ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1194/GAB/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

“CONFERE NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 269/2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O senhor ANTONIO ZOTESSO, Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

L E I

 

POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.

 

Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:

I. políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização, segurança, assistência social e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II. políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;

III. serviços especiais, na forma desta Lei, de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV. serviços de identificação e localização de pais e/ou responsáveis de crianças e adolescentes desaparecidos;

V. proteção jurídico-social por entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

 

Art. 3º São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente;

III. Conselho Tutelar;

 

Art. 4º O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II, III e IV do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º Os Programas, Projetos e Ações desenvolvidas pelos organismos públicos e sociais que atuam no atendimento aos direitos da criança e do adolescente nos campos de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, lazer, qualificação profissional, segurança, habitação, saneamento e outros.

 

§ 2º Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:

I. orientação e apoio sócio-familiar;

II. apoio sócio-educativo em meio aberto;

III. colocação familiar;

IV. abrigo;

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

SEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

 

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política municipal de atendimento e, das ações em todos os níveis, asseguradas a participação popular paritária por meio de organizações representativas, governamentais e não governamentais, registradas oficialmente, obedecendo ao disposto no art. 88, inciso II, da Lei Federal n.º 8.069/90.

 

SEÇÃO II

DOS MEMBROS DO CONSELHO

 

Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado a Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho é composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, com indicação paritária, na seguinte conformidade:

 

§ 1º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito. Estes atuarão no Conselho com poder de representação das seguintes Secretarias:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte;

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente;

 

§ 2º Os membros representantes da Sociedade Civil Organizada serão eleitos em assembleia das ONG'S - Organizações Não Governamentais, sob a coordenação do Fórum MDCA - Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual convocará todas as entidades-membro com, no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

 

§ 3º A designação de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compreenderá a dos respectivos suplentes.

 

§ 4º O mandato de Conselheiro Municipal será de 02 (dois) anos.

 

§ 5º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

§ 6º O exercício da função de Conselheiro Municipal de representante do Poder Executivo será considerada prioritária.

 

§ 7º A nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecidos os critérios de escolha previsto nesta Lei.

 

§ 8º Perderá o Mandato o Conselheiro Municipal que faltar injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano, ou for condenado em sentença por crime ou contravenção penal, de qualquer natureza, prevista em Lei.

 

§ 9º O Presidente do CMDCA notificará o Conselheiro Municipal faltoso, informando a entidade ou órgão que representa. Persistindo o problema, solicitará ao Fórum DCA, ou ao Prefeito Municipal, conforme sua procedência, a indicação de um substituto.

§ 10. O Presidente do CMDCA solicitará aos órgãos competentes, 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato, a indicação de novos membros, observados o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

 

Art. 7º São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I. Plenária;

II. Diretoria;

III. Comissões Especiais;

IV. Comissões Temáticas;

V. Secretaria Executiva.

 

Art. 8º A Plenária é órgão máximo de deliberações deste Conselho Municipal. O descumprimento das suas decisões é passivo de representação junto à autoridade competente, para tomar as providências cabíveis.

 

Art. 9º A Diretoria do CMDCA será composta por Conselheiros Titulares, eleitos em seção interna e terá os seguintes cargos:

I. Presidente;

II. Vice-presidente;

III. Secretaria Executiva.

 

Parágrafo único. Nos primeiros 30 (trinta) dias, após a nomeação oficial, o Conselho elegerá a sua diretoria, observando o princípio das prioridades. Levar-se-á, também, em consideração a prévia qualificação e disponibilidade dos respectivos Conselheiros.

 

Art. 10. As Comissões Especiais serão nomeadas por meio de Resoluções do CMDCA, nas quais deverão constar suas atribuições, apresentação de relatórios, bem como o tempo de duração.

 

Art. 11. A Secretaria Executiva, suporte administrativo deste órgão, funcionará em local, dias e horários previamente estabelecido em Resolução do CMDCA.

 

§ 1º A manutenção da Secretaria Executiva: espaço físico, funcionários, equipamentos de trabalho e demais despesas do Conselho MDCA e Conselho Tutelar, serão cedidos pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º A estrutura organizacional dos conselhos do CMDCA e Tutelar integrará a estrutura da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, na lei de organização administrativa da Prefeitura;

 

Art. 12. O Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, as instituições não governamentais, de que trata o parágrafo 2º do artigo 6º desta Lei, para assembléia e eleição dos Conselheiros e respectivos suplentes e, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhará relatório contendo: nomes, documentos e endereço dos eleitos, ao chefe do poder Executivo Municipal para nomeação e posse.

 

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

 

Art. 13. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - propor, no âmbito municipal, o atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme o disposto no artigo 2º, incisos de I a V desta Lei;

II - controlar as ações governamentais e não governamentais, com atuação destinada à infância e à adolescência no município, com vistas à consecução das diretrizes e objetivos definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - apoiar e sugerir, planos, programas ou projetos, no território do município, sejam de iniciativa pública ou privada, que tenha como objetivo promover e assegurar direitos, garantindo proteção integral à infância e à adolescência;

IV - propor ao Poder Executivo e Legislativo, alterações na legislação municipal, visando a adequação e atualização das políticas e programas existentes;

V - assessorar o Poder Executivo na definição da dotação orçamentária, à ser destinada à assistência social, saúde e educação, bem como, ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

VI - definir a política de captação e aplicação de recursos financeiros que venham a constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cada exercício financeiro; bem como expedir declaração ou comprovante de depósitos.

