ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo: Nº 012/2026

Assunto: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 005/2025 (Município de Parecis/RO) – Aquisição de Relógio de Ponto Eletrônico, Nobreak e Bobinas Térmicas.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques/RO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em estrita observância ao que dispõe o art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a regularidade de toda a instrução processual, a manifestação favorável da Unidade de Controle Interno e o Parecer da Procuradoria Jurídica constantes nestes autos:

 

RESOLVE:

 

1. RATIFICAR e HOMOLOGAR os procedimentos adotados no Processo Administrativo nº 012/2026, cujo objeto é a aquisição de 01 (um) Relógio de Ponto Eletrônico, 01 (um) Nobreak para ponto eletrônico e 20 (vinte) Bobinas Térmicas para o controle de frequência dos servidores desta Casa de Leis, mediante adesão, na condição de órgão não participante (“carona”), à Ata de Registro de Preços nº 005/2025, gerenciada pelo Município de Parecis/RO.

 

2. ADJUDICAR o objeto da presente contratação em favor da empresa detentora da ata, AMERICA COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 84.558.808/0001-89, contemplando o fornecimento integral dos itens supracitados, perfazendo o valor global de R$ 5.408,00 (cinco mil, quatrocentos e oito reais).

 

3. AUTORIZAR a emissão da respectiva Nota de Empenho, a convocação da empresa adjudicatária para a assinatura do Contrato Administrativo e a publicação deste ato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial da Câmara Municipal, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Costa Marques - RO, 19 de março de 2026.

 

JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES

Presidente/CMCM

Biênio 2025/2026 


Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:BCA4670D