no anexo único.

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

02.04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

15.452.1008 – GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA

15.452.1008.2010 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICIPIO

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA 518: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	R$ 113.445,59

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/04/2021. Edição 2955
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