VII - difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;

VIII - estimular a capacitação dos técnicos, agentes, educadores e lideranças envolvidos no atendimento direto à criança e ao adolescente, com objetivo de difundir, discutir e reavaliar as políticas de atendimento;

IX - apoiar e propor planos, programas e projetos de estudos, pesquisas, publicações e mobilização da sociedade que visem a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

X - manter intercâmbio com entidades federais, estaduais, municipais e outras congêneres que atuem na proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;

XI - incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;

XII - manter contato com as delegacias especializadas, entidades de internação, acolhimento e demais instituições públicas ou privadas, acerca do atendimento oferecido às crianças e aos adolescentes;

XIII - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;

XIV - propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visem à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XV - zelar pela execução da política de atendimento, atendidas as peculiaridades das crianças e adolescentes e suas respectivas famílias;

XVI - definir as prioridades à serem incluídas no planejamento do município, em tudo o que se refira ou afete as crianças, os adolescente e suas famílias;

XVII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização, quanto a execução ou não de suas deliberações;

XVIII - registrar e fiscalizar as entidades não governamentais e os programas governamentais, destinados ao atendimento das crianças e dos adolescentes, conforme estabelece o artigo 90 a 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente, reiterado pelo artigo 4º, § 2º desta Lei;

XIX – organizar e tomar todas as providências necessárias para a eleição e posse do Conselho Tutelar no Município.

XX – dar posse aos Conselheiros Tutelar, conceder licença aos mesmos, previamente estabelecido na resolução de funcionamento do Conselho Tutelar e declarar vago o cargo, por perda de mandato, nas hipóteses previstas em Lei;

XXI - deliberar sobre as formas de captação e aplicação dos recursos que venham a constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XXII - elaborar seu Regimento Interno;

XXIII - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de Conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato.

 

Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá solicitar ao Município, profissionais de suas Secretarias Municipais para realização de serviços que exijam conhecimentos destes profissionais.

 

Parágrafo único. Os serviços executados por servidores, públicos ou particulares, serão considerados de interesse público relevante e não originará qualquer tipo de vínculo empregatício.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

SEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO, NATUREZA E OBJETIVOS DO FUNDO.

 

Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será gerido e administrado na forma desta Lei.

 

Art. 16. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, observando:

I. a participação das entidades governamentais e não governamentais, desde o planejamento até o controle das políticas e programas voltados para a criança e o adolescente;

II. a descentralização político-administrativa das ações governamentais;

III. a coordenação com as ações obrigatórias e permanentes de responsabilidade do Poder Público;

IV. a flexibilidade e agilidade na movimentação dos recursos, sem prejuízo da plena visibilidade das respectivas ações.

 

§ 1º As ações de que trata o caput do artigo se referem, prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos à situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas e de assistência social, como:

a) no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) no apoio aos programas e projetos de pesquisas, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente;

c) no apoio aos programas e projetos de comunicação e divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

d) no apoio ao desenvolvimento e implementação de sistemas de controle e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não governamentais de caráter municipal, voltada para a criança e o adolescente;

e) na promoção de intercâmbio de informações tecnológicas e experiências entre o CMDCA, Conselhos Tutelares, Conselhos Estaduais e Nacional.

 

§ 2º Fica expressamente vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o pagamento de atividades administrativas e de manutenção dos Conselhos de Direitos e Tutelar bem como de quaisquer outras atividades que não sejam as destinadas unicamente aos programas e projetos explicitados no parágrafo primeiro, exceto os casos excepcionais deliberados e aprovados pelo plenário do CMDCA.

 

§ 3º Os recursos do Fundo serão administrados segundo o Plano de Ação e Aplicação, definido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que integrará o Orçamento do Município.

 

SEÇÃO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 17. O Fundo ficará subordinado operacionalmente ao Secretario Municipal de Ação Social e Trabalho e Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único. Cabe ao Presidente, assinar, emitir notas de empenho, cheques, e ordens de pagamento das despesas do Fundo, em conjunto com o Secretário.

 

Art. 18. São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao Fundo:

I. elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo.

II. estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos;

III. acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;

IV. avaliar e aprovar os balancetes mensal e anual do Fundo;

V. solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;

VI. mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo;

VII. fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo;

VIII. aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos a serem firmados com recursos do Fundo, pelo Executivo Municipal.

 

Art. 19. São atribuições do Secretario Municipal de Ação Social e Trabalho;

I. coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do Fundo;

II. preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Direitos, demonstração mensal da receita e das despesas executadas pelo Fundo;

tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho Municipal de Direitos;

manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;

V. manter, em coordenação com o setor de patrimônios da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;

VI. encaminhar à contabilidade geral do Município:

a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;

b) trimestralmente, inventário de bens materiais;

c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do fundo.

VII. firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente;

VIII. providenciar junto à contabilidade do Município, demonstração que indique a situação econômico-financeira do Fundo;

IX. apresentar ao Conselho Municipal de Direitos a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada na mencionada demonstração;

X. manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais;

XI. encaminhar ao Conselho Municipal de Direitos relatório de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/00.

 

SEÇÃO III

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 20. São receitas do Fundo:

I. dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;

II. doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo n.º 260 da Lei n.º 8.069/90;

III. valores provenientes das multas previstas no artigo n.º 214 da Lei n.º 8.069/90 e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 da referida lei;

IV. transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V. doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;

VI. produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, e da venda de materiais, publicações e eventos;

VII. recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse à entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;

VIII. outros recursos que porventura lhe forem destinados.

 

Art. 21. Constituem ativos do Fundo:

I. disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas especificadas no artigo anterior;

II. direitos que porventura vier a constituir;

III. bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas e projetos do Plano de Ação e Aplicação.

Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo, que pertencem a Prefeitura Municipal.

 

Art. 22. A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 23. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

SEÇÃO IV

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 24. Até 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretario Municipal que cuida do Orçamento apresentará ao Conselho Municipal, para análise e aprovação, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Ação e Aplicação.

 

Art. 25. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.

 

Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.

 

Art. 26. A despesa do Fundo constituir-se-á de:

I. do financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial constante no Plano de Ação e Aplicação;

II. do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observando o § 1º do artigo 16 desta lei.

 

Art. 27. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinada nesta Lei e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial.

