ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA,TRÂNSITO E MOBILIDADE- SEMTRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE – Nº 176 /2026

A Prefeitura do Município de Porto Velho, cumprindo o disposto na Resolução N°918/2022/CONTRAN, Artigo 13: “Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações que trata essa resolução serão realizadas por edital publicado em Diário Oficial". NOTIFICA DA PENALIDADE de multa, os proprietários, ou infratores, dos veículos por infração à legislação de trânsito conforme Lei 9.503/97 e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Pode ser interposto o RECURSO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, na JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO (JARI) no orgão autuador – SEMTRAN, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, excluindo-se o dia da publicação e incluindo o do vencimento. O requerimento do recurso deverá ser por escrito e de forma legível contendo no mínimo os seguintes dados: Nome, Endereço completo com CEP, Número de telefone, Número do documento de identificação (RG), CPF/CNPJ do requerente; Placa do veículo e Número do auto de infração de trânsito; Exposição dos fatos, Fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação; Data e Assinatura do requerente ou de seu representante legal. O recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos: Requerimento do recurso; Cópia da notificação de penalidade, ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito; Cópia da CNH ou outro Documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica,documento comprovando a representação; Cópia do CRLV; Comprovante de residência; Procuração, quando for o caso. O recurso não será conhecido quando: For apresentado fora do prazo legal; Não for comprovada a legitimidade; Não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal; Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática. É parte legítima para apresentar o recurso: A pessoa física ou jurídica proprietária do veículo; O condutor devidamente identificado; o embarcador, e o transportador, responsável pela infração; procurador legalmente habilitado por instrumento de procuração, na forma da lei; sob pena do não conhecimento do recurso. O requerente assume a responsabilidade nas esferas cível, administrativa e penal pela veracidade das informações prestadas. A SEMTRAN poderá solicitar ao requerente que apresente documentos ou outras provas admitidas em direito, definindo prazo para sua apresentação. Caso não seja atendida a solicitação, será o recurso analisado e julgado no estado que se encontra. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. Deverá ser protocolado no órgão ou entidade de trânsito autuador ou enviado, via postal, para o seu endereço, respeitado o disposto no artigo 287 do C.T.B. Para obter formulário padrão para o recurso, e mais esclarecimentos, comparecer, à SEMTRAN, comparecer à SEMTRAN, Av. Amazonas, 698, entre Rua Brasília e Rua Getúlio Vargas – Bairro Santa Barbara/CEP 76.804-210, Porto Velho-RO.

130 R

 

