ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.146/2.015 DE, 28 DE AGOSTO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIOS PARA A CRIAÇÃO DE FRANGOS PELO SISTEMA INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de taxas aos produtores rurais, para aprovação de projeto e respectivo alvará de construção ou ampliação de aviários para produção de frango de corte.
Art. 2º. Para se beneficiar dos incentivos previstos na presente Lei, os produtores rurais deverão apresentar um requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:
I – Cópia do contrato de adesão ao programa de integração, ou documento similar expedido por empresa integradora, garantindo o fornecimento de pintainhos e insumos, e a compra dos frangos.
II- Cópia da Licença de Instalação fornecida pelo Setor de Meio Ambiente da Administração Municipal ou da SEDAM;
III- Cópia da planta baixa e do memorial descritivo do aviário, bem como do orçamento e do cronograma físico-financeiro da obra;
IV- Comprovação pelo interessado não se encontrar em débito, a
qual quer título, com o fisco municipal.
Art. 3º. Os incentivos previstos na presente Lei poderão ser concedidos para produtores rurais estabelecido no Município, cuja comprovação se fará através do talão de produtor rural.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno – RO, 28 de Agosto de 2015.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:BBB30F10