ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.912, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 6.132,61 (Seis Mil Cento e Trinta e Dois Reais e Sessenta e Um Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.122.0011.1042 – PREST. DE CONTAS CV.262/2025/PGE-SEAS – AQ. DE VEICULO CAMIONETE
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$ 6.132,61 (Seis Mil Cento e Trinta e Dois Reais e Sessenta e Um Centavos)
D.R: 2.710.0001.3210 - Identificação das transferências dos estados decorrentes de emendas
parlamentares individuais - cv.262/2025/PGE-SEAS – aq. de veículo camionete
Desp: _____
Artigo 2º - A cobertura da dotação correspondente ao valor descrito no art. 1º, § 1º, no montante de R$ 6.132,61 (seis mil cento e trinta e dois reais e sessenta e um centavos), dar-se-á por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, referente aos rendimentos do repasse estadual do CV.262/2025/PGE-SEAS que permaneceram em conta ao final do exercício de 2025, oriundos da Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS, por intermédio da Deputada Lebrinha.
Parágrafo único. Os referidos recursos encontram-se em fase de prestação de contas do respectivo convênio, conforme solicitação formal da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 04 de março de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:BC25ADCC