ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1725 2022

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI 1.725/2022

Em Seringueiras-RO 30 de setembro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte.

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 437.935,03 (quatrocentos e trinta e sete mil novecentos e trinta e cinco reais e três centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.1.312.

 

PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR TERMO ADESÃO 035/PGE-2022

 

3.3.90.39.00.00

20120037

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

437.935,03

Total Suplementação:

437.935,03

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.1.312.

 

PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR TERMO ADESÃO 035/PGE-2022

 

3.3.90.30.00.00

20120037

MATERIAL DE CONSUMO

437.935,03

Total Redução:

437.935,03

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO 30 de setembro de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:BCD2B1C9