ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.093, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.017.
“ALTERA A LEI Nº 1.387/2008, QUE DISPOE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE DIRETORES DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica alterada a redação dos artigos 1º, 2º, inciso II do Art. 3º, 5º, 6º, caput, §1º e §2º, 19, 20, 21, caput e incisos I e II, 22, 26 e 27 da Lei nº 1387/2008, nos seguintes termos:
“Art. 1º- Os diretores e vice diretores das escolas publicas municipais serão nomeados pelo chefe do Executivo Municipal, após o resultado da consulta popular, com base em lista tríplice constituída pelos votos da comunidade escolar para um mandato de 02 (dois) anos, podendo reeleger – se uma única vez.
“Art. 2º -Terão direito de votar nas chapas para composição da lista tríplice:”
“Art. 3º...................................
I-......................................
II – Seja concursado no Município e lotado na Secretaria de Educação, integrante do quadro de servidores da unidade escolar pela qual pleiteia o cargo.
“Art. 5º- O processo de indicação da lista tríplice se Dara por voto direto e secreto, proibido o voto por representação.”
“Art. 6º- A lista com as três chapas mais votadas será encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação ao Chefe do Executivo para conhecimento e deliberação.”
§1º- Quando não houver no mínimo 2 (duas) chapas inscritas no processo de indicação, o Chefe do Executivo não fica vinculado ao resultado da votação para indicação do Diretor e do Vice Diretor, podendo escolher Diretor e Vice Diretor entre pessoas que não participaram do certame.
§2º - Revogado.
§3º - Revogado.
Art. 19ºA Comissão Eleitoral entregara a documentação relativa ao processo eleitoral da Escola a Secretaria Municipal de Educação em 03 (três) dias úteis após a data da votação.
Art. 20ºA vacância da função de diretor e de vice - diretor ocorrera por renuncia, aposentadoria, falecimento ou destituição.
Art. 21– Ocorrera a vacância da função de diretor, assumira a direção da escola:
I – O vice - diretor, substituto legal do diretor; ou
II – Outro professor que atue na unidade designado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único– revogado.
Art. 22 –Ocorrendo vacância da função de vice diretor um outro professor da mesma unidade de ensino será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 26– O Processo para indicação de diretor e vice diretor será realizado na primeira quinzena do mês novembro.
Art. 27– Não poderá ocorrer da eleição qualquer ato de campanha, boca de urna, oferecimento de transporte, dentre outros benefícios, sob pena de impugnação da candidatura por parte da comissão eleitoral.
Art. 2 –Ficam revogados o §3 do Art. 6º, assim como o Parágrafo Único do Art. 21 da Lei 1.384/2008.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 15 de setembro de 2017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes – RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:BBE7C730