 

Art. 28. O Fundo será regulamentado por Decreto, expedido pelo Poder Executivo e terá vigência indeterminada.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR

 

SEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 29. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos, constitucionais e estatutários, da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990.

 

§ 1º O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, eleitos para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.

 

§ 2º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.

 

§ 3º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de Teixeirópolis/RO constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

 

§ 4º Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal de Teixeirópolis.

 

SEÇÃO II

DA MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 30. É obrigatório ao Poder Executivo Municipal dotar o Conselho Tutelar de equipe administrativa de apoio, composta, preferencialmente, por servidores efetivos, assim como sede própria, de fácil acesso, e, no mínimo, de telefones fixo e móvel, veículo de uso exclusivo, computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar.

 

§ 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações, dotadas de acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos membros do Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:

I - Placa indicativa da sede do Conselho Tutelar;

II - Sala reservada para a recepção do público;

III - Sala reservada para o atendimento dos casos;

IV - Sala reservada para os serviços administrativos;

V – Banheiros.

 

§ 2º Para o completo e adequado desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar poderá requisitar, fundamentadamente e por meio de decisão do Colegiado, salvo nas situações de urgência, serviços diretamente aos órgãos municipais encarregados dos setores da educação, saúde, assistência social e segurança pública, que deverão atender à determinação com a prioridade e urgência devidas.

 

§ 3º Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional para o exercício adequado de suas funções, cabendo-lhe tomar decisões, no âmbito de sua esfera de atribuições, sem interferência de outros órgãos e autoridades.

 

§ 4º O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado.

 

Art. 31. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e às deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Módulo para Conselheiros Tutelares (SIPIACT), ou sistema que o venha a suceder.

 

§ 1º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes, com atuação no Município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

 

§ 2º O preenchimento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIACT), ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório.

 

§ 3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhar a efetiva utilização dos sistemas, demandando ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) as capacitações necessárias.

 

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 32. O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível com o funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais, permanecendo aberto para atendimento da população das 07 (sete) horas às 13 (treze) horas.

 

§ 1º Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticas aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual.

 

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões.

 

§ 3º Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal.

 

Art. 33. O atendimento no período noturno e em dias não úteis será realizado na forma de sobreaviso, com a disponibilização de telefone móvel ao membro do Conselho Tutelar, de acordo com o disposto nesta Lei e na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Teixeirópolis.

 

§ 1º O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente até o início do seguinte.

 

§ 2º Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento Interno do Conselho Tutelar.

 

§ 3º Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do Conselho Tutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, para fins de controle interno e externo pelos órgãos competentes.

 

Art. 34. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os membros do Conselho Tutelar em atividade para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas deliberações lavradas em ata ou outro instrumento informatizado, sem prejuízo do atendimento ao público.

 

§ 1º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.

 

§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, de forma fundamentada, cabendo ao Coordenador administrativo, se necessário, o voto de desempate.

 

SEÇÃO IV

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 35. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em consonância com o disposto no § 1º do art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990, observando, no que couber, as disposições da Lei n. 9.504/1997, com as adaptações previstas nesta Lei.

 

Art. 36. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e pelo voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do município.

 

§ 1º A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando-se por base o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Resolução do CONANDA e fiscalizada pelo Ministério Público.

 

§ 2º Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990, a Comissão Especial Eleitoral e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente notificarão o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e no dia da votação.

 

§ 3º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões neles proferidas e de todos os incidentes verificados.

 

§ 4º As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de chapas ou a vinculação a partidos políticos ou instituições religiosas.

 

§ 5º O eleitor poderá votar em apenas um candidato.

 

Art. 37. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) instituirá a Comissão Especial Eleitoral, que deverá ser constituída por conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observada a composição paritária.

 

§ 1º A constituição e as atribuições da Comissão Especial Eleitoral deverão constar em resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá instituir subcomissões, que serão encarregadas de auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

 

§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

 

§ 4º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou em outra data que venha a ser estabelecida em Lei Federal.

 

§ 5º Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam título de eleitor no Município até 3 (três) meses antes do processo de escolha.

 

§ 6º A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

§ 7º O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.

 

Art. 38. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei Federal n. 8.069/1990 e demais legislações.

 

§ 1º O edital a que se refere o caput deverá ser publicado com antecedência mínima de 06 (seis) meses antes da realização da eleição.

 

§ 2º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da adolescência, conforme dispõe o art. 88, inc. VII, da Lei Federal n. 8.069/1990.

 

§ 3º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:

a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses de antecedência do dia estabelecido para o certame;

b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei e no art. 133 da Lei n. 8.069/1990;

c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei;

d) criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha; e

e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros candidatos suplentes.

 

§ 4º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n. 8.069/1990 e por esta lei.

 

Art. 38. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá, preferencialmente, com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados.

 

§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas.

 

§ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

 

SEÇÃO V

DOS REQUISITOS À CANDIDATURA

 

Art. 39. Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

I. reconhecida idoneidade moral e social;

II. idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III. residir no município há mais de 06 (seis) meses;

IV. ter escolaridade igual ou superior Ensino Médio;

V. ser indicado por uma Instituição/Entidade legalmente constituída;

VI. submeter-se a entrevista com Psicólogo e/ou Assistente Social e testes psicológicos;

VII. Aprovação previa em prova de suficiência, (promovida pela Comissão Encarregada do Processo de Escolha e Posse do Conselho Tutelar - CEPEPCT) versando sobre os princípios e normas gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre informática básica;

VIII - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandatos anteriores, por decisão administrativa ou judicial;

X – não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990. (Lei de Inelegibilidade);

 

§ 1º Ao candidato a reeleição fica dispensado os requisitos constantes dos incisos VI e VII deste artigo.

 

§ 2º O Município poderá oferecer, antes da realização da prova a que se refere o inciso VI deste artigo, minicurso preparatório, abordando o conteúdo programático da prova, de frequência obrigatória dos candidatos.

