ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC - DECRETO N.° 22.669, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;

 

Considerando o Ofício n.º 17455/2026/SEMUSA-CGAF, de 10 de novembro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA solicita abertura de crédito adicional por anulação de recursos para cobertura de despesas com aquisição de mobiliário permanente hospitalar, mobiliário administrativo e assistencial destinado ao aparelhamento, à adequação e à estruturação das unidades de saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho – SEMUSA,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada:

 

08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

08.31 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

PROJETO/ATIVIDADE

ESPECIFICAÇÃO

ESPERA

NATUREZA DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

ANULA R$

SUPLEMENTA R$

08.31.10.302.329.2.669

Operacionalização das Unidades de Saúde da Atenção Especializada

SEG

4.4.90.51

1.621.0000.0000.0000

52.000,00

-

4.4.90.52

1.621.0000.0000.0000

-

52.000,00

SUBTOTAL

52.000,00

52.000,00

TOTAL

52.000,00

52.000,00

Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo  Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município

 

WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia

 

SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município


Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:BCDBBFD9