ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.360/GAB/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no valor de R$ 84.984,54 (oitenta e quatro mil e novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no orçamento vigente, no valor de R$ 84.984,54 (oitenta e quatro mil e novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.03.001 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

02.002.13.08.244.2.XXX - Aquisição de Computadores para a Sala de Informática da Escola Municipal Sebastião Amorim da Silva

Fonte de Recursos: 1.571.0000.0000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados e contrapartida

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

Ficha Desp.

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

44.90.52

Equipamento e Materiais Permanentes

À criar

65.000,00

1.571.0000.000

 

TOTAL

R$ 65.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Convênio nº 504/2025/PGE-SEDUC.

 

Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no LDO por anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência, prevista na LDO/LOA. Despesa 155, no valor de R$ 19.984,54 (dezenove mil novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.03.001 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

02.002.13.08.244.2.XXX - Aquisição de Computadores para a Sala de Informática da Escola Municipal Sebastião Amorim da Silva

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

Ficha Desp.

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

44.90.52

Equipamento e Materiais Permanentes

À criar

19.984,54

1.571.0000.000

 

TOTAL

R$ 19.984,54

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64).

 

Art. 5º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:BC7FD0DA