ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.370 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.370 de 17 de Setembro de 2026.

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Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.370 de 17 de setembro de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro no valor de R$ 787,46 (setecentos e oitenta e sete mil e quarenta e seis reais), por tendência de excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 2.008,44 (dois mil e oito reais e quarenta e quatro centavos), e por Anulação de saldo orçamentário no valor de R$ 19.850,72 (dezenove mil oitocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 88/2021/DER-RO.

 

A presente proposição tem como objetivo Devolução de Saldo referente ao Convênio nº. 88/2021/DER-RO, que teve como objeto, Aquisição e Instalação de Tubos de concreto, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 48/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.

 

SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 787,46

(setecentos e oitenta e sete mil e quarenta e seis reais).

 

SEMOSP - Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 2.008,44 (dois mil e oito reais e quarenta e quatro centavos).

SEMOSP - Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 19.850,72 (dezenove mil oitocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos).

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

 

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.370 de 17 de Setembro de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação Orçamentária, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 787,46 (setecentos e oitenta e sete mil e quarenta e seis reais), por tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.008,44 (dois mil e oito reais e quarenta e quatro centavos), e Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 19.850,72 (dezenove mil oitocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 88/2021/DER-RO, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Anulação (-)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMOSP

26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana

1014 - Ampliação de Metas Convênio nº. 88/2021/DER-RO C/C: 22745-5

 

Valor

FICHA

4.4.90.51 - Obras e Instalações

- R$ 19.240,00

460

4.4.90.51 - Obras e Instalações

- R$ 610,72

480

TOTAL GERAL

- R$: 19.850,72

 

Suplementação (+)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMOSP

26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana

1039 - Devolução de Saldo do Convênio nº. 88/2021/DER-RO C/C: 22745-5

 

Valor

F.R.

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 20.027,46

2.701

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 610,72

2.500

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 1.985,23

1.701

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 23,21

1.500

TOTAL GERAL

R$: 22.646,62

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 787,46 (setecentos e oitenta e sete mil e quarenta e seis reais), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 88/2021/DER-RO.

 

Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 2.008,44 (dois mil e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 88/2021/DER-RO.

 

Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 19.850,72 (dezenove mil oitocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos)., referente a devolução de saldo do Convênio nº. 88/2021/DER-RO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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