PLACA

Nº AUTO

DATA

Código da infração c/ desdobra-mento

VALOR DA MULTA

NDO5442

PVR0158678

25/02/2026

6050-3

R$ 293,47

OHV5F72

PVR0166742

18/03/2026

6050-3

R$ 293,47

NCS6B93

PVR0167343

21/03/2026

6050-3

R$ 293,47

NBU4I33

PVR0169229

25/03/2026

6050-3

R$ 293,47

THM1B76

PVR0170547

30/03/2026

6050-3

R$ 293,47

THL4E89

PVR0171880

01/04/2026

6050-3

R$ 293,47

PHW1A47

PVR0171692

01/04/2026

6050-3

R$ 293,47

QTH0A18

PVR0173500

05/04/2026

6050-3

RS 293,47

RSV0E61

PVR0173258

05/04/2026

6050-3

R$ 293,47

RMF8A23

PVR0173266

05/04/2026

6050-3

R$ 293,47

NDO5422

PVR0173778

05/04/2026

6050-3

R$ 293,47

NCA3558

PVR0173818

05/04/2026

6050-3

R$ 293,47

REC9G96

PVR0173889

06/04/2026

6050-3

R$ 293,47

QZU6G77

PVR0174077

06/04/2026

6050-3

R$ 293,47

NDM1B97

PVR0173951

06/04/2026

6050-3

R$ 293,47

QTG1H56

PVR0173917

06/04/2026

6050-3

R$ 293,47

NEF6394

PVR0173402

06/04/2026

6050-3

R$ 293,47

MZX8509

PVR0174436

07/04/2026

6050-3

R$ 293,47

QTD1J08

PVR0183003

01/05/2026

6050-3

R$ 293,47

SMG0E33

PVR0182773

01/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NXR4079

PVR0183188

01/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NCU7I48

PVR0182606

01/05/2026

6050-3

R$ 293,47

JXV9308

PVR0183028

01/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NAC8711

PVR0182978

01/05/2026

6050-3

R$ 293,47

OHV5674

PVR0183047

01/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NDG6E57

PVR0182603

01/05/2026

6050-3

R$ 293,47

PLACA

Nº AUTO

DATA

Código da infração c/ desdobra-mento

VALOR DA MULTA

RSV4G68

PVR0182879

01/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NPH8118

PVR0182995

01/05/2026

6050-3

R$ 293,47

UAK1I30

PVR0183187

01/05/2026

6050-3

R$ 293,47

OHP9237

PVR0183045

01/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NBW4C33

PVR0182984

01/05/2026

6050-3

R$ 293,47

SQQ5D74

PVR0182884

01/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NCP0944

PVR0182976

01/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NBH3141

PVR0182968

01/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NCU5786

PVR0182447

01/05/2026

7455-0

R$ 130,16

DBF0831

P01J20J09I

01/05/2026

5185-1

R$ 195,23

SLJ5F02

PVR0183453

02/05/2026

6050-3

R$ 293,47

RSZ2B50

PVR0183175

02/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NCZ7B88

PVR0183174

02/05/2026

6050-3

R$ 293,47

THI4G58

PVR0183139

02/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NDH0G57

PVR0183417

02/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NDP0132

PVR0183502

02/05/2026

6050-3

R$ 293,47

OHN4518

PVR0183407

02/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NCR7387

PVR0183428

02/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NPA5F21

PVR0183392

02/05/2026

6050-3

R$ 293,47

DFN3478

PVR0183201

02/05/2026

6050-3

R$ 293,47

OAB3J40

PVR0183245

02/05/2026

6050-3

RS 293,47

NDU6F68

PVR0183517

02/05/2026

6050-3

R$ 293,47

QTA9F65

PVR0183563

02/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NCM3973

PVR0183234

02/05/2026

6050-3

R$ 293,47

OXL7D79

PVR0183465

02/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NDR1835

PVR0183235

02/05/2026

6050-3

R$ 293,47

 

