ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.732 DE 02 DE JULHO DE 2026.

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 547.250,00, distribuídos as seguintes dotações:

 

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

506 26.782.0006.2047.0000 GESTAO DE POLITICAS DE INFRAESTRUTURA URBANAS E 547.250,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.: 1077 1 706

1 Recursos do Exercício Corrente

002 333 TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO

 

Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 547.250,00

 

Fontes de Recurso

1 706 547.250,00

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOAO BECKER

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 070/GP/2026

Autógrafo de Lei nº 059/GP/2026

 


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:BD4BB102