ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2459/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2459, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a a anulação do saldo da ficha nº 508 no valorde R$56.373,13(cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e três reais e treze centavos)e suplementação/remanejamento deste montante para a ficha nº 215 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - SEMEDedá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a anulação do saldo da ficha 508 no valor de R$ 56.373,13(cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e três reais e treze centavos)ea consequente suplementação/remanejamento deste montante para a ficha nº 215, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 23/11/2023 às 14:25, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID475944e o código verificadorBF3F0BAC
Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:BC94C104