 

Art. 40. Além do requerimento de registro de candidatura o candidato apresentara a seguinte documentação:

I. documentos pessoais – RG e CPF;

II. certidão negativa de ações criminais dos últimos 05 (cinco) anos do candidato e cônjuge;

III. currículo vitae;

IV. comprovante de residência que comprove o tempo de residência;

V. comprovante de escolaridade;

VI. Indicação da Instituição/Entidade legalmente constituída;

V. declaração de 03 (três) pessoas da comunidade, comprovadamente idôneas, atestando idoneidade moral e social.

VI. somente para o candidato a reeleição, o comprovante de estar em exercício.

 

SEÇÃO VI

DOS IMPEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO

 

Art. 41. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando decorrente de união estável ou de relacionamento homoafetivo.

 

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

 

SEÇÃO VII

DA AVALIAÇÃO DOCUMENTAL, IMPUGNAÇÕES E DA PROVA

 

Art. 42. Terminado o período de requerimento do registro das candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral realizará avaliação documental, no prazo de 3 (três) dias úteis, publicará a relação dos candidatos, deferidos e indeferidos.

 

§ 1º Após a publicação da relação de que trata o caput, será facultado ao candidato inabilitado pela Comissão o direito a recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da referida publicação.

 

§ 2º Passado o prazo previsto no § 1º, a Comissão Especial Eleitoral publicará edital informando o nome dos candidatos habilitados.

 

§ 3º Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do edital previsto no § 2º, indicando os elementos probatórios.

 

§ 4º Ultrapassado o período de impugnação, será facultado ao candidato impugnado o direito de contraria a impugnação junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação da impugnação.

 

§ 5º Vencido o prazo das contrarrazões e no prazo de 2 (dois) dias úteis, a Comissão Especial Eleitoral decidirá a impugnação e publicará a lista dos candidatos aptos a participar da prova de avaliação do processo eleitoral, em conformidade com o art. 44 desta Lei.

 

§ 6º Sem prejuízo da análise da Comissão Especial, é facultado ao Ministério Público o acesso aos requerimentos de candidatura para eventual impugnação administrativa.

 

Art. 43. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, relativas aos recursos dos candidatos em razão da impugnação, caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação a que se refere o § 5º do art. 42 desta Lei.

 

Art. 44. Vencidas as fases de impugnação e recurso, a Comissão Especial Eleitoral publicará a lista dos candidatos habilitados a participarem da etapa da prova de avaliação.

 

SEÇÃO VIII

DA PROVA DE AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS

 

Art. 45. Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e informática básica, com questões múltiplas e de caráter eliminatório.

 

§ 1º A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 5,0 (cinco).

 

§ 2º A Comissão Especial Eleitoral deverá definir os procedimentos para elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado da prova.

 

Art. 46. Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, após a publicação do resultado da prova.

 

Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de recurso, a Comissão Especial Eleitoral publicará edital no prazo de 5 (cinco) dias úteis com o nome dos candidatos habilitados a participarem do processo eleitoral.

 

SEÇÃO IX

DA CAMPANHA ELEITORAL

 

Art. 47. Aplicam-se, no que couberem, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal n. 9.504/1997 e demais legislações eleitorais.

 

Parágrafo único. É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.

 

Art. 48. A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou diploma, à multa e outras sanções cabíveis, inclusive criminais.

 

Parágrafo único. Compete à Comissão Especial Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, comunicando o fato ao Ministério Público.

 

Art. 49. A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e por meio de curriculum vitae.

 

§ 1º A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pela Comissão Especial Eleitoral, da relação oficial dos candidatos considerados habilitados.

 

§ 2º É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de página própria na rede mundial de computadores, para divulgação do processo de escolha e apresentação dos candidatos a membro do Conselho Tutelar, desde que assegurada igualdade de espaço para todos.

 

§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, durante o período eleitoral, organizar sessão, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada, para a apresentação de todos os candidatos a membros do Conselho Tutelar.

 

SEÇÃO X

DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO DOS VOTOS

 

Art. 50. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral e divulgados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, devendo-se primar pelo amplo acesso de todos os munícipes.

 

Art. 51. A Comissão Especial Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral.

 

§ 1º Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, a Comissão Especial Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas de lona e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente.

 

§ 2º A Comissão Especial Eleitoral poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais para efeito de votação, atenta à facultatividade do voto e às peculiaridades locais.

 

Art. 52. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou Comissão Especial Eleitoral.

 

Parágrafo único. Será de responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral a distribuição de cédulas para votação, em caso de necessidade.

 

Art. 53. Na eleição manual, medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar impugnações, que serão decididas pelos representantes nomeados pela Comissão Especial Eleitoral.

 

§ 1º Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para cada local de votação, previamente cadastrado junto à Comissão Especial Eleitoral.

 

§ 2º No processo de apuração será permitida a presença do candidato ou 1 (um) fiscal por mesa apuradora.

 

§ 3º Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial Eleitoral nomeará representantes para essa finalidade.

 

SEÇÃO XI

DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO, DA NOMEAÇÃO E POSSE

 

Art. 54. Concluída a apuração dos votos, a Comissão Especial Eleitoral proclamará e divulgará o resultado da eleição.

 

§ 1º Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o número de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Órgão Oficial de Imprensa do Município ou meio equivalente.

 

§ 2º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

 

§ 3º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.

 

§ 4º. Fica os eleitos obrigados a participar de curso formação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que será promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob pena de não tomar posse.

 

§ 5º Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de termo de posse assinado onde constem, necessariamente, seus deveres e direitos, assim como a descrição da função de membro do Conselho Tutelar, na forma do disposto no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990.

 

§ 6º Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão.

 

§ 7º Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao cargo deverão elaborar relatório circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se encontrarem em aberto na ocasião do período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse dos novos membros do Conselho Tutelar.

