ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.821/2023

LEI Nº. 1.821/2023

 

Em, 09 de junho de 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.005.10.302.0009.1354 – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA COZINHA HOSPITALAR, com elemento de despesa 44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), proveniente de repasse de Fundo a Fundo do Governo Estadual repassado da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, bem como Contrapartida de R$ 5.759,98 (cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), Totalizando R$ 85.759,98 (oitenta e cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos).

 

Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 85.759,98 (oitenta e cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.005 - Secretaria Municipal de Saúde

02.005.10.302.0009.1354 – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA COZINHA HOSPITALAR

 

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente .......... ............R$ 85.759,98

 

Total................................R$ 85.759,98

 

Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente do Recurso Vinculado decorrente de Repasse Fundo a Fundo do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria Estadual de Saúde

no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), assim como o valor de R$ 5.759,98 (cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), ANULADO da seguinte Funcional Programática:

 

ANULA

02 – Poder Executivo

02.002 – Reserva de Contingência

02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência

99.99.99.00 – Reserva de Contingência.................. R$ 5.759,98

 

Total ...............................R$ 5.759,98

 

Art. 4° - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras, 09 de junho de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:BBE35C81