ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1012/2019

PODER EXECUTIVO

LEI N° 1012/GAB/2019, de 25 de Novembro de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$37.397,44 (TRINTA E SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a suplementar e abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$37.397,44 (trinta e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

 

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica

 

02.04.12.361.0010.2074 – Recurso MP 815- FNDE ---------

R$37.697,44

Total da Inclusão -----------

R$37.697,44

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO por superávit do exercício anterior, no valor de R$37.397,44 (trinta e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

 

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica

 

02.04.12.361.0010.2074 – Recurso MP 815- FNDE -------

R$37.697,44

Total da Inclusão ------------

R$37.697,44

 

Art. 3º. Fica Autorizado abrir crédito especial na LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$37.397,44 (trinta e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

 

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica

 

02.04.12.361.0010.2074 – Recurso MP 815- FNDE

 

02.04.12.361.0010.2074 -3.3.90.30--------

R$37.697,44

Total da Inclusão ----------

R$37.697,44

 

Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito através do Fundeb, Programa Nacional de Alimentação Escolar e Recursos Ordinários do Tesouro Municipal.

Art. 5º. O Credito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:BD026884