PLACA

Nº AUTO

DATA

Código da infração c/ desdobra-mento

VALOR DA MULTA

NDM7D82

PVR0183265

03/05/2026

6050-3

R$ 293,47

ORL7G84

PVR0183893

03/05/2026

6050-3

R$ 293,47

OHW2208

PVR0183842

03/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NEA9D30

PVR0183284

03/05/2026

6050-3

R$ 293,47

OHP3038

PVR0183644

03/05/2026

6050-3

R$ 293,47

RSV3G37

PVR0184413

03/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NDA4E35

PVR0183785

03/05/2026

6050-3

R$ 293,47

OHR7F16

PVR0183895

03/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NCS8E23

PVR0183361

03/05/2026

6050-3

R$ 293,47

SLK0C52

PVR0183634

03/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NDY1G42

PVR0183359

03/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NBS9C01

PVR0183729

03/05/2026

6050-3

R$ 293,47

QTA4H68

PVR0183746

03/05/2026

6050-3

R$ 293,47

OHT4805

PVR0183829

03/05/2026

6050-3

R$ 293,47

OXL7F63

PVR0183580

03/05/2026

6050-3

R$ 293,47

LUS8992

PVR0184382

03/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NDX8E98

PVR0183770

03/05/2026

6050-3

R$ 293,47

SLL0I32

PVR0183847

03/05/2026

6050-3

R$ 293,47

OHT0547

PVR0183851

04/05/2026

7455-0

R$ 130,16

UAM1G20

PVR0183991

04/05/2026

6050-3

R$ 293,47

QTE5B88

PVR0183983

04/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NDE9217

PVR0184028

04/05/2026

6050-3

R$ 293,47

OHU7857

PVR0184105

04/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NEC8847

PVR0184853

04/05/2026

6050-3

R$ 293,47

SQR2G21

PVR0184052

04/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NDY3I59

PVR0184103

04/05/2026

6050-3

R$ 293,47

RSU0I30

PVR0184621

04/05/2026

6050-3

R$ 293,47

SLI8D65

PVR0184878

04/05/2026

6050-3

R$ 293,47

THK0D37

PVR0184436

04/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NDW0102

PVR0183854

04/05/2026

7455-0

R$ 130,16

JXY0109

PVR0183992

04/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NEA2316

PVR0183974

04/05/2026

6050-3

293,47

QTB4B22

PVR0183970

04/05/2026

6050-3

R$ 293,47

OHW8994

PV551803

05/05/2026

5509-0

R$ 130,16

NDP2232

PVR0184749

05/05/2026

6050-3

R$ 293,47

THI8F67

PVR0185185

05/05/2026

6050-3

R$ 293,47

UAK4H69

PVR0185070

05/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NCG5J02

PVR0185056

05/05/2026

6050-3

R$ 293,47

RSY8E33

PVR0184308

05/05/2026

7455-0

R$ 130,16

NDF8597

PVR0184325

05/05/2026

7455-0

R$ 130,16

OHU4C06

PV001039

05/05/2026

5550-0

R$ 130,16

UAO1E00

PV546537

05/05/2026

5568-0

R$ 195,23

THM8A96

PVR0184946

05/05/2026

6050-3

R$ 293,47

PLACA

Nº AUTO

DATA

Código da infração c/ desdobra-mento

VALOR DA MULTA

EBJ5B53

PVR0184945

05/05/2026

6050-3

R$ 293,47

RSV4G30

PVR0184742

05/05/2026

6050-3

R$ 293,47

QLV6F90

PVR0185384

05/05/2026

6050-3

R$ 293,47

AYQ0G72

PVR0184746

05/05/2026

6050-3

R$ 293,47

APW8A35

PVR0185160

05/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NDT3555

PVR0184937

05/05/2026

6050-3

R$ 293,47

UAJ2H97

PVR0184693

05/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NCF5280

PVR0184963

05/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NAG2D26

PVR0185190

05/05/2026

6050-3

R$ 293,47

PHV6F40

PVR0184343

05/05/2026

7455-0

R$ 130,16

NCV8633

PVR0185166

05/05/2026

6050-3

R$ 293,47

TCJ3I70

PVR0185043

05/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NCG7G18

PVR0184938

05/05/2026

6050-3

R$ 293,47

RSV5A96

PVR0185154

05/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NEG6184

PVR0185191

05/05/2026

6050-3

R$ 293,47

OHW2C11

PVR0185298

06/05/2026

6050-3

R$ 293,47

RSX7G03

PVR0185276

06/05/2026

6050-3

R$ 293,47

OHW5249

PVR0185007

06/05/2026

6050-3

R$ 293,47

OHP3038

PVR0185252

06/05/2026

6050-3

R$ 293,47

QRA4G25

PVR0185039

06/05/2026

6050-3

R$ 293,47

OXL7C88

PVR0185344

06/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NCT5H16

PV551807

06/05/2026

5568-0

R$ 195,23

OHU3F78

PVR0185330

06/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NDT4509

PV551511

06/05/2026

5541-1

R$ 195,23

THM6D17

PVR0185260

06/05/2026

6050-3

R$ 293,47

OXL4J37

PVR0185197

06/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NEC5733

PV551759

06/05/2026

5185-1

R$ 195,23

THM8F58

PVR0184285

06/05/2026

7455-0

R$ 130,16

NDP6D81

PVR0184996

06/05/2026

6050-3

R$ 293,47

JWX7057

PVR0185348

06/05/2026

6050-3

R$ 293,47

PHH3A46

PV551811

06/05/2026

5550-0

R$ 130,16

QTF8G83

PVR0184242

06/05/2026

7455-0

R$ 130,16

OAO4G96

PV551757

06/05/2026

5479-0

R$ 130,16

NCS3657

PVR0184981

06/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NCW2A57

PVR0185233

06/05/2026

6050-3

R$ 293,47

RSU4G80

PVR0185377

06/05/2026

6050-3

R$ 293,47

NBH3141

PVR0185016

06/05/2026

6050-3

R$ 293,47

OHQ9454

PVR0185292

06/05/2026

6050-3

R$ 293,47

PHE5B48

PVR0184304

07/05/2026

7455-0

R$ 130,16

NDW0102

PVR0184197

08/05/2026

7455-0

R$ 130,32

NCA3374

PV551444

08/05/2026

5185-1

R$ 195,23

 

Porto Velho, 03 de Setembro de 2026.

 

IREMAR TORRES LIMA

Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade – SEMTRAN

DCAI


Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:BC09B723


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/09/2026. Edição 4314
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