 

§ 8º. No caso de desistência por parte do Conselheiro Tutelar eleito, este deverá informar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente através de carta de renúncia.

 

Art. 55. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.

 

Art. 56. No caso da inexistência de suplentes, no decorrer dos 03 (três) primeiros anos de mandato, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar, imediatamente, o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas respectivas.

 

§ 1º No caso da inexistência de suplentes no último ano do período do mandato, a eleição será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em processo simplificado.

 

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

 

SEÇÃO XII

DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 57. Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo mandato, por falta grave, os casos prevista em lei, ou ainda, for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

 

§ 1º Aos conselheiros tutelares também são aplicáveis as sanções do Estatuto dos Servidores Público do Município.

 

§ 2º A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer membro da comunidade, assegurada ampla defesa.

 

§ 3º Para o processo disciplinar contra Conselheiro Tutelar aplicará o Estatuto dos Servidores Público do Município.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 58. A organização interna do Conselho Tutelar compreende, no mínimo:

I – a coordenação administrativa;

II – o colegiado;

III – os serviços auxiliares.

SEÇÃO I

DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 59. O Conselho Tutelar escolherá, pelos seus pares, observada a ordem de votação, na primeira sessão, o seu Coordenador administrativo, cabendo-lhe a presidência das sessões para mandato de 1 (um) ano, com possibilidade de uma recondução, na forma definida no regimento interno.

 

Art. 60. A destituição do Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, por iniciativa do Colegiado, somente ocorrerá em havendo falta grave, nos moldes do previsto no regimento interno do órgão e nesta Lei.

 

Parágrafo único. Na falta e nos seus afastamentos e impedimentos, o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar será substituído na forma prevista pelo regimento interno do órgão.

 

Art. 61. O Conselho usará a secretaria executiva do CMDCA destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.

 

Art. 62. Compete ao Coordenador administrativo do Conselho Tutelar:

I – coordenar as sessões deliberativas do órgão, participando das discussões e votações;

II – convocar as sessões deliberativas extraordinárias;

III – representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a sua representação a outro membro do Conselho Tutelar;

IV – assinar a correspondência oficial do Conselho Tutelar;

V – zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, por todos os integrantes do Conselho Tutelar;

VI – participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de entidades e da escala de sobreaviso;

VII – participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, levando ao conhecimento deste os casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes que não puderam ser solucionados em virtude de falhas na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, efetuando sugestões para melhoria das condições de atendimento, seja pela adequação de órgãos e serviços públicos, seja pela criação e ampliação de programas de atendimento, nos moldes do previsto nos artigos 88, inc. III, 90, 101, 112 e 129 da Lei Federal n. 8.069/1990;

VIII – enviar, até o quinto dia útil de cada mês, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado a relação de frequência e a escala de sobreaviso dos membros do Conselho Tutelar;

IX – comunicar ao órgão da administração municipal ao qual o Conselho Tutelar estiver vinculado e ao Ministério Público os casos de violação de deveres funcionais ou suspeita da prática de infração penal por parte dos membros do Conselho Tutelar, prestando as informações e fornecendo os documentos necessários;

X – encaminhar ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo situação de emergência, os pedidos de licença dos membros do Conselho Tutelar, com as justificativas devidas;

XI – encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a escala de férias dos membros do Conselho Tutelar e funcionários lotados no Órgão, para ciência;

XII – prestar as contas relativas à atuação do Conselho Tutelar perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, anualmente ou sempre que solicitado;

XIII – exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do Conselho Tutelar.

 

SEÇÃO II

DO COLEGIADO DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 63. O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por todos os membros do órgão em exercício, competindo-lhe, sob pena de nulidade do ato:

I – exercer as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei Federal n. 8.069/1990 e por esta Lei, decidindo quanto à aplicação de medidas de proteção a crianças, adolescentes e famílias, entre outras atribuições a cargo do órgão, e zelando para sua execução imediata e eficácia plena;

II – definir metas e estratégias de ação institucional, no plano coletivo, assim como protocolos de atendimento a serem observados por todos os membros do Conselho Tutelar, por ocasião do atendimento de crianças e adolescentes;

III – organizar as escalas de férias e de sobreaviso de seus membros e servidores, comunicando ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – opinar, por solicitação de qualquer dos integrantes do Conselho Tutelar, sobre matéria relativa à autonomia do Conselho Tutelar, bem como sobre outras de interesse institucional;

V – organizar os serviços auxiliares do Conselho Tutelar;

VI – eleger o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar;

VII – destituir o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;

VIII – elaborar e modificar o regimento interno do Conselho Tutelar, encaminhando a proposta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração;

 

§ 1º As sessões serão instaladas com o mínimo de três Conselheiros.

 

§ 2º As decisões do Colegiado serão motivadas e comunicadas aos interessados, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, físico ou digital, pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) anos.

 

SEÇÃO III

DOS IMPEDIMENTOS NA ANÁLISE DOS CASOS

 

Art. 64. O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de analisar o caso quando:

I – o atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, parente em linha reta ou na colateral até o terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável, inclusive quando decorrente de relacionamento homoafetivo;

II – for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

III – algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável;

IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o atendimento;

V – tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

 

§ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.

 

§ 2º O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo.

 

SEÇÃO IV

DOS DEVERES

 

Art. 65. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal, são deveres dos membros do Conselho Tutelar:

I – manter ilibada conduta pública e particular;

II – zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;

III – cumprir as metas e respeitar os protocolos de atuação institucional definidos pelo Colegiado, assim como pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do Colegiado;

V – obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais atribuições;

VI – comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o regimento interno;

VII – desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções, inclusive a carga horária e dedicação exclusiva previstas nesta Lei;

VIII – declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na legislação;

IX – cumprir as resoluções, recomendações e metas estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X – adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;

XI – tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e os demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XII – residir no âmbito territorial de atuação do Conselho;

XIII – prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que tenham legítimo interesse no caso, observado o disposto nesta Lei e o art. 17 da Lei Federal n. 8.069/1990;

XIV – identificar-se nas manifestações funcionais;

XV – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;

XVI – comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as intimações, requisições, notificações e convocações da autoridade judiciária e do Ministério Público.

