ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2030/2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.030 DE 04 DE AGOSTO DE 2020

 

Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 3.143,79 (três mil, cento e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), referente Convênio nº 181/PGE/17 – Pinturas de escolas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 3.143,79 (três mil, cento e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), referente Convênio nº 181/PGE/17 – Pinturas de escolas.

 

Parágrafo único. Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 4º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor total de R$ 3.143,79 (três mil, cento e quarenta e três reais e setenta e nove centavos) por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 04 (quatro) do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 2.030 DE 04 DE AGOSTO DE 2020.

 

PLANILHA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

CONV. Nº 181/PGE/17 – PINTURAS DE ESCOLAS

 

Fonte de Recurso: 06.12

Código de Aplicação: 004.055

Fonte do STN: 2.125.0000

Detalhamento: 37

 

AGÊNCIA

CONTA BANCÁRIA

DESCRIÇÃO DA CONTA

SALDO BANCÁRIO EM 31/12/19

2265-9

20.773-X

CONV. PINTURAS DE ESCOLAS

R$ 82.761,88

( - ) Restos a Pagar

 

R$ 79.618,09

( = ) Superávit Apurado

 

R$ 3.143,79

TOTAL

R$ 3.143,79

 

Inserção de elemento de despesa por Superávit Financeiro

020500 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

FICHA

RECURSO

DESCRIÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO DESPESA

VALOR (R$)

485

CONV. Nº 181/PGE/17 – PINTURAS EM ESCOLAS

Indenizações e Restituições

12.361.0013.1264.0000

3.3.90.93.00

3.143,79

 

Machadinho do Oeste - RO, 04/08/2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:BD3DC76C