ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.514/2019 DE 20 DE AGOSTO DE 2019, PUBLICADA NO “DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS Nº 2.527 NO DIA 21/08/2019.
ONDE SE-LÊ: Art. 9º Os benefícios desta lei não se aplicam aos débitos objeto do programa de recuperação fiscal efetuados antes da entrada em vigor desta lei, salvo pedido de antecipação de pagamento à vista das parcelas a vencer.
LEIA SE: Art. 9º Os benefícios desta lei se aplicam aos débitos objeto do programa de recuperação fiscal efetuados antes da entrada em vigor desta lei.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 30 de Agosto de 2.019
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:BCF20F28