ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.413/2023 30 DE MAIO DE 2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.413/2023

30 DE MAIO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na importância R$ 50.704,66 (cinquenta mil, setecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos) na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.00 Executivo Municipal

02.09 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0023.1129 Incremento Temporário do Piso da Atenção Primário a Saúde Portaria 1827

3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 768

F.R: 02.600

Valor: R$ 50.704,66

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

 

1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0023.1169

3.3.90.30

02.600

R$ 50.704,66

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022

RESTOS APAGAR 2022

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.600

R$ 1.668.004,64

R$ 401.500,26

R$ 1.266.504,38

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 30 de maio de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
Código Identificador:BD2DBF50