ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.793/2023.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.793/2023.

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 210.467,75 (DUZENTOS E DEZ MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO - 0.1.550.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.

 

L E I

 

ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 210.467,75 (DUZENTOS E DEZ MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO - 0.1.550.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:

DESTINAÇÃO DO RECURSO: 0.1.550.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FICHA RECEITA; 6

CÓDIGO: 1.1.1.3.03.1.1.00

DESCRIÇÃO: IMPOSTOS SOBRE A RENDA – RETIDO NA FONTE- TRABALHO PRINCIPAL

VALOR R$: 168.291,59

FICHA RECEITA; 187

CÓDIGO: 1.1.1.3.03.4.1.00

DESCRIÇÃO: IR- RETIDO NA FONTE - OUTROS REND.- PESSOA JURIDICA

VALOR R$: 42.176,16

TOTAL DO CRÉDITO – R$: 210.467,75

 

§1º - A RECEITA DA FONTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSO0.1.550.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, PRÓPRIO, FONTE DA DESTINAÇÃO DE RECURSO: 1.1.1.3.03.1.1.00 - IMPOSTOS SOBRE A RENDA – RETIDO NA FONTE- TRABALHO PRINCIPAL, FICHA DA RECEITA 6, E FONTE DA DESTINAÇÃO DE RECURSO: 1.1.1.3.03.4.1.00 – IR- RETIDO NA FONTE - OUTROS REND.- PESSOA JURIDICA, FICHA DE RECEITA 187, COMFORME RELATÓRIO CONTÁBIL DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA MENSAL DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA - EXERCICIO 2023, QUE DEMONSTRA O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO.

 

ART. 2º. AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS QUE SE REFERE AO ARTIGO 1º SERÁ DESTINADA PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DA UNIDADE: 02.10.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA COBRIR DESPESA COM 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNC. PROG.

10.3020003.2084

GESTÃO DA FOLHA DO MAC – REC. PROPRIO

CATEG. ECON.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

284

0.1.500.1002

157.467,75

CATEG. ECON.

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

285

0.1.500.1002

60.000,00

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

210.467,75

 

ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

 

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:BCDCF6A5