XVII – atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as informações, ressalvadas as protegidas por sigilo;

XVIII – guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito profissional, ressalvadas as situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses da criança ou do adolescente, de terceiros e da coletividade;

 

SEÇÃO V

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 66. O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 67. A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro, praticado pelo membro do Conselho Tutelar no desempenho de seu cargo, emprego ou função.

 

Art. 68. A responsabilidade administrativa do membro do Conselho Tutelar será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

 

Art. 69. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

SEÇÃO VI

DA REGRA DE COMPETÊNCIA

 

Art. 70. A competência do Conselho Tutelar será determinada:

I – pelo domicílio dos pais ou responsável;

II – pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou da falta de seus pais ou responsável legal.

 

§ 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do Município no qual ocorreu a ação ou a omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

 

§ 2º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável legal, ou do local onde sediar a entidade que acolher a criança ou adolescente.

 

§ 5º Os Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na mesma região deverão articular ações para assegurar o atendimento conjunto e o acompanhamento de crianças, adolescentes e famílias em condição de vulnerabilidade que transitam entre eles.

 

SEÇÃO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 71. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em especial, no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990, obedecendo aos princípios da Administração Pública, conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 1º A aplicação de medidas deve favorecer o diálogo e o uso de mecanismos de autocomposição de conflitos, com prioridade a práticas ou medidas restaurativas e que, sem prejuízo da busca da efetivação dos direitos da criança ou adolescente, atendam sempre que possível às necessidades de seus pais ou responsável.

 

§ 2º A escuta de crianças e adolescentes destinatários das medidas a serem aplicadas, quando necessária, deverá ser realizada por profissional devidamente capacitado, devendo a opinião da criança ou do adolescente ser sempre considerada e o quanto possível respeitada, observado o disposto no art. 100, parágrafo único, incisos I, XI e XII, da Lei n. 8.069/1990, artigos 4º, §§1º, 5º e 7º, da Lei Federal n. 13.431/2017 e art. 12 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989.

 

§ 3º Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a implementação da sistemática prevista pelo art. 70-A da Lei n. 8.069/1990, para diagnóstico e avaliação técnica, sob a ótica interdisciplinar, dos diversos casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes e das alternativas existentes para sua efetiva solução, bem como participar das reuniões respectivas.

 

§ 4º Compete também ao Conselho Tutelar fomentar e solicitar, quando necessário, a elaboração conjunta entre os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente e, sempre que possível, a preservação dos vínculos familiares, conforme determina o art. 19, inc. I, da Lei Federal n. 13.431/2017.

 

§ 5º No exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar deverá primar, sempre, pela imparcialidade ideológica, político-partidária e religiosa.

 

Art. 72. São atribuições do Conselho Tutelar:

I – zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei e na Constituição Federal, recebendo petições, denúncias, declarações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;

II – atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 da Lei n. 8.069/1990, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, do mesmo Diploma Legal;

III – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei n. 8.069/1990;

IV – aplicar aos pais, aos integrantes da família extensa, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que, a pretexto de tratá-los, educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outra alegação, as medidas previstas no art. 18-B da Lei n. 8.069/1990;

V – acompanhar a execução das medidas aplicadas pelo próprio órgão, zelando pela qualidade e eficácia do atendimento prestado pelos órgãos e entidades corresponsáveis;

VI – fiscalizar, sempre que possível em parceria com o Ministério Público e a autoridade judiciária, as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas e serviços de que trata o art. 90 da Lei Federal n. 8.069/1990, adotando de pronto as medidas administrativas necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

VII – representar à Justiça da Infância e da Juventude, visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, previstas nos artigos 245 a 258-C da Lei Federal n. 8.069/1990;

VIII – sugerir aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e à promoção dos direitos de crianças, adolescentes e suas famílias;

IX – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração penal contra os direitos da criança ou adolescente ou que constitua objeto de ação civil, indicando-lhe os elementos de convicção, sem prejuízo do respectivo registro da ocorrência na Delegacia de Polícia;

X – representar, em nome da pessoa e da família, na esfera administrativa, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inc. II, da Constituição Federal;

XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as tentativas de preservação dos vínculos familiares;

XII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes;

XIII – participar das avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo, nos moldes do previsto no art. 18, § 2º, da Lei Federal n. 12.594/2012 (Lei do Sinase), além de outros planos que envolvam temas afetos à infância e à adolescência.

 

§ 1º O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, conforme disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal.

 

§ 2º Para o exercício da atribuição contida no inc. VIII deste artigo e no art. 136, inc. IX, da Lei n. 8.069/1990, o Conselho Tutelar deverá ser formalmente consultado por ocasião da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município onde atua, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à criança e ao adolescente, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal n. 8.069/1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.

 

Art. 73. O Conselho Tutelar não possui atribuição para promover o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, ainda que para colocação sob a guarda de família extensa, cuja competência é exclusiva da autoridade judiciária.

 

§ 1º Excepcionalmente e apenas para salvaguardar de risco atual ou iminente a vida, a saúde ou a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar poderá promover o acolhimento institucional, familiar ou o encaminhamento para família extensa de crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Ministério Público, sob pena de falta grave.

 

§ 2º Cabe ao Conselho Tutelar esclarecer à família extensa que o encaminhamento da criança ou do adolescente mencionado no parágrafo anterior não substitui a necessidade de regularização da guarda pela via judicial e não se confunde com a medida protetiva prevista no artigo 101, inciso I, do ECA.

 

§ 3º O termo de responsabilidade previsto no art. 101, inc. I, da Lei Federal n. 8.069/1990, só se aplica aos pais ou responsáveis legais, não transferindo a guarda para terceiros.

 

§ 4º O acolhimento emergencial a que alude o § 1o deste artigo deverá ser decidido, em dias úteis, pelo colegiado do Conselho Tutelar, preferencialmente precedido de contato com os serviços socioassistenciais do Município e com o órgão gestor da política de proteção social especial, este último também para definição do local do acolhimento.

 

Art. 74. Não compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento ou o translado de adolescente apreendido em razão da prática de ato infracional em Delegacias de Polícia ou qualquer outro estabelecimento policial.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, é cabível o acionamento do Conselho Tutelar pela Polícia Civil somente quando, depois de realizada busca ativa domiciliar, a autoridade policial esgotar todos os meios de localização dos pais ou responsáveis do adolescente apreendido, bem como de pessoa maior por ele indicada, o que deve ser devidamente certificado nos autos da apuração do ato infracional.

 

Art. 75. Para o exercício de suas atribuições, poderá o Conselho Tutelar:

I – colher as declarações do reclamante, mantendo, necessariamente, registro escrito ou informatizado acerca dos casos atendidos e instaurando, se necessário, o competente procedimento administrativo de acompanhamento de medida de proteção;

II – entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;

III – expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar o apoio da Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas funcionais previstas em lei;

IV – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

V – requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, vinculadas ao Poder Executivo Municipal;

VI – requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir os procedimentos administrativos instaurados;

VII – requisitar a expedição de cópias de certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

VIII – propor ações integradas com outros órgãos e autoridades, como as Polícias Civil e Militar, Secretarias e Departamentos municipais, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário;

IX – estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem na área da infância e da juventude, para obtenção de subsídios técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;

X – participar e estimular o funcionamento continuado dos espaços intersetoriais locais destinados à articulação de ações e à elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência a que se refere o art. 70-A, inc. VI, da Lei Federal n. 8.069/1990;

XI – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, na forma prevista nesta Lei e na Lei Federal n. 8.069/1990.

 

§ 1º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo, constituindo sua violação falta grave.

 

§ 2º É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas à instituição ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade, na forma desta Lei, sob pena de nulidade do ato praticado.

 

§ 3º As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais serão cumpridas gratuitamente e com a mais absoluta prioridade, respeitando-se os princípios da razoabilidade e da legalidade.

 

§ 4º As requisições do Conselho Tutelar deverão ter prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para resposta, ressalvada situação de urgência devidamente motivada, e devem ser encaminhadas à direção ou à chefia do órgão destinatário.

 

§ 5º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição do Conselho Tutelar, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do órgão.

 

Art. 76. É dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se necessário, aplicar as medidas previstas na legislação, que estejam em sua esfera de atribuições, conforme previsto no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990, sem prejuízo do encaminhamento do caso ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou à autoridade policial, quando houver efetiva necessidade da intervenção desses órgãos.

 

§ 1º A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção e destinadas aos pais ou responsável, entre outras providências tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições, deve ser entendida como a função de decidir, em nome da sociedade e com fundamento no ordenamento jurídico, a forma mais rápida e adequada e menos traumática de fazer cessar a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

 

§ 2º A autoridade para tomada de decisões, no âmbito da esfera de atribuições do Conselho Tutelar, é inerente ao Colegiado, somente sendo admissível a atuação individual dos membros do Conselho Tutelar em situações excepcionais e urgentes, conforme previsto nesta Lei.

 

Art. 77. As decisões do Conselho Tutelar tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições e obedecidas as formalidades legais têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata, observados os princípios da intervenção precoce e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, independentemente do acionamento do Poder Judiciário.

 

§ 1º Em caso de discordância com a decisão tomada, cabe a qualquer interessado e ao Ministério Público provocar a autoridade judiciária no sentido de sua revisão, na forma prevista pelo art. 137 da Lei Federal n. 8.069/1990.

 

§ 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão tomada pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pela pessoa ou autoridade pública à qual for aquela endereçada, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249 e do crime tipificado no art. 236 da Lei Federal n. 8.069/1990.

 

Art. 78. No desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outras autoridades públicas, gozando de autonomia funcional.

 

§ 1º O Conselho Tutelar deverá colaborar e manter relação de parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos deliberativos de políticas públicas, essencial ao trabalho em conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

 

§ 2º Na hipótese de atentado à autonomia e ao caráter permanente do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser comunicado para medidas administrativas e judiciais cabíveis.

 

Art. 79. A autonomia no exercício de suas funções, de que trata o art. 131 da Lei Federal n. 8.069/1990, não desonera o membro do Conselho Tutelar do cumprimento de seus deveres funcionais nem desobriga o Conselho Tutelar de prestar contas de seus atos e despesas, assim como de fornecer informações relativas à natureza, espécie e quantidade de casos atendidos, sempre que solicitado, observado o disposto nesta Lei.

 

Art. 80. O Conselho Tutelar será notificado, com a antecedência devida, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de outros conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à política de proteção à criança e ao adolescente, garantindo-se acesso às suas respectivas pautas.

 

Parágrafo único. O Conselho Tutelar pode encaminhar matérias a serem incluídas nas pautas de reunião dos conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à política de proteção à criança e ao adolescente, devendo, para tanto, ser observadas as disposições do Regimento Interno do órgão, inclusive quanto ao direito de manifestação na sessão respectiva.

 

Art. 81. É reconhecido ao Conselho Tutelar o direito de postular em Juízo, sempre mediante decisão colegiada, na forma do art. 194 da Lei Federal n. 8.069/1990, com intervenção obrigatória do Ministério Público nas fases do processo, sendo a ação respectiva isenta de custas e emolumentos, ressalvada a litigância de má-fé.

 

Parágrafo único. A ação não exclui a prerrogativa do Ministério Público para instaurar procedimento extrajudicial cabível e ajuizar ação judicial pertinente.

 

Art. 82. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou do adolescente atendidos pelo Conselho Tutelar.

 

Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar deverá abster-se de manifestação pública acerca de casos atendidos pelo órgão, sob pena do cometimento de falta grave.

 

Art. 83. É vedado ao Conselho Tutelar executar, diretamente, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas, tarefa que incumbe aos programas e serviços de atendimento ou, na ausência destes, aos órgãos municipais e estaduais encarregados da execução das políticas sociais públicas, cuja intervenção deve ser para tanto solicitada ou requisitada junto ao respectivo gestor, sem prejuízo da comunicação da falha na estrutura de atendimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público.

 

Art. 84. Dentro de sua esfera de atribuições, a intervenção do Conselho Tutelar possui caráter resolutivo e deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e adolescentes, somente devendo acionar o Ministério Público ou a autoridade judiciária nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei e no art. 136, incisos IV, V, X e XI e parágrafo único, da Lei Federal n. 8.069/1990.

 

Parágrafo único. Para atender à finalidade do caput deste artigo, antes de encaminhar representação ao Ministério Público ou à autoridade judiciária, o Conselho Tutelar deverá esgotar todas as medidas aplicáveis no âmbito de sua atribuição e demonstrar que estas se mostraram infrutíferas, exceto nos casos de reserva de jurisdição.

 

Art. 85. No atendimento de crianças e adolescentes indígenas, o Conselho Tutelar deverá submeter o caso à análise prévia de antropólogos, representantes da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) ou outros órgãos federais ou da sociedade civil especializados, devendo, por ocasião da aplicação de medidas de proteção e voltadas aos pais ou responsável, levar em consideração e respeitar a identidade social de seu grupo, sua cultura, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que compatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente previstos na Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Cautelas similares devem ser adotadas quando do atendimento de crianças, adolescentes e pais provenientes de comunidades remanescentes de quilombos, assim como ciganos e de outras etnias.

 

Art. 86. Para o exercício de suas atribuições o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:

I – nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos deliberativos de políticas públicas;

II – nas salas e dependências das delegacias de polícia e demais órgãos de segurança pública;

III – nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e

IV – em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

 

Parágrafo único. Em atos judiciais ou do Ministério Público em processos ou procedimentos que tramitem sob sigilo, o ingresso e trânsito livre fica condicionado à autorização da autoridade competente.

 

SEÇÃO VIII

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 87. Além das vedações do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeirópolis, constitui falta funcional e é vedado ao membro do Conselho Tutelar:

I – utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político partidária, sindical, religiosa ou associativa profissional;

II – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências e outras atividades externas definidas pelo colegiado ou por necessidade do serviço;

III - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição de sua responsabilidade;

IV - descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e na legislação local relativa aos demais servidores públicos, naquilo que for cabível;

V – exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;

VI – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, aos cidadãos ou aos atos do Poder Público, em eventos públicos ou no recinto da repartição;

VII - atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo das suas atividades;

VIII – exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e prejudicando o seu bom desempenho;

IX – entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço, inclusive com acesso à internet com equipamentos particulares;

X – ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de substância entorpecente durante o horário de trabalho, bem como se apresentar em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas entorpecentes ao serviço;

XI – celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso com o Município, por si ou como representante de outrem;

XII – cometer atos de incontinência pública e conduta escandalosa;

XIII – praticar ato de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

XIV – proceder a análise de casos na qual se encontra impedido, em conformidade com o art. 64 desta Lei.

 

SEÇÃO IX

DAS PENALIDADES, DA VACÂNCIA, DO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E VANTAGENS, DAS FÉRIAS, DAS LICENÇAS, DAS CONCESSÕES, DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 88. Os direitos e vantagens do cargo de Conselheiro Tutelar tais como: Penalidades, Vencimento, Remuneração e Vantagens, Férias, Licenças, Concessões, entre outros estão assegurados na Lei Complementar Municipal nº 002/2010, de 23 de agosto de 2010, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Teixeirópolis.” e na Lei Municipal nº 987/2019, de 26 de abril de 2019, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Teixeirópolis/RO.”

 

Art. 89. Os membros do Conselho Tutelar receberão um salário condigno com a função, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e às peculiaridades locais.

 

§ 1º O valor da remuneração dos conselheiros será equiparado ao vencimento básico do cargo de Agente Administrativo da estrutura do Executivo Municipal, sendo discutido através do Conselho da Política de Administração e Remuneração de Pessoal, conforme o que dispõe o Artigo 39 da Constituição Federal.

 

§ 2º A escala de férias e de sobreaviso dos membros do Conselho Tutelar deve ser publicada em local de fácil acesso ao público.

 

Art. 90. Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem nas receitas municipais.

 

Art. 91. Ao Conselheiro Tutelar aplica-se o regime jurídico do Estatuto dos Servidores Público do Município, nos termos do art. 39, da Constituição da República.

 

Parágrafo único. Nos casos previdenciários dos conselheiros tutelares aplicam-se os direitos e deveres do servidor público municipal.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 92. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.

 

Art. 93. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fornecerá capacitação com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas-aula por ano a todos os membros titulares do Conselho Tutelar, os quais deverão comparecer obrigatoriamente ao curso, sob pena de incorrer em falta grave.

 

Parágrafo único. A capacitação a que se refere o caput deste artigo não precisa ser oferecida exclusivamente aos membros do Conselho Tutelar, computando-se também as capacitações e os cursos oferecidos aos demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 94. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias.

 

Art. 95. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, no prazo de trinta (30) dias da publicação desta Lei, aprovarão uma revisão dos seus Regimentos Internos.

 

Art. 96. Fica revogada a Lei nº 269/2005.

 

Art. 97. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, em 31 de março de 2.023.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
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