ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 020/2014

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 020/2014.

 

AUTORIA: PAULO ADAIL BRITO PEREIRA, SCHEILLA DE FREITAS CASSOL, ROSA MARIA DE SOUZA DEMARCHI, ANANIAS PEREIRA DE JESUS, MARCOS VENÍCIO DE CARVALHO, LUIZ HENRIQUE SANCHES LIMA, PAULO FERREIRA DOS SANTOS, FÁBIO FERREIRA DOS SANTOS, CLAUDINA JASKE FELBERG E JOSÉ PEDRO DAS NEVES,

 

REFERENTE: Alteração no Art. 42, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 42. Perderá o mandato, o Vereador:

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos em sentença transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos.”

 

Plenário das Deliberações Judismar Luiz Fuzari.

Pimenta Bueno – RO, em 09/06/2014.

 

PAULO ADAIL BRITO PEREIRA

Presidente

 

SCHEILLA DE FREITAS CASSOL

Vice-presidente

 

ROSA MARIA DE SOUZA DEMARCHI

1ª Secretária

 

ANANIAS PEREIRA DE JESUS

2º Secretário 


Publicado por:
Ana Cláudia Zottele Silva
Código Identificador